Serviço eleitoral
NOTÍCIA IMPORTANTE: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou lista de eleitores brasileiros com domicílio eleitoral no exterior cujo cadastro encontra-se passível de cancelamento automático por ausência não justificada em 3 (três) eleições consecutivas.
O prazo para regularização do cadastro eleitoral vai até 19 de maio de 2025.
Veja se seu nome consta da relação "Eleitoral - Lista de Título para cancelamento - CG Xangai".
Caso o seu nome conste da lista, a regularização poderá ser feita por solicitação (autoatendimento) clicando aqui, devendo o eleitor anexar a documentação requerida.
▸ Alistamento eleitoral, Transferência ou Regularização de Título de Eleitor
▸ Regularização eleitoral e emissão de passaporte
Cidadãos brasileiros entre 18 e 70 anos anos residentes no exterior devem cumprir suas obrigações eleitorais (alistamento e voto, por exemplo). Essas obrigações, no entanto, são facultativas para os maiores de 16 e menores de 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos.
Ao que possui domicílio eleitoral no exterior (Zona Eleitoral do Exterior), o exercício do voto é exigido apenas nas eleições para presidente e vice-presidente da República. Para que possa votar no exterior, o eleitor deve se alistar ou transferir seu título para que possa então votar no Consulado ou Embaixada correspondente à sua jurisdição.
Aqueles que, embora residindo no exterior, mantenham seu domicílio eleitoral em município brasileiro continuam obrigados a votar em todas as eleições, devendo, portanto, justificar suas ausências às urnas enquanto estiverem fora do País.
ALISTAMENTO ELEITORAL, TRANSFERÊNCIA OU REGULARIZAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR
A Justiça Eleitoral disponibilizou atendimento remoto, via internet, aos eleitores no exterior. Dessa forma, o eleitor realiza todas as etapas do processo pela internet, sem a necessidade de comparecer pessoalmente no consulado. A análise do processo será feita diretamente pelo Cartório Eleitoral do Exterior, em Brasília. O processamento tem ocorrido em poucos dias úteis, mas tem o prazo final de 90 dias.
Caso tenha alguma dúvida durante o processo ou necessite solicitar urgência ao Cartório Eleitoral do Exterior, entre em contato diretamente com o Cartório por e-mail (eleitor.exterior@tre-df.jus.br).
- PASSO 1: Preencher o formulário TítuloNet do Tribunal Superior Eleitoral, conforme as seguintes orientações:
|
Documentação |
Observações |
|
|
1 |
Acessar o formulário TítuloNet Exterior |
Clique aqui para acessar o formulário e as instruções de preenchimento. Anexar cópias ou fotos dos documentos. Todos os nomes e datas devem estar idênticos ao dos documentos brasileiros, sem omissões ou abreviações.
|
|
2 |
Anexar foto da frente e do verso do seu documento brasileiro de identificação que tenha os dados de filiação |
- Carteira de identidade (RG) OU - Passaporte ou Carteira de Motorista (CNH) + certidão de nascimento/casamento brasileira Atenção: se o eleitor tiver mudado de nome e o documento apresentado estiver com o nome anterior, apresentar documento que comprove a mudança (exemplos: certidão de casamento com averbação de divórcio, sentença de adoção, decisão judicial, etc.). |
|
3 |
Anexar foto, em estilo SELFIE (no campo "Outros"), segurando seu documento de identidade |
Deve ser anexada mais de uma foto, caso seja necessária para identificar a frente e o verso do documento. |
|
4 |
Assinar e anexar pedido de dispensa de multas |
Quem reside no exterior não precisa pagar multas. Basta anexar o formulário de solicitação de dispensa de multas ao formulário do TSE. |
|
5 |
Anexar comprovante de endereço |
Caso não possua comprovante de residência em inglês ou português, poderá ser apresentada a "Declaração de Residência no Exterior" disponível neste link . |
|
6 |
Anexar documento militar |
Apenas para para os cidadãos do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos. |
ATENÇÃO: na China, o Título Net Exterior somente pode ser acessado com a utilização de VPN (Virtual Private Network).- PASSO 2: Ao final do preenchimento do formulário, imprima ou tire uma foto da página “Confirmação de Requerimento” contendo o número do protocolo (deve mostrar a mensagem "AGUARDANDO ANÁLISE" ou "AGUARDANDO COMPARECIMENTO DO ELEITOR À REPARTIÇÃO CONSULAR). Apesar dessa mensagem, NÃO É NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO AO CONSULADO após o envio da SELFIE.
- PASSO 3: O cartório eleitoral analisará seu pedido em até 90 dias. Nem sempre a Justiça Eleitoral envia atualizações por e-mail. É possível acompanhar o andamento da solicitação por este link. Quando o status aparecer como "finalizado com sucesso", você poderá emitir a sua quitação eleitoral pelo website do TSE. Se o pedido não for aceito, o TSE entrará em contato com base nos dados do formulário, por isso é muito importante inserir o seu e-mail corretamente.
REGULARIZAÇÃO ELEITORAL E EMISSÃO DE PASSAPORTE
Para solicitar um novo passaporte, seja pelo agendamento, seja por correio, é necessário estar em dia (regular e quite) com a Justiça Eleitoral.
Não será possível resolver a situação eleitoral no Consulado durante o atendimento de passaporte.
Quem for solicitar o passaporte pelo correio deve enviar a solicitação eleitoral online e aguardar o seu processamento. O passaporte somente deverá ser solicitado uma vez que o pedido tenha sido processado e seja possível emitir a certidão de quitação eleitoral.
ELEIÇÕES E JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA ÀS URNAS
A pessoa com título de zona eleitoral no Brasil que esteja no exterior no dia da eleição e queira apresentar justificativa pela ausência após o pleito poderá utilizar a plataforma e-Título, o Sistema Justifica, ou encaminhar, por meio dos serviços de postagens, o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE pós-eleição) com a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título em até 60 (sessenta) dias após cada turno. Pode ainda apresentar a justificativa até 30 (trinta) dias contados da data do retorno ao Brasil.
A pessoa com título da Zona Eleitoral do Exterior (ZZ) também poderá justificar sua ausência às urnas por um desses três meios. Mas nesse caso a obrigatoriedade do voto ocorre apenas na eleição para a Presidência da República.
O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias. Cada ausência não justificada gera um débito com a Justiça Eleitoral e, enquanto não regularizada a situação, o eleitor estará sujeito a uma série de restrições, como a impossibilidade de obter passaporte, ainda que o título esteja em situação "regular".
A análise da justificativa apresentada ficará, sempre, a cargo da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Caso a justificativa seja aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Se a justificativa for indeferida, a pessoa precisará quitar o débito.
Completadas três ausências consecutivas não justificadas, o título será cancelado (cada turno é considerado uma eleição) e somente regularizado com o pagamento ou a dispensa das multas e a realização de revisão ou de transferência.
Para mais informações sobre a justificativa eleitoral, acesse a página do TSE.
1. Fiz a transferência do meu título há algum tempo, mas nunca busquei. O que faço?
O TSE extinguiu a emissão de títulos físicos para o exterior. Faça o download do aplicativo e-Título e tenha o seu título de eleitor direto no seu celular. Disponível nas lojas de aplicativo Google Play e Apple Store.
2. Como posso obter a certidão de quitação eleitoral?
Entre no site do TSE: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
Se você não conseguir obter a certidão de quitação eleitoral, significa que não está em dia com as obrigações eleitorais. Nesse caso, deve acessar a página do TSE para verificar débitos e pagar multas eleitorais: http://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-de-eleitor/quitacao-de-multas
Nesse caso, após pagar a multa, basta aguardar alguns dias, para que a justiça eleitoral processe o pagamento da multa. Ao final do processo, será possível obter quitação eleitoral na página da justiça eleitoral. Em caso de dúvidas, contate o cartório eleitoral do seu estado no Brasil. Se votar no exterior, envie mensagem para eleitor.exterior@tre-df.jus.br .
3. Esqueci meu local de votação. Como posso descobrir onde voto?
Consulte a página do TSE: https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/titulo-e-local-de-votacao
É possível fazer a consulta com base no seu nome ou número do título de eleitor.
4. Esqueci o número do meu título de eleitor. E agora?
Consulte a página do TSE: https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome
5. Não encontrei resposta para a minha dúvida. O que eu faço?
Envie um e-mail para brasileiros.xangai@itamaraty.gov.br explicando a sua dúvida. Responderemos sua mensagem assim que possível.