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VITEM I-研究、教育または学術活動査証(90日以上の滞在)

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Publicado em 12/08/2022 01h33 Atualizado em 22/10/2025 23h28

国家移民審議会(CNIg)の規範的決議第20/2017号、第24/2018号および第27/2018号に基づき、科学者、教授、研究者などがブラジルに90日を超えて滞在する目的で学術研究、学習または教育活動を行う場合、VITEM I が発行されることがあります。

⚠️ 90日以内の滞在の場合、訪問ビザ(VIVIS)を申請できます。 

⚠️ ブラジルで行う活動内容によっては、ビザの発行が科学技術省による事前承認の取得が条件となる場合があります。

⚠️ 申請者がブラジル国内の団体または組織と雇用関係を結ぶ場合、VITEM Iを申請する前に、当該団体または組織はブラジル法務省に対し一時滞在許可の申請を行う必要があります。ビザは、法務省が一時滞在許可を付与した後に発行されます。 

一般必要書類

1 旅券(パスポート)原本;
2 最近の写真(6か月以内撮影);
3

オンライン申請書 (Recibo de Entrega de Requerimento - RER)- 印刷され、申請者に署名されたもの;

⚠️ オンライン申請手続きは、こちらのリンクより: https://formulario-mre.serpro.gov.br/ (*日本語版ページは、まだ未公表です)

4

警察証明書(犯罪経歴証明書)3か月以内に発行されたもの(申請者が18歳以上の場合);

5 *戸籍謄本或いは戸籍抄本のコピー(日本国籍者)または出生証明書のコピー(その他の国籍者)と、翻訳者により署名された英語への翻訳(申請者自身は、翻訳者として認められません);
6

*日本での居住証明書(「在留カード」)のコピー;

⚠️ 日本国籍者でない場合のみ
7

査証(ビザ)手数料。

注意事項:

*書類の原本はコピーと一緒に提出する必要があります。原本は申請者に返却されます。

申請者がCNPq、CAPES、FINEPまたはその他のブラジルの公立または私立大学または研究機関から付与された助成金/フェローシップ/奨学金の受給者である場合:

8 資金提供機関による宣誓書(資金提供の条件、実施予定の活動および滞在期間を明示したもの);
9 申請者が署名した誓約書

申請者がブラジル外務省によって承認された国際協定に基づき、その内容に従って行動する場合:

10 国際協定、覚書(MOU)その他の文書(外国の科学者および/または研究者のブラジルへの渡航が明示的に規定されているもの)の写し;
11 申請者の資格または職業経験の証明書類(ブラジルで行う活動と一致していることが必要);
12 関連する国際協定に言及し、滞在条件、実施する活動、および滞在期間の予定を明記した招待状。招待状には、申請者がブラジル人またはブラジル法人から給与を受け取らない旨の記載が含まれている必要があります。

申請者が、外国の団体とブラジル企業、科学機関(科学技術革新機関 – ICT)、または公的または私有の大学や研究機関との間で締結された共同事業または協定に基づき、かつその内容に従って行動する場合:

13 科学技術省(MCTIC)が発行し、官報(Diário Oficial da União)に掲載された関連省令の写し;
14 申請者が署名した誓約書

科学技術省(Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação)が発行する省令

以下の場合、科学技術省が発行する省令は不要です:

1 ブラジル外務省により認められた国際協定に基づき活動する科学者または研究者;
2 CNPq、CAPES、FINEPまたはその他のブラジルの公立大学や研究機関から助成金、フェローシップ、または奨学金を受給している科学者または研究者;
3 出身国の機関から財政支援を受けており、外国とブラジルの機関の間で締結された協定に従って活動する教授;または
4 98,830/1990号政令の適用範囲外にある活動に従事する科学者、研究者または専門家。

申請者が署名する誓約書:

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro, sob as penas do Código Penal brasileiro, para fins de realização de pesquisas no Brasil, cumprir as normas do País que regulam a participação de estrangeiros em tais atividades, nos termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria nº 55, de 14 de março de 1990, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, e, especialmente, a legislação brasileira sobre coleta e acesso a componente do patrimônio genético e/ou a conhecimento tradicional a ele associado, me responsabilizando, ainda, a proceder à repartição de benefícios com os titulares desse patrimônio e/ou do conhecimento tradicional, conforme estabelecido na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e no Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, bem como as posteriores alterações de todas essas normas, das quais tenho pleno conhecimento.

Autorizo a instituição brasileira envolvida a efetuar tradução, publicação e divulgação no Brasil dos trabalhos produzidos, conforme disposto na legislação brasileira vigente.

Declaro que o material científico recebido será armazenado em condições adequadas, conforme disposto na legislação brasileira vigente.

Declaro, ainda, que qualquer material coletado e identificado posteriormente como "tipo" será restituído ao Brasil.

Assumo o compromisso de informar à instituição brasileira coparticipante e corresponsável, periodicamente ou quando solicitado, sobre o desenvolvimento dos trabalhos no exterior com o material coletado, fornecendo inclusive os resultados científicos na sua forma parcial ou final, de conformidade com as disposições previstas nas normas citadas acima.

Pesquisador estrangeiro (外国人研究者氏名)

Data (日付)

Assinatura (署名)

参考資料:誓約書の訳文

誓約書

私は、ブラジル刑法上の罰則を理解した上で、ブラジルでの研究実施を目的として、外国人の当該活動への参加を規制するブラジルの法規を遵守することを宣言します。具体的には、1990年1月15日付け大統領令第98,830号および1990年3月14日付け省令第55号、 科学技術大臣令、および特に、遺伝資源および/またはそれに付随する伝統的知識の収集とアクセスに関するブラジルの法律を遵守することを誓約します。また、2015年5月20日付法律第13.123号、 および2016年5月11日付け第8.772号政令、ならびにこれらの法規のその後の改正について、私は完全に認識しています。

私は、ブラジル国内で、現行のブラジル法に基づき、作成された成果物の翻訳、出版、および普及を行うことを、関係するブラジル機関に許可します。

私は、受け取った科学資料は、現行のブラジル法に基づき、適切な条件で保管されることを宣言します。

さらに、収集され、後に「タイプ」と特定された資料は、ブラジルに返還されることを宣言します。

私は、上記で言及された規則の規定に従い 、共同参加し共同責任を負うブラジル機関に対し、収集した資料を用いた海外での研究の進捗状況を、定期的にまたは要請に応じて報告し、科学的結果を部分的または最終的な形で提供する義務を負います。

外国人研究者氏名

日付

署名

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