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Private power of attorney

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Publicado em 12/06/2024 04h29

What it is

This is a power of attorney whose text is drawn up by the interested party themselves and, in order to be effective vis-à-vis third parties, their signature must be certified by authenticity or similarity at the Consulate General.

⚠️ It is recommended that the interested party checks the possibility of using a private power of attorney or the requirement for a public power of attorney with the body/institution before which the power of attorney will be presented.

Who can apply?

Brazilians and foreigners who hold the National Migration Registration Card - CRNM (formerly the RNE).

How to apply

With the necessary documents in hand, book the service through the e-Consular system. Check out the system tutorial here.

Documents required

1 Documents of the grantor(s)
  • Brazilians: valid Brazilian passport or recent identity card
    ⚠️ The identity card is valid for: I - five years, for people aged between zero and eleven on the date the card is issued; II - ten years, for people aged between twelve and fifty-nine on the date the card is issued; and III - indefinitely, for people aged sixty and over on the date the card is issued (Decree no. 10.977/2022, art. 15).
  • Foreigners: valid National Migration Registration Card - CRNM (formerly RNE)
2 Power of attorney The document must be signed in the presence of the consular agent (notarized)

Consular fee

Payment is made directly at the automated machines (券売機) available at the Consulate. Check the cost of the service here.

⚠️ The private power of attorney for the INSS (Brazilian social insurance) is free.


Applications by post

The power of attorney may be notarized if the person concerned has signed the autograph card at the Consulate.

Must be sent to the Consulate:

  • the signed private power of attorney;
  • a copy of your photo ID;
  • postal orders equivalent to the consular fee (click here for instructions on paying by postal order).

⚠️ Before requesting this service, it is advisable to check with the body for which the document is intended whether there is a restriction on notarization by similarity.

⚠️ The signature on the document to be notarized must be similar to the one in the consular register.

Power of attorney for the INSS

The signature on a private power of attorney for the INSS must be notarized (signed in the presence of the Consulate official). The interested party must be resident in the Consulate's jurisdiction.

The documents can be requested by Brazilian citizens, foreign citizens who hold a valid National Migration Registration Card (CRNM) (or an expired one, as long as the holder has reached the age of 60 by the expiration date) and have regular migration status in Brazil - in other words, who have not had their visa canceled or been absent from Brazil for more than two consecutive years.

In the case of a private power of attorney, the interested party must appear in person at the Consulate to register their signature on an autograph card and present:

1 Brazilian identification document
  1. Brazilian citizen: Recent identity card or valid Brazilian passport;
    ⚠️ The identity card is valid for: I - five years, for people aged between zero and eleven on the date the card is issued; II - ten years, for people aged between twelve and fifty-nine on the date the card is issued; and III - indefinitely, for people aged sixty and over on the date the card is issued (Decree 10.977/2022, art. 15).
  2. Foreign citizens:
  • Valid National Migration Registration Card (CRNM, formerly RNE) - if the holder has reached the age of 60 by the expiration date, it may be expired;
  • Regular migration status in Brazil - i.e. they have not had their visa canceled or been absent from Brazil for more than two consecutive years;
2 Form Duly completed, without abbreviations or erasures, to be signed in the presence of the consular officer.
⚠️ Disable your browser's pop-up blocker to open the form.

The service is free of charge.

If not possible to be present at the Consulate, applicants – including foreigners who do not have a valid CRNM (RNE) – must have their signature on the document notarized (面前 – menzen) by a notary public and then have the document apostilled (Hague Apostille) by the Ministry of Foreign Affairs – Gaimusho (address below) to take effect in Brazil.

💡 Notaries public based in Hokkaido (in the areas under the jurisdiction of the Ministry of Justice in the Sapporo region), Miyagi, Tokyo and Kanagawa are able to issue the Hague Apostille directly, without the need for the documents to be submitted to the Gaimusho.

Gaimushō (外務省) – Ryōji-kyoku ryōji sābisusentā shōmei han
Kasumigaseki 2-2-1 Chiyoda-ku, Tokyo, 〒100-8919, South Building 1F
Tel: 03-5363-3013

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