Convenção da OCDE - Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

A Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais foi assinada em 1997 e ratificada pelo Brasil em 2000. Como parte de tal instrumento, o Brasil criminalizou, por meio da lei 10.467/2002, a conduta do suborno de funcionários públicos estrangeiros, assim como tem tomado as providências necessárias com vistas a punir pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas sediadas em seu território que pratiquem o ilícito.

Para mais informações sobre o tema, acesse os links:

(i) Canal "FalaBr", da CGU, por meio do qual qualquer pessoa pode realizar, inclusive de modo anônimo, denúncias de corrupção:
https://falabr.cgu.gov.br

(ii) Página da CGU sobre a Convenção da OCDE:
https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional-1/convencao-da-ocde

(iii) Cartilha sobre a Convenção, elaborada pela CGU:
https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional-1/convencao-da-ocde/arquivos/cartilha-ocde-2016.pdf

(iv) Cartilha com informações para empresas brasileiras no exterior em seu relacionamento com a administração pública estrangeira, elaborada pela CGU em conjunto com a Apex:
http://arq.apexbrasil.com.br/portal/cartilha_anticorrupcao.pdf