Convenção da OCDE sobre Combate à Corrupção

 

O Consulado-Geral do Brasil em Miami informa, para conhecimento de pessoas físicas e jurídicas brasileiras localizadas no sul da Flórida, que os dispositivos da “Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais”, aprovada no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Controladoria Geral da da União, CGU, pelo link https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional-1/convencao-da-ocde

Firmada em 17 de dezembro de 1997 pelos países membros da OCDE, juntamente com Argentina, Brasil, Bulgária, Chile e República Eslovaca, a Convenção entrou em vigor em 1999. Seu principal objetivo é coibir práticas de suborno de agentes públicos estrangeiros no comércio internacional, reforçando a integridade, a transparência e a concorrência leal entre os países.

O Consulado-Geral do Brasil em Miami informa, ademais, que a CGU mantém a plataforma oficial (canal Fala.BR) destinada ao recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e comunicações sobre irregularidades, inclusive relacionadas a atos de corrupção, com a possibilidade de manifestação anônima. O acesso ao canal pode ser feito pelo link: https://falabr.cgu.gov.br/

Também se encontra disponível a “Cartilha Anticorrupção para Empresas Brasileiras no Exterior”, elaborada pela CGU em parceria com a ApexBrasil, reunindo orientações práticas sobre prevenção à corrupção, integridade corporativa e boas condutas no ambiente internacional de negócios: https://arq.apexbrasil.com.br/portal/cartilha_anticorrupcao.pdf

A Cartilha tem o objetivo de esclarecer os compromissos assumidos pelo Brasil e as implicações legais da Convenção para empresas e cidadãos que atuam em transações internacionais.

O Consulado-Geral do Brasil em Miami reafirma seu compromisso com a ética, a transparência e o combate à corrupção, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Governo Brasileiro.