Orientação jurídica
Orientação jurídica
O Consulado-Geral oferece serviço de orientação jurídica, gratuitamente, sobre legislação local, em especial sobre questões migratórias e sobre outros temas afetos à assistência consular, como prisão, disputa de guarda etc. Reuniões e contatos com o escritório que presta assessoria jurídica devem ser agendados previamente por correio eletrônico:
E-mail: assistencia.miami@itamaraty.gov.br
Atenção: a contratação de advogado particular para representação de interesses privados deverá ser sempre custeada pelo interessado. A assessoria jurídica do Consulado-Geral não atua em casos particulares, apenas presta orientações.
Para encontrar advogados habilitados a atuar no estado da Flórida, recomenda-se o acesso ao portal eletrônico 'The Florida Bar' (associação dos advogados da Flórida), onde o interessado poderá selecionar profissional com base em área de atuação, área de especialidade, idioma falado pelo advogado e região de atuação.
Florida Bar:
Orientações para acesso ao Florida Bar:
a) clicar em “Find a Lawyer” (encontre um advogado);
b) selecionar uma das opções “City” (cidade) ou “County in Florida” (Condado na Flórida) e digitar o nome da cidade ou do condado em que será necessária a atuação do advogado;
c) clicar em "More options” e selecionar os filtros desejados tais como “Practice Areas” (áreas de atuação) e “Languages Spoken” (idiomas); e
d) clicar em “Search” para realizar a busca.
Assistência Jurídica gratuita por entidades locais
Pessoas que não possuam recursos para pagar honorários de advogados podem procurar assistência jurídica gratuita de entidades não-governamentais. Importante ressaltar que as organizações que oferecem tais serviços possuem critérios e requisitos para aceitar os casos. A pesquisa pode ser realizada por mecanismos de busca da Internet utilizando-se as expressões “legal aid” ou “legal services” e o nome do condado da jurisdição de residência do interessado. Abaixo encontram-se os endereços eletrônicos de algumas destas instituições:
Miami Dade County: http://www.dadelegalaid.org/; http://legalservicesmiami.org/
Broward County: http://legalaid.org
Palm Beach County: http://www.legalaidpbc.org/
Orange County: http://www.legalaidocba.org/
Assistência Jurídica no Brasil pela Defensoria Pública da União
Brasileiros residentes no exterior que possuam pendências jurídicas no Brasil, mas que não disponham de recursos para pagar honorários de advogados, podem solicitar assistência jurídica à Defensoria Pública da União ou dos Estados. Deverá ser comprovado, porém, que o interessado não possui renda para pagar advogado. Os contatos devem ser feitos diretamente com a Defensoria Pública selecionada. Abaixo, cartilha elaborada pela Defensoria Pública da União explica como solicitar assistência jurídica gratuita.