Extrato de contrato de prestação de serviços de assistência jurídica emergencial
Publicado em
23/07/2025 11h43
Processo: MARBRCG/ADMIN/39ABE/002/2024
Contratado: MCL Avocats
Objeto: Prestação de serviços de assistência jurídica emergencial para consulentes brasileiros
Fundamento Legal: art. 33, II, da Portaria MRE 463/2023
Valor da hora de trabalho: € 216,00 (duzentos e dezesseis euros)
Forma de pagamento: por transferência bancária
Vigência do contrato: de 17 de julho de 2025 a 16 de julho de 2026