Declaração de Estado Civil
📝 DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL
📌 Para que serve?
Para o registro de casamento de cidadãos brasileiros nas prefeituras da Província de Shizuoka é exigida a apresentação de declaração de estado civil.
A declaração consiste na manifestação de duas testemunhas, parentes ou não, em que atestem conhecer os nubentes, seu estado civil atual (solteiro, divorciado ou viúvo) e afirmem não existir impedimento dos nubentes para se casar, procedimento previsto no Código Civil Brasileiro (Capítulo V, Art. 1525).
A assinatura de testemunhas brasileiras na declaração deve ser reconhecida neste Consulado-Geral. As testemunhas brasileiras devem ter documento brasileiro válido para o reconhecimento de suas assinaturas.
💻 Como solicitar?
O serviço de “Reconhecimento de firma de testemunhas em declaração de estado civil” pode ser solicitado por meio do sistema E-consular. Informações sobre o serviço de reconhecimento de firma estão disponíveis em nossa página web.
📄 Modelos de declaração:
O texto da declaração deve ser solicitado à prefeitura em que os nubentes se casarão. Para referência, disponibilizamos modelos de declaração com conteúdo similar ao exigido pelas prefeituras: um nubente ou dois nubentes.
Para o registro de casamento em outras províncias, favor consultar o Consulado correspondente.
⚠️ Atenção: Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos pela legislação brasileira. Assim, o cidadão brasileiro que tenha se casado no exterior também será considerado casado no Brasil. Caso se declare solteiro, incorrerá no crime de falsidade ideológica e, se contrair novas núpcias, incorrerá no crime de bigamia, ambos tipificados no Código Penal brasileiro. Nesses casos, todos os atos advindos do falso testemunho poderão ser cancelados.
Para registro de casamento nas Prefeituras japonesas e nos Consulados brasileiros, as Certidões emitidas por Repartições Consulares deverão ter sido previamente transcritas em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil no Brasil. Caso existam averbações, estas deverão estar explícitas no documento, não sendo suficiente a presença do texto "Contém averbação à margem do termo" ou similar.