O que o Consulado-Geral não pode fazer

investigar, por conta própria, crimes ou desaparecimento de cidadãos brasileiros; 

divulgar informações não autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem expressa autorização de seus responsáveis legais; 

custear traslado de corpo de nacional falecido no exterior; 

oferecer ou custear hotel ou alojamento; 

oferecer refúgio, asilo ou hospedagem na sede do Consulado-Geral; 

custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior; 

ser parte ou procurador em processos judiciais e administrativos envolvendo cidadãos brasileiros; 

acelerar o trâmite de processos judiciais de brasileiros no exterior; 

interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos; 

tornar cidadãos brasileiros imunes à legislação migratória de outros países; 

interferir em caso de denegação de entrada em outros países; 

requerer pensões e subsídios para cidadãos brasileiros;  

interferir em processos de solicitação de visto junto a embaixadas ou repartições consulares em outros países; 

responsabilizar-se por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior; 

intervir em favor de nacionais no escopo de contratos de natureza privada, com contrapartes portuguesas ou estrangeiras; 

interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares; 

traduzir documentos ou atuar como intérprete; 

remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada; 

oferecer empréstimos a brasileiros; 

organizar viagens de nacionais brasileiros a outros países; 

agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras); 

ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro.