Procuração

O que é: 

As procurações por instrumento público são lavradas no Livro de Procurações do Consulado-Geral em Faro como registro público e assinadas pela autoridade consular.

Devem ser públicas as procurações para casamento, divórcio direto no cartório, inventário, hipoteca, compra e venda de imóvel e de veículos, transferência de bens e direitos, representação de interesses junto a órgãos públicos e instituições bancárias. 

 Quem pode solicitar:

Cidadãos brasileiros, perfeitamente identificados, e estrangeiros portadores de RNM ou antigo RNE válido, que sejam civilmente capazes." 

 Como solicitar:

Preencha o requerimento e ao final imprima o RER, imagem abaixo:

RER

 Como agendar:

Agende o atendimento presencial por meio do sistema e-consular.

 Documentação necessária:

a) Original de documentos de identificação:

• caso o outorgante seja cidadão brasileiro: documento oficial brasileiro com foto (passaporte ou documento de identidade) e número do CPF;
• caso o outorgante seja cidadão estrangeiro: Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM ou antigo CRNE) válida, passaporte estrangeiro com carimbos de entrada e saída no Brasil e número de CPF. O estrangeiro não poderá ter-se ausentado do Brasil por prazo contínuo superior a dois anos;
• caso o outorgante seja pessoa jurídica brasileira, além dos documentos indicados acima: número do CNPJ da empresa, certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias) e cópia do contrato social da empresa, no qual conste a qualidade do sócio;
• caso os outorgantes sejam casados entre si: certidão de casamento;
• caso os outorgantes sejam irmãos e co-herdeiros em processos de inventário e partilha: comprovante de filiação de todos os outorgantes.

 Como solicitar segundo traslado de procuração:

O Consulado-Geral em Faro poderá emitir segundo traslado ("segunda via") de procuração ou escritura pública que tenha sido lavrada na Repartição. O interessado deverá solicitar o serviço pelo e-consular, informando os dados da procuração original (nº do livro, nº da folha e data da lavratura), 

Como revogar uma procuração:

O serviço de revogação de procuração é uma Escritura pública de revogação, e deve ser solicitada pelo e-consular como escritura pública.

1. Se a procuração a ser revogada foi lavrada no Consulado-Geral em Faro ou em outra repartição consular brasileira:

a) quando somente o outorgante comparece à Repartição Consular:

O outorgante deve solicitar o serviço de escritura pública no e-consular.No dia do atendimento, o outorgante deverá trazer original da procuração e o original dos respectivos documentos pessoais. Será lavrada Escritura Pública de Revogação de Procuração;

2. Se a procuração a ser revogada foi lavrada em cartório no Brasil:

a) quando somente o outorgante comparece à Repartição Consular:

O outorgante deve solicitar o serviço de escritura pública no e-consular e precisará, no dia do agendamento, apresentar, além do original dos documentos pessoais, o original da procuração ou solicitar ao Cartório que envie notificação de que aquela procuração foi emitida e ainda encontra-se em vigor. Será lavrada Escritura Pública de Revogação de Procuração.

 Atenção:

O outorgante deverá, pelos meios legais, promover a notificação do outorgado sobre a extinção da procuração. Caso o outorgado encontre-se no Brasil, o interessado deverá ser orientado a contatar Cartório de Títulos e Documentos para que se proceda a sua notificação extrajudicial. Caso necessário, deverá nomear procurador para providenciar a referida notificação. Alternativamente, o outorgante poderá utilizar a via judicial, devendo constituir advogado para requerer ao juiz do local de residência do outorgado a sua notificação.

Quando outorgante e outorgado comparecem à Repartição Consular, adota-se o mesmo procedimento, sendo que o termo da Escritura Pública de Revogação deverá ser assinado por ambos. Neste caso, não será necessária a notificação extrajudicial, uma vez que o outorgado já tem ciência do fim do mandato.

 Modelos:

O Consulado-Geral em Faro disponibiliza modelos apenas a título ilustrativo, porém não se responsabiliza por vícios ou erros que possam afetar os efeitos jurídicos do poder. Os modelos  abaixo deverão ser criteriosamente conferidos pelo próprio requerente e/ou seu advogado. O cidadão é o único responsável legal pela elaboração da procuração, pela descrição precisa dos poderes outorgados e pelo fornecimento dos dados do(s) outorgado(s). 

 Amplos poderes:

• Amplos poderes

 Banco:    

• Bancos em geral
• Conta bancária – movimentação
• Conta bancária – encerramento

• Abertura/constituição de empresa
• Administrar empresa
• Poderes para advogado (Ad judicia)
• Ad negotia
• Solicitação de 2ª via de carteira de motorista
• Venda de veículo
• Procuração para inventário
• Revogação de procuração

 Imóveis:

• Administrar imóvel
• Anuência para doação ou venda de imóvel entre ascendente e descendente
• Comprar imóvel especifico
• Comprar e registrar qualquer imóvel
• Doar imóvel 
• Vender imóvel específico
• Quitar saldo devedor de imóvel

 Menor:

• Representação perante o INSS

 VALOR: Clique aqui para ver a tabela de taxas consulares.