Violência Doméstica
Violência doméstica
De acordo com a legislação escocesa - Domestic Abuse (Scotland) Act 2018, em vigor desde 1º de abril de 2019, a violência doméstica é um padrão de comportamentos controladores, coercitivos, ameaçadores, degradantes e/ou violentos, incluindo violência sexual, cometidos por um parceiro ou ex-parceiro. Muitas vítimas, especialmente estrangeiras, podem não identificar comportamentos abusivos não físicos, como isolamento, intimidação ou controle financeiro. A violência doméstica pode ser manifestada de forma física, psicológica, emocional, sexual ou financeira, e pode afetar pessoas de qualquer idade, raça, classe social, religião ou origem.
Na Escócia, o comportamento controlador e coercitivo é crime. A Domestic Abuse (Scotland) Act 2018 reconhece a violência doméstica como um padrão de comportamento e não apenas incidentes isolados. Crianças que vivem em ambientes de violência são também reconhecidas como vítimas, não apenas testemunhas.
Proteções legais na Escócia
A legislação escocesa permite que os tribunais emitam ordens de não assédio (Non-Harassment Orders – NHO) para proteger vítimas e seus filhos. Quando há crianças envolvidas, os tribunais podem aplicar agravantes e impor penas mais severas. A lei concentra-se no comportamento do agressor, e não nas ações da vítima. Mais informações podem ser consultadas na Domestic Abuse (Scotland) Act 2018, disponível em www.legislation.gov.uk/asp/2018/5 .
Direitos Migratórios e “No Recourse to Public Funds” (NRPF)
Se você está no Reino Unido com um visto de cônjuge, parceiro, estudante ou trabalho e é vítima de violência doméstica, saiba que você tem direitos legais e proteção garantida. Vítimas com visto de cônjuge ou parceiro podem solicitar permanência indefinida no Reino Unido (Indefinite Leave to Remain – ILR) imediatamente, conforme a Regra de Violência Doméstica (Domestic Violence Rule), se o relacionamento terminou devido a abusos. Mesmo pessoas com a condição de ‘no recourse to public funds’ (sem acesso a fundos públicos) podem obter apoio jurídico gratuito e assistência emergencial. Se o seu relacionamento terminou devido à violência doméstica e você tem NRPF, você poderá pleitear autorização temporária e acesso a benefícios por meio da Migrant Victims of Domestic Abuse Concession (MVDAC) e, conforme o caso, residência permanente (ILR).
Serviços de apoio jurídico especializados
· Scottish Women’s Rights Centre – apoio jurídico gratuito, inclusive para mulheres com restrição a benefícios públicos. https://www.scottishwomensrightscentre.org.uk
· Ethnic Minorities Law Centre (EMLC) – representação jurídica a comunidades de minorias étnicas. https://emlc.org.uk
· The Women’s Project – assistência jurídica a mulheres refugiadas e migrantes vítimas de violência de gênero. https://www.womenssupportproject.org.uk
· Scotland’s Domestic Abuse and Forced Marriage Helpline: 0800 027 1234 (24h, com tradução disponível). https://www.sdafmh.org.uk/en/
Contatos de Emergência e Acessibilidade
Emergências: ligue 999 (polícia, ambulância ou bombeiros). Se for surda(o) ou tiver dificuldade de fala, use o Relay UK: disque 18000 (emergência) ou envie mensagem para 999 (pré-registro necessário) https://www.relayuk.bt.com/about-relay-uk.html
Não emergências: ligue 101 (ou 18001 101 via Relay UK).
Fora do Reino Unido, para falar com a Police Scotland (não emergência): +44 300 426 0101
A maioria das organizações listadas oferece atendimento em português ou espanhol, e as principais linhas de apoio nacionais dispõem de intérpretes gratuitos em diversos idiomas. Solicitar atendimento no seu idioma é um direito e faz parte do seu acesso à proteção e à justiça.
Assistência a vítimas de violência doméstica
Cidadãos brasileiros residentes ou de passagem pelo Reino Unido que tenham sido vítimas de violência doméstica no Reino Unido devem:
- Em casos emergenciais, contatar a polícia e/ou ambulância, por meio dos números 999 (perigo ou ameaça imediata) ou 101 (registro de ocorrência e encaminhamento de queixas). Se estiver fora do Reino Unido, contate diretamente a delegacia mais próxima.
- Em casos não emergenciais, informar o serviço de assistência social de seu bairro, o agente de saúde e/ou contatar o National Domestic Violence Helpline: 0808 2000 247 ou office@ncdv.org.uk;
- Em caso de violência sexual, informar o agente de saúde e/ou ligar para o Rape Crisis National freephone helpline: 0808 8029 999.
O setor de assistência do consulado poderá ser notificado, para acompanhamento do caso, pelo e-mail assist.edimburgo@itamaraty.gov.br. Em casos de urgência, o contato inicial poderá ser feito por telefone, por meio dos números +44 078 7326-1219 (plantão consular do Consulado-Geral em Edimburgo, 24/7), ou +55 61 98260-0610 (plantão consular do Itamaraty em Brasília-DF-Brasil, 24/7).
Contatos úteis:
- Scotland’s Domestic Abuse and Forced Marriage Helpline: 0800 027 1234 (24h)
- Inglaterra e País de Gales – National Domestic Abuse Helpline (Refuge): 0808 2000 247 (24h)
- Violência sexual – Rape Crisis Scotland: 08088 01 03 02 | Rape & Sexual Abuse Support Line: 0808 500 2222
- Apoio a crianças – NSPCC: 0808 800 5000, help@nspcc.org.uk
- AMBE - Apoio à Mulher Brasileira no Exterior: organização não governamental sem fins lucrativos que trabalha para proporcionar apoio, proteção e coordenação da prestação de serviços para mulheres brasileiras que vivem no Reino Unido. Oferece auxílio gratuito com atendimento em português a brasileiras em situação de vulnerabilidade. Pode ser contatada pelo site www.ambe.org.uk ou, em casos emergenciais, pelo telefone 079 0591 9507.
- Latin American Women's Rights Service (LAWRS): organização não governamental que oferece assistência a mulheres latino-americanas no Reino Unido em condição de vulnerabilidade. Os atendimentos são realizados em português e espanhol. Entre os serviços oferecidos estão: aconselhamento, terapia psicossocial e auxílio à procura de emprego. O contato deve ser feito de segunda a sexta-feira, entre 10h e 13h e entre 14h e 18h, por telefone (0207 3360 888, 0844 2640 682) ou pelo site www.lawrs.org.uk.
- Latin American Women’s Aid (LAWA): organização não governamental que oferece assistência a mulheres latino-americanas no Reino Unido em condição de vulnerabilidade. Os atendimentos são realizados em português e espanhol. Entre os serviços oferecidos estão: aconselhamento e abrigo provisório. O contato deve ser feito de segunda a sexta-feira, entre 9h30 e 13h e entre 14h e 17h30, por telefone (02072750321), mensagens eletrônicas (0753 4424826 ou 0746 219 1700), e-mail (info@lawadv.org.uk) ou pelo site lawadv.org.uk/pt.
- National LGBT Domestic Abuse Helpline: organização não governamental que oferece assistência a LGBTs no Reino Unido em condição de vulnerabilidade. Os atendimentos são realizados em inglês. Pode ser contatada por telefone (0800 9995 428) ou por meio e-mail (help@galop.org.uk).
- Ethnic Minorities Law Centre (EMLC) – www.emlc.org.uk
- The Women’s Project – apoio jurídico para mulheres migrantes e refugiadas
- Apoio geral a vítimas – Victim Support: 0808 16 89 111 (24h)NSPCC Helpline: organização não governamental que oferece assistência a menores. Pode ser contatada por telefone (0808 8005 000) ou por e-mail (help@nspcc.org.uk).
Além disso, cidadãs brasileiras poderão contatar o "Ligue 180 Internacional", um serviço gratuito, promovido pelo governo brasileiro, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), ligada ao Ministério da Justiça e Cidadania, que oferece informação, orientação e assistência à mulher brasileira vítima de violência doméstica (física e/ou psicológica) e de exploração sexual no exterior. O Ligu 180 está ativo 24 horas, e a ligação pode ser feita a partir do Reino Unido.
A ligação para o Ligue 180 Internacional será direcionada para a central de atendimento às mulheres da SPM em Brasília e encaminhada para a rede consular brasileira, serviços de assistência no exterior ou para a Polícia Federal, de acordo com o teor da solicitação recebida.
Os consulados poderão contatar as vítimas para prestar-lhes assistência ou, caso solicitado, acionar as autoridades locais. O objetivo da iniciativa é ampliar o apoio e assistência a vítimas brasileiras de violência doméstica, exploração laboral e tráfico de pessoas no exterior.
Para ter acesso ao serviço, em português, siga o passo a passo abaixo:
Disque 0800 890 055
Digite 1 (para português)
Digite 1 (para o Brasil, direto a cobrar)
Disque (61) 3799 0180