XXII Reunião da Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado e Governo – Documentos Finais

1- Declaração de Cádis
2- Programa de Acción
3- Comunicado especial Oriente Médio
4- Comunicado especial Lei Helms-Burton
5- Comunicado especial ano Quinoa
6- Comunicado especial sobre a “questão das ilhas Malvinas”
7- Comunicado especial de apoio à luta contra o terrorismo
8- Comunicado especial sobre o uso tradicional do mascado da folha de coca
9- Comunicado especial sobre a conferência Rio+20
10- Comunicado especial sobre afrodescendentes
11- Comunicado especial sobre a iniciativa Yasuní-itt
12- Comunicado especial sobre feminicídio na Iberoamérica
13- Comunicado especial sobre iniciativa ECOin
14- Comunicado especial sobre a declaração de 2013 como ano ibero-americano para a inclusão no mercado laboral das pessoas com deficiências
15- Comunicado especial sobre a candidatura de Espanha e de outros países ibero-americanos ao Conselho de Segurança das Nações Unidas
16- Comunicado especial sobre o terramoto na Guatemala
17- Comunicado especial sobre a tempestade tropical Sandy
18- Comunicado especial sobre a proteção do meio ambiente, incluindo a preservação da diversidade biológica e dos recursos naturais
19- Anexo estratégia da cooperação ibero-americana 2011

DECLARAÇÃO DE CÁDIS

Nós, as Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos na cidade de Cádis, nos dias 16 e 17 de novembro de 2012, sob o tema “Uma relação renovada no Bicentenário da Constituição de Cádis”, consideramos que:

1. A Constituição de Cádis de 1812 marca um dos marcos históricos fundamentais do acervo constitucional ibero-americano, cujos princípios de liberdade individual, democracia, soberania popular, separação de poderes, legitimidade e igualdade jurídica nos permitem reconhecermo-nos como ibero-americanos.
2. A Constituição de 1812 contribuiu, em pleno processo de independência das nações ibero-americanas, para estabelecer um novo ordenamento político que instituiu a noção de cidadania, determinou a submissão dos governantes às leis da Nação e estabeleceu formas de livre eleição das autoridades.
3. Na redação da referida Constituição participaram ativamente, lado a lado, representantes de ambos os hemisférios. Os conteúdos e os ideais da Constituição de 1812 contribuíram posteriormente para definir e enriquecer os quadros constitucionais dos estados ibero-americanos e para consolidar os seus processos de formação.
4. Hoje, duzentos anos após a aprovação da Constituição gaditana, é justo destacar os processos de consolidação da democracia e do estado social de direito, levados avante pelos países ibero-americanos, que contribuem para alcançar os objetivos de bem-estar geral, de inclusão e coesão sociais, de equidade e de solidariedade; e que abrem novas e promissoras perspectivas para potenciar os vínculos da Comunidade Ibero-Americana e diminuir as assimetrias existentes entre os nossos países.
5. Partindo desses princípios e dos valores do acervo político, econômico e social da Conferência Ibero-Americana, é necessário manter uma presença relevante na agenda internacional, aproveitar eficazmente as oportunidades que oferecem os nossos vínculos com outras áreas do mundo e participar num processo de crescimento conjunto e desenvolvimento sustentável centrado no bem-estar, para satisfazer as necessidades concretas das nossos povos, especialmente a erradicação da fome e da pobreza extrema e a redução da pobreza, a igualdade de oportunidades, a diminuição da insegurança, o aumento da cobertura, a melhoria da qualidade e o acesso equitativo aos serviços básicos e à segurança social, a criação de trabalho decente e de qualidade, a igualdade de gênero e a proteção dos direitos dos grupos mais vulneráveis.
6. As amplas, variadas e ricas expressões culturais da nossa identidade comum são o âmbito mais profundo de ligação e integração da Comunidade Ibero-Americana e constituem um fator cada vez mais dinâmico e inclusivo dos nossos povos. Neste sentido, as nossas línguas e culturas comuns constituem um grande acervo para o desenvolvimento e para o estabelecimento de um mercado ibero-americano da cultura.

Com a finalidade de promover a construção desta relação renovada, decidimos centrar os nossos esforços em seis eixos fundamentais: a) o desenvolvimento econômico ao serviço da cidadania; b) o desenvolvimento das infraestruturas em âmbitos como o transporte, as telecomunicações, a energia e a utilização e gestão sustentável da água; c) a promoção da micro, pequena e média empresa para aumentar a produtividade e a competitividade, assim como para estimular os processos de inovação; d) o fortalecimento institucional; e) a educação e a promoção do espaço cultural ibero-americano e a sua potenciação como fatores de inclusão social e de crescimento econômico; e f) a promoção da criação de trabalho decente, que é também um eixo vertebrador e transversal das nossas ações no âmbito econômico.
Por isso:

a) No âmbito econômico, num contexto de crise econômica e financeira mundial, no qual grande parte dos países ibero-americanos conseguiram manter um crescimento sustentável que abre um novo ciclo de oportunidades de desenvolvimento, e tomando em conta as significativas limitações existentes atualmente na política fiscal de alguns deles, acordamos realizar as ações seguintes:
1. Promover políticas de crescimento inclusivo, com equidade e baseadas no trabalho decente, assim como políticas de desenvolvimento sustentável e ambientais para satisfazer as necessidades das presentes gerações sem comprometer as futuras, respeitando a soberania de cada país na incorporação dos seus próprios modelos de desenvolvimento.
2. Promover o comércio através de um acordo ambicioso, integral e equilibrado das negociações da Ronda de Doha da OMC, em consonância com os seus mandatos centrados no desenvolvimento, para potenciar o crescimento económico com equidade e a melhoria da produtividade.
3. Promover políticas que favoreçam o comércio internacional, entre outras, a negociação de acordos comerciais e de desenvolvimento, dependendo do caso, orientados para evitar o protecionismo e para reduzir as medidas que distorçam e obstaculizem o comércio, com o objetivo de potenciar também as nossas economias, baseadas no crescimento económico com equidade e na melhoria da produtividade com inclusão social.
4. Potenciar os mercados regionais para promover a integração econômica entre os países ibero-americanos, tendo em conta a especificidade birregional, e para continuar a desenvolver a complementaridade, a cooperação e a competitividade das nossas economias.
5. Reafirmar a responsabilidade dos Estados por promover o desenvolvimento sustentável e o bem estar das suas populações, assim como o direito soberano sobre os seus recursos naturais, através do uso sustentável e da conservação desses recursos e da proteção do ambiente, com base na respetiva legislação nacional, em consonância com os instrumentos de direito internacional que cada Estado é parte e de acordo com o documento final da Conferência Rio+20. Do mesmo modo, cooperam, de acordo com as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas, para conservar e proteger os recursos.
6. Promover - de acordo com os recursos fiscais disponíveis e as necessidades de desenvolvimento económico, inclusão social e redução da pobreza – políticas contracíclicas que permitam manter e aumentar os níveis de atividade econômica e trabalho decente.
7. Continuar participando ativamente no debate sobre a necessidade de uma reforma e fortalecimento da arquitetura financeira internacional que promova, entre outros aspetos, uma maior estabilidade dos sistemas financeiros, políticas de regulação, acesso a recursos financeiros e crescimento económico dos nossos países e da economia internacional.
8. Fortalecer regras claras, estáveis e previsíveis que ajudem a promover os investimentos produtivos nacionais e estrangeiros, de acordo com as leis de cada país, e que permitam aceder a tecnologias de ponta e promover a criação de trabalho decente e de desenvolvimento económico com equidade e inclusão social.
9. Rejeitar aquelas políticas cambiais que possam ter potenciais efeitos negativos sobre o comércio internacional, assim como administrar com maior rigor a entrada de fluxos de capital para evitar a sobrevalorização das moedas locais que propicia condições de concorrência desfavorável para a produção nacional.
10. Diversificar a estrutura produtiva para diminuir a dependência dos produtos primários de exportação e reduzir a vulnerabilidade externa das nossas economias.
11. Potenciar o turismo sustentável, um dos mais importantes motores da economia ibero-americana em termos de criação de emprego, riqueza, desenvolvimento e igualdade social, respeitando o meio ambiente e cultural, bem como os valores das comunidades.
12. Fomentar a inovação e o incremento da produtividade agrícola, de maneira consistente com os compromissos internacionais de cada país; melhorar a transparência, evitar a especulação e a volatilidade excessivas dos preços nos mercados financeiros internacionais dos alimentos e garantir o direito à alimentação. Do mesmo modo, continuar com o processo de reforma da agricultura acordado na Ronda do Uruguai e ratificado nos mandatos das negociações de Doha.
13. Fomentar a formulação e adoção de políticas e programas para aumentar a produção de bens e serviços provenientes da agricultura familiar de maneira sustentável e, com isso, contribuir para o bem-estar das famílias rurais na ibero-américa.
14. Promover o comércio internacional de serviços, em particular em setores que tenham efeitos concretos na criação de emprego de qualidade e no desenvolvimento económico e social da região.
15. Reconhecer o grande impacto humanitário e as consequências económicas originadas pelos desastres naturais que afetam os países ibero-americanos, dada a sua alta vulnerabilidade. Nesse sentido, fortalecer e continuar a desenvolver políticas públicas e estratégias para prevenir, responder e minimizar os seus efeitos, bem como mecanismos de coordenação e cooperação entre os países para ajudar na reconstrução e apoiar adequadamente as populações afetadas através, entre outros mecanismos, do voluntariado ibero-americano.

b) No âmbito da infraestrutura, reconhecendo que os países ibero-americanos realizaram iniciativas nos âmbitos bilaterais e sub-regionais para formar uma plataforma logística que sirva à integração física dos seus territórios, compreendendo que a interligação territorial não só agiliza o intercâmbio e o fluxo do comércio e o turismo entre os países, mas também beneficia comunidades mais afastadas, integrando-as nas redes de serviços básicos, a educação e a saúde; e conscientes da necessidade de aprofundar, onde for necessário, o desenvolvimento de infraestruturas e serviços e responder ao desafio do crescente intercâmbio e aumento de fluxos transfronteiriços, salvaguardando a segurança e soberania de cada país, comprometemo-nos a:

1. Promover políticas nacionais e de integração regional que permitam avançar a ritmos mais acelerados nas iniciativas empreendidas nos diversos quadros de integração existentes para conseguir, no menor prazo possível, o desenvolvimento de uma plataforma logística para a plena conectividade entre os países ibero-americanos, um intercâmbio mais fluido entre os países, crescimento econômico, igualdade, inclusão, coesão e participação social e melhoria da qualidade de vida dos seus povos.
2. Considerar o desenvolvimento das infraestruturas de transporte, energias tradicionais e renováveis, telecomunicações e utilização, proteção e gestão da água como uma prioridade vital para satisfazer as necessidades humanas, tanto para realizar investimentos em obras novas como para levar a cabo a modernização e a manutenção das existentes.
3. Solicitar às instituições multilaterais e bilaterais de crédito que funcionam na América Latina que garantam recursos às economias menores e vulneráveis da região, além de desenvolver instrumentos que facilitem o financiamento de projetos, estudos, desenho, execução, operação e manutenção das infraestruturas de transporte, incluindo as que se realizem através de associações público-privadas, assim como medidas para mitigar os riscos associados a elas.
4. Facilitar, através dos canais adequados, o diálogo institucional sobre aspetos reguladores, de planificação, de respeito e utilização sustentável do meio-ambiente ou outros elementos que contribuam para acelerar o desenvolvimento de infraestruturas de transporte, energia, telecomunicações e a utilização da água.
c) Reconhecendo a relevância que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) têm no desenvolvimento, na sustentabilidade e na recuperação de emprego, assim como o papel determinante que podem exercer nos setores público, misto e privado para potenciar as nossas economias, acordamos:
1. Promover a criação e o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas (MPME), pela sua contribuição para o crescimento econômico e desenvolvimento social dos países ibero-americanos, assim como pela sua especial incidência na geração de emprego e no fortalecimento do tecido produtivo.
2. Melhorar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros das MPME, inclusivamente através de alianças público-privadas, com a finalidade de aumentar a sua produtividade, a sua competitividade, assim como a sua internacionalização e o seu acesso à inovação tecnológica.
3. Apoiar e facilitar a criação de novas empresas públicas, mistas ou privadas, através de programas concretos de empreendimento juvenil, do estabelecimento de condições favoráveis à consecução do primeiro emprego, do fortalecimento da orientação vocacional e da criação de emprego de qualidade.
4. Fortalecer as alianças estratégicas para a complementaridade produtiva, tecnológica e comercial entre as MPME do espaço ibero-americano e estender a formalização empresarial, o financiamento e a certificação de normas de qualidade nas MPME.
5. Promover o intercâmbio de boas práticas em todas as áreas de política pública para as MPME, com desenvolvimento de projetos conjuntos de cooperação que favoreçam a redução de obstáculos administrativos e a abertura e igualdade de acesso a mercados das MPME a nível ibero-americano.

6. Adotar estratégias para a formação de MPME que facilite às mulheres, assim como aos jovens, às populações indígenas, aos afrodescendentes e às pessoas com deficiência o acesso ao crédito, à formação profissional, à utilização de novas tecnologias, com o fim de propiciar as condições que favoreçam a criação de emprego e novos empreendimentos.
d) No âmbito do fortalecimento institucional, imprescindível para acompanhar o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico e para gerar maior igualdade, inclusão e coesão social, e com fundamento nos acordos alcançados na XXI Cimeira Ibero-Americana de Assunção, acordamos:
1. Promover políticas que fortaleçam as nossas instituições através do aumento da confiança, da eficiência administrativa, do desenvolvimento do governo eletrônico, da qualidade na prestação de serviços, da transparência, da prestação de contas, da coordenação interadministrativa e da prevenção e luta contra a corrupção, de acordo com o estabelecido no Código Ibero-Americano de Boa Governação.
2. Partilhar os avanços legais e institucionais conseguidos em matéria de fortalecimento institucional por cada um dos nossos países, de forma a que seja possível o intercâmbio de boas práticas e valorizar as experiências tendentes a garantir o respeito pela Lei e pelo Estado de Direito.
3. Adotar políticas de transparência que incrementem a informação que os estados devem tornar pública, reconhecer direitos de acesso à informação estatal e promover uma aproximação das instituições públicas ao cidadão assim como uma maior confiança na gestão do Estado. Os países ibero-americanos que mais avançaram nesta matéria continuarão a oferecer apoio a quem o solicite para iniciar trabalhos neste âmbito.
4. Fomentar o intercâmbio de boas práticas e a cooperação na simplificação de trâmites na melhoria da regulação e nos processos de governo eletrônico entre os países ibero-americanos.
5. Reconhecer que a violência provocada pela delinquência organizada transnacional, em particular pelo problema mundial das drogas, o tráfico de pessoas, o tráfico ilícito de migrantes, o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, e a lavagem de dinheiro, representa uma grave ameaça para o bem-estar e a segurança dos cidadãos, assim como para o crescimento, o desenvolvimento econômico e, nalguns contextos, a estabilidade democrática e o Estado de Direito.
Promover, por isso, a articulação e uma maior coordenação dos esforços operacionais e de cooperação destinados a promover o fortalecimento institucional relacionado com a prevenção, a investigação e a perseguição criminal contra a delinquência organizada transnacional, em consonância com os tratados internacionais em vigor sobre a matéria e a garantia dos direitos humanos sem restrições.
Igualmente, considerar a aplicação de melhores práticas, explorar novas formas e perspectivas no quadro dos mecanismos internacionais existentes para lutar contra estes flagelos.

6. Analisar as consequências políticas, económicas e sociais das medidas que foram adotadas ou estão a ser debatidas nalguns países para legalizar o consumo de certas drogas, o que representa uma mudança significativa relativamente às convenções internacionais em vigor.
7. Apoiar também a realização de uma sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial das drogas, o mais tardar, em 2015, com o objetivo de avaliar as realizações e as limitações das atuais políticas para combater

esse problema, em particular, a violência provocada pela produção, o tráfico e o consumo de drogas em todo o mundo, assim como identificar as ações que permitam incrementar a eficácia dessas estratégias e dos instrumentos com que a comunidade internacional enfrenta o desafio que o problema mundial das drogas e as suas consequências coloca.
8. Reafirmar o compromisso comum para o avanço no fortalecimento das políticas e programas nacionais destinados a ampliar a cobertura de assistência integral de qualidade à primeira infância, à educação, à saúde, nutrição e bem-estar em geral, envolvendo todos os setores e atores sociais de cada nação.
e) Sublinhando a importância da cultura e da educação como fatores de inclusão e coesão social e de desenvolvimento sustentável, decidimos:

1. Promover o Espaço Cultural Ibero-americano, afirmando o valor singular da cultura que compartilhamos e a sua diversidade, velando pelos direitos culturais e facilitando a circulação e o intercâmbio de bens e serviços culturais na região.
2. Promover a produção cultural e as indústrias culturais da região e aumentar o intercâmbio de bens e serviços culturais, potenciando o seu valor, com base na criatividade, no conhecimento da inovação, favorecendo o acesso à cultura como fator de desenvolvimento e de inclusão social e estimulando as iniciativas tanto de caráter público como privado no âmbito cultural.
3. Proteger o acervo cultural dos nossos países, adotando as medidas jurídicas, administrativas e práticas necessárias para prevenir o espólio e o tráfico ilícito de bens culturais. Programar, também, campanhas de difusão e estratégias de cooperação bilateral e multilateral que preservem e salvaguardem o patrimônio cultural, material e imaterial para as futuras gerações e que permitam beneficiar-se dele em harmonia com a globalização do conhecimento e as novas tecnologias da informação e das comunicações.
4. Redobrar os esforços orientados para cumprir os objetivos estabelecidos no “Programa Metas 2021: A educação que queremos para a geração dos Bicentenários” adotado na XX Cimeira Ibero-Americana do Mar del Plata de 2010.
5. Aprofundar o desenvolvimento de políticas educativas de caráter inter-setorial com equidade e inclusão que permitam diminuir as desigualdades em matéria de acesso e qualidade da educação em todos os seus níveis.
6. Continuar promovendo o acesso universal dos alunos e docentes às tecnologias da informação e comunicação (TICs) que garanta uma educação de qualidade e uma integração plena na Sociedade de Informação e Conhecimento. Neste âmbito, promover uma maior aproximação entre as instituições responsáveis por gerar conhecimento e fomentar a cooperação entre os países ibero-americanos.
7. Fomentar o intercâmbio educativo, em particular a nível superior e tecnológico; promover a participação e atualização de uma oferta acadêmica de qualidade no sistema educativo, especialmente nas universidades e noutros centros de educação superior; e neste quadro, estimular esquemas de cooperação e entendimento que possibilitem o efetivo reconhecimento recíproco de graus e títulos.
8. Estimular uma maior participação das empresas na formação técnico-profissional através de contratos de formação e aprendizagem e programas de capacitação, para conseguir uma maior preparação dos jovens, promover o seu espírito empreendedor, o seu acesso e integração produtiva no mercado de trabalho e a utilização das novas tecnologias.

f) Dado que um dos principais desafios dos nossos Governos é a criação de emprego sustentável e de qualidade, acordamos:

1. Fortalecer os serviços públicos de emprego a fim de reforçar o mercado laboral e gerar emprego produtivo de qualidade, com um salário digno e uma proteção social adequada.
2. Promover e assegurar o pleno respeito pelos princípios e o exercício dos direitos no trabalho contidos nos principais convenções da OIT, através do fortalecimento, entre outros, dos serviços de inspeção, conciliação e informação laboral dos Ministérios ou Secretarias de Trabalho / Emprego.
3. Incentivar o setor privado para que, de forma coordenada com as políticas nacionais, continue a contribuir para criar emprego de qualidade.
4. Fortalecer o diálogo social para promover a criação e a manutenção de empregos produtivos de qualidade, especialmente para as mulheres, os jovens, as populações indígenas e os afrodescendentes, assim como pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis.
5. Continuar a promover a capacitação e formação para favorecer e promover o acesso ao mercado de trabalho dos jovens e dos grupos vulneráveis e, ao mesmo tempo, fomentar a formação profissional no local de trabalho e os programas de aprendizagens e estágios para melhorar de forma contínua as competências e as habilitações do pessoal das empresas, em consonância com as exigências do mercado laboral e, nesse sentido, facilitar a oferta modular e à distância para conciliar o trabalho e a vida pessoal.
6. Redobrar os esforços para a inserção progressiva dos setores informais nos sistemas de proteção laboral, de segurança social e de tributação para que se possam inserir no mercado de trabalho.

Nós, as Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos:

1. Subscrevemos os acordos alcançados na XIV Reunião Ibero-Americana de Ministros da Presidência e Equivalentes (RIMPE), na I Reunião de Ministros Ibero-Americanos do Fomento, na VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros de Emprego e Segurança Social, na XXII Conferência Ibero-Americana de Educação, na XV Conferência Ibero-Americana de Cultura, na Reunião de Alto Nível de Assuntos Econômicos, na I Reunião Ibero-Americana de Ministros do Interior e Segurança Pública, na I Conferência Ibero-Americana de Ministros da Indústria e responsáveis da Pequena e Média Empresa, incluídos nas suas correspondentes Declarações; e adotamos a Carta Ibero-Americana da Transparência e o Acesso à Informação Pública e a Carta Ibero-Americana da Micro, Pequena e Média Empresa, provenientes de duas dessas reuniões.
2. Tomamos nota, com satisfação, das Declarações e conclusões emanadas dos Fóruns, Seminários e Encontros preparatórios celebrados no âmbito da XXII Cimeira Ibero-Americana.
3. Recebemos, com interesse, as Declarações e conclusões provenientes de outras reuniões ibero-americanas realizadas à margem da Conferência, que são uma amostra da vitalidade e diversidade da Comunidade Ibero-Americana.

Os documentos especificados nos parágrafos 1, 2 e 3 estão reunidos na publicação especial “Declarações, Conclusões e Cartas da XXII Conferência Ibero-Americana e de Outras Reuniões Ibero-Americanas 2012”.

4. Registramos com satisfação a entrada da República do Haiti na Conferência Ibero-Americana como Observador Associado.
5. Expressamos o nosso maior agradecimento a Sua Majestade o Rei e ao Governo do Reino de Espanha, ao povo espanhol e à cidade de Cádis pela recepção recebida por ocasião desta Cimeira.
6. Destacamos os esforços realizados tanto pela Secretaria Pro Tempore como pela SEGIB no desenvolvimento dos Trabalhos da Conferência Ibero-Americana 2012 e na organização da Cimeira Ibero-Americana de Cádis.
7. Reiteramos o nosso agradecimento ao governo do Panamá pela sua oferta para realizar a XXIII Cimeira Ibero-Americana na Cidade do Panamá.
8. Assinamos a presente Declaração de Cádis, o Programa de Ação que forma parte integrante da mesma, em dois textos originais em língua espanhola e portuguesa, ambos igualmente válidos, em Cádis, Espanha, no dia 17 de novembro de 2012.

Programa de Acción

Los Jefes de Estado y de Gobierno Iberoamericanos, tomando en consideración los objetivos establecidos en la Declaración de la XXII Cumbre Iberoamericana, así como las deliberaciones sobre el tema “Una relación renovada en el Bicentenario de la Constitución de Cádiz” y sobre los otros temas que componen la agenda actual de la Conferencia y en cumplimiento de los mandatos de las Cumbres anteriores;

Convencidos de la necesidad de avanzar hacia una renovación de la cooperación iberoamericana, basada en nuevas estrategias e instrumentos acordes a la realidad de la región y sustentada en esquemas de cooperación regional, sur-sur y triangular;

Comprometidos con la pronta y plena aplicación del Manual Operativo y la Estrategia de Cooperación Iberoamericana que permitirán lograr una cooperación horizontal, eficiente y dirigida a la consecución de Resultados de Desarrollo que mejoren las condiciones de vida de los ciudadanos de nuestros países;

Adoptan las siguientes decisiones que componen el Programa de Acción:

A. Programas, Proyectos e Iniciativas Iberoamericanos

A.1. Respaldar la campaña de Visibilidad de la Cooperación Iberoamericana y alentamos a los Responsables de Cooperación a difundirla en sus respectivos países y sumar esfuerzos con las Secretarías Técnicas de los Programas y Proyectos Adscritos de la Cooperación Iberoamericana para respaldar y poner de manifiesto sus logros.

A.2. Agradecer a la SEGIB por la implementación para 2013 del aumento de un 7% a un 9% de los recursos que destina del presupuesto ordinario al Programa Iberoamericano para el Fortalecimiento de la Cooperación Sur- Sur o a otros Programas, a decisión de los Responsables de Cooperación y recoger su compromiso de elevar dicho porcentaje al 10% en 2014.

A.3. Destacar la valoración y el impulso que los países dan al Programa Iberoamericano para el Fortalecimiento de la Cooperación Sur-Sur, subrayar la importancia de mantener su dinamismo, mejorar la planificación y coordinación de sus actividades y eventos con otras instancias regionales o globales sobre cooperación; así como procurar una mayor sinergia con otros Programas y Proyectos Adscritos Iberoamericanos.
Reconocer las contribuciones técnicas y políticas del Informe de la Cooperación Sur-Sur en Iberoamérica que realiza la SEGIB, único informe regional de su tipo a nivel global, destacar su integración con el Programa Iberoamericano para el Fortalecimiento de la Cooperación Sur-Sur y considerar la posibilidad de ampliar su cobertura a la cooperación con los países del Caribe.

A.4. Encargar al Programa IBERGOP, dando seguimiento a lo indicado por la Reunión Iberoamericana de Ministros de Presidencia o Equivalentes (RIMPE) para que, en el desempeño de su actividad, contribuya al cumplimiento de los acuerdos y mandatos de la XXI Cumbre de Asunción sobre la Transformación del Estado y Desarrollo.
En este marco, encomendar al Programa IBERGOP, que elabore el Programa Académico 2012-2013, tomando como base el tema de Políticas Públicas para el fortalecimiento institucional, el crecimiento económico y la cohesión social, con especial énfasis en el tema de la transparencia y el buen gobierno. Asimismo, con el fin de avanzar hacia la puesta en práctica de los acuerdos de las Cumbres de Asunción y de Cádiz, encomendar la realización de un Consejo Académico Ampliado y Extraordinario para la elaboración de una propuesta de trabajo en el primer trimestre de 2013 y que será remitida a la RIMPE para su aprobación.

A.5. Destacar los esfuerzos realizados y los avances logrados por los programas de cooperación cultural para encontrar formulas diversas de financiación y abrir la participación a otros niveles y órdenes de gobierno, así como a la participación del sector privado.

A.6. Respaldar la nueva orientación del Programa Iberbibliotecas aprobada por su Comité Intergubernamental durante la reunión llevada a cabo en Medellín, Colombia y encargar a este Programa que fomente las sinergias con otros Programas como el Plan de Alfabetización (PIA) y colabore con los gobiernos locales para la promoción de la lectura.

A.7. Destacar la constitución del Comité Intergubernamental del Programa Ibermúsicas, la creación de su fondo financiero y la publicación de las primeras convocatorias de ayudas para llevar a cabo acciones de creación, fomento a la producción y circulación de espectáculos musicales; visibilización de compositores iberoamericanos y de conformación de nuevos públicos.

A.8. En desarrollo al Compromiso de Montevideo suscrito en la XVI Cumbre Iberoamericana, reconocer la puesta en marcha del fondo financiero del Programa Iber-rutas para el cumplimiento de sus principios rectores, objetivos y plan de trabajo a fin de promover el diseño de instrumentos de formación e información sobre los derechos culturales, tolerancia e interculturalidad en los procesos migratorios, dirigidos a las autoridades, instituciones y sectores de la sociedad civil directamente vinculados al tema.

A.9. Destacar la constitución del Comité Intergubernamental del Programa Iberoamericano sobre la situación de los Adultos Mayores, la aprobación de su reglamento y del Plan de Actividades, que contribuirá a alcanzar los objetivos del Programa y en especial, los avances realizados en el Observatorio, que dará una mayor visibilidad al mismo.

A.10. Destacar la aprobación del reglamento y programa de trabajo del Programa Iberoamericano de Propiedad Industrial y Promoción del Desarrollo que persigue ofrecer a los usuarios, especialmente a las PYMES, a las universidades y a los centros de investigación iberoamericanos, un ambiente integrado de promoción y protección de los derechos de propiedad industrial para favorecer su participación en los sistemas globales y regionales de innovación.

A.11. Saludar la puesta en marcha de la Iniciativa Iberoamericana de Cooperación para la Promoción de las Artesanías IBERARTESANÍAS, que contribuirá al fortalecimiento y desarrollo de las MIPYMES de artesanos en la región.

A.12. Propiciar la constitución de un Foro Iberoamericano de MIPYME, con participación pública y privada para llevar a cabo un seguimiento apropiado sobre la aplicación de los principios de la Carta Iberoamericana, aprobada por los Ministros de Industria el 23 de octubre de 2012, promoviendo asimismo la implementación de las iniciativas en ella previstas.

B. Fortalecimiento institucional de la Conferencia Iberoamericana

B.1. Celebrar los avances realizados por los Programas, Iniciativas y Proyectos Adscritos en la aplicación de la Estrategia de Cooperación Iberoamericana y del Manual Operativo e instar a todos ellos a su cumplimiento. Se hará una revisión de este objetivo antes de la próxima Reunión de Responsables de Cooperación.

B.2. Aprobar las modificaciones al anexo 1 sobre Criterios de Racionalización a los Programas de Acción de la Estrategia de la Cooperación Iberoamericana 2011.

B.3. Reiterar que las oficinas regionales de la SEGIB deberán establecer un Programa Anual de Trabajo y emitir un informe semestral sobre su labor, incidencia y estados financieros que deberán ser presentados a los Coordinadores Nacionales y Responsables de Cooperación a través de la SEGIB.

B.4. Encomendar a la SEGIB que presente un Informe anual a los Coordinadores Nacionales y Responsables de Cooperación sobre la labor que lleva a cabo el Consejo de Organismos Iberoamericanos (COIB), conteniendo recomendaciones que tengan por objeto promover una mayor articulación y coordinación en función de los establecido en el apartado 5.2 de la Estrategia de Cooperación Iberoamericana.

B.5. Considerar la creación de un “Comisionado Especial para el apoyo a las Culturas Iberoamericanas” que haga las recomendaciones que considere oportunas a sus respectivas Cancillerías y Ministerios de Cultura.

C. Mandatos a la SEGIB

C.1. Recogiendo la solicitud hecha por los Responsables de Cooperación a la SEGIB en su I Reunión celebrada en Madrid para que elabore una Hoja de Ruta con propuestas de mejoras de la calidad de los Programas Iberoamericanos y Proyectos Adscritos, y considerando las recomendaciones emanadas del Seminario La Renovación de la Cooperación Iberoamericana, encomendamos a la SEGIB, junto con un grupo de trabajo formado por Responsables de Cooperación Iberoamericanos, prepare un documento con lineamientos concretos que hagan posible dicha renovación.
El documento con los Fundamentos para la Renovación de la Cooperación Iberoamericana deberá contener lineamientos específicos que permitan mejoras sustanciales en: 1) el aporte a las políticas públicas en nuestros países; 2) la calidad de los resultados; 3) la verificación de logros; 4) el uso óptimo de los recursos y 5) la rendición de cuentas.
Estos lineamientos serán aplicables tanto a las acciones de los Programas y Proyectos Adscritos de Cooperación Iberoamericanos, como a las intervenciones de cooperación que realizan los Organismos Iberoamericanos.
Este documento será presentado a los Responsables de Cooperación en la próxima Reunión de RCs para su discusión.

C.2. Encomendar a la SEGIB que, para lograr la plena aplicación del Manual Operativo, aprobado en la Cumbre de Mar de Plata de 2010, de seguimiento a este proceso y apoye a los Programas, Iniciativas y Proyectos Adscritos en el logro de sus propósitos, especialmente en la incorporación de Indicadores de Impacto y en el impulso a la coordinación con otros Programas Iberoamericanos del mismo sector.
En este sentido, instar a la SEGIB que impulse de forma decidida la articulación de los Espacios Iberoamericanos que vienen siendo demandados por los Responsables Nacionales de Cooperación así como por los propios programas.

C.3. Alentar a la SEGIB a mantener su participación y apoyar las acciones necesarias para cumplir con los acuerdos adoptados en las Conferencias Iberoamericanas de Género. En este sentido, la SEGIB deberá garantizar la aplicación de la perspectiva de género en los Programas Iberoamericanos, según las líneas transversales de la Estrategia de Cooperación Iberoamericana 2011.

C.4. Encargar a la SEGIB para que junto a la OIT, respalden e impulsen el fortalecimiento del Diálogo Social en Iberoamérica, apoyando las acciones necesarias para contribuir al consenso entre empleadores y trabajadores, especialmente en la mejora del empleo y del trabajo decente, impulsando el desarrollo económico y la cohesión social de la región.

C.5. Encomendar a la SEGIB que en el ámbito cultural concentre sus esfuerzos en las 3 líneas aprobadas en la XX Cumbre Iberoamericana de Jefes de Estado y de Gobierno: PYMES Culturales y creativas, Diplomacia Cultural y Cultura y Cohesión Social, así como en la consolidación del Espacio Cultural Iberoamericano a través de un efectivo seguimiento de los programas y de la búsqueda de la coordinación entre ellos.

C.6. Encargar a la SEGIB apoyar y acompañar las acciones que los diferentes órganos del sistema de cooperación pongan en marcha para la consolidación del Espacio Cultural Iberoamericano, considerando sus dimensiones económica, jurídica, comunicativa, ciudadana, social, patrimonial e institucional, con especial énfasis en el desarrollo de una fuerte y dinámica economía iberoamericana de la cultura.

C.7. Encomendar a la SEGIB que impulse la puesta en marcha del Canal Cooperación Iberoamericana, en la plataforma on-line del Programa TEIb, para que contribuya a la visibilidad de los programas Cumbre.

D. Reuniones Ministeriales.

En las Reuniones Ministeriales Sectoriales celebradas se acordó:

XIV Reunión de Ministros de la Presidencia y Equivalentes, RIMPE

D.1. Encomendar a la SEGIB coordinar la realización de una segunda reunión del Grupo de Trabajo de Gobierno Electrónico, teniendo en cuenta el mandato de Asunción relativo al fortalecimiento de las redes regionales de gobierno electrónico y la cooperación y el aporte que las TICs proporcionan como base de apoyo a las distintas etapas de las políticas públicas. Para su consecución la SEGIB convocará a los países iberoamericanos y organismos de la región involucrados en la materia, a una reunión a realizarse en el primer trimestre de 2013.

D.2. Propiciar un estudio conjunto de las medidas que nuestros países han acometido en materia de fortalecimiento institucional. Con este fin cada uno de nuestros Ministros o Equivalentes comunicará a la SEGIB los avances legales e institucionales que han adoptado en dichos ámbitos. Con las aportaciones recibidas, la SEGIB elaborará en el plazo de un año un informe con sus recomendaciones que elevará a la RIMPE.

Reunión de Ministros de Fomento.

D.3. Solicitar a la SEGIB y a la Corporación Andina de Fomento (CAF)-Banco de Desarrollo de América Latina que propongan un mecanismo apropiado para favorecer el intercambio de experiencias entre las administraciones públicas responsables de la gestión de las infraestructuras de transporte a fin de compartir las mejores prácticas en este ámbito.

VIII Conferencia de Ministros de Empleo y Seguridad Social

D.4. Incentivar la profundización de la cooperación en materia de empleo y trabajo, seguridad social y la lucha contra las desigualdades y la pobreza en el espacio iberoamericano.
Alentar la pronta ratificación del Convenio Multilateral Iberoamericano de Seguridad Social por parte de todos los países de la Comunidad Iberoamericana y la firma de su Acuerdo de Aplicación en los países que aún no lo han suscrito, y que su normativa jurídica interna se lo permita y proceder al seguimiento de la marcha del mismo en los países en los que ya existe plena aplicación.

XXII Conferencia Iberoamericana de Educación.

D.5. Apoyar la definición e implantación en nuestros países de sistemas de cualificaciones y capacitación técnico profesional con objetivos comunes a partir de la diversidad de cada país. Asimismo, promover el establecimiento de un sistema ampliamente compartido de reconocimiento, evaluación y acreditación de las competencias de las personas trabajadoras, y caminar así hacia un sistema iberoamericano de cualificación y capacitación técnico profesional, que incentive la mejora de la formación real de los ciudadanos.
Encomendar a la SEGIB y a la OEI que trabajen en la ampliación de esta iniciativa a todos los países que lo deseen.

D.6. Valorar los acuerdos alcanzados en el VI Foro de Responsables de Educación Superior, Ciencia e Innovación, celebrado en Cádiz, en especial la aprobación del Plan de Trabajo de la Estrategia del Espacio Iberoamericano del Conocimiento, el impulso a la realización de Encuentros Nacionales que incorporen a distintos actores y agentes de este Espacio y el apoyo a la creación de la Red Iberoamericana de Excelencia Científica en Biotecnología.

D.7. Encomendar a la SEGIB y a la OEI, como Unidad Coordinadora del Programa Iberoamericano de Alfabetización (PIA), que continúen generando espacios de coordinación entre los países de la región que así lo deseen, los organismos internacionales y países y organismos extra-regionales.

XV Conferencia Iberoamericana de Cultura

D.8. Consolidar el desarrollo del Espacio Cultural Iberoamericano de conformidad con los enunciados de la Carta Cultural en sus dimensiones económica, social, institucional, jurídica, histórico-patrimonial, educativa y comunicacional. Para ello, constituir un grupo técnico abierto a todos los gobiernos iberoamericanos convocado por la SEGIB, para el análisis de las distintas dimensiones del Espacio Cultural Iberoamericano, con especial énfasis en su dimensión económica para el impulso de una Economía Iberoamericana de la Cultura, informando anualmente a la Conferencia de Ministros de Cultura.

D.9. Continuar desarrollando políticas de salvaguardia de la diversidad y la riqueza lingüística de la región, así como realizar el encuentro de representantes gubernamentales en el año 2013 a propuesta de Brasil, con participación de los ministerios de cultura y educación de los países iberoamericanos, técnicos especialistas de instituciones afines y representantes de los países de África y los demás países de habla española y portuguesa, para formular las estrategias de fortalecimiento y difusión de las lenguas habladas en la región, así como la preservación y valorización de las lenguas originarias, considerando todos los aspectos, incluidos los relativos a la enseñanza. También será punto de encuentro para lograr la posible formulación de un programa de cooperación para la enseñanza y promoción de nuestras lenguas comunes.

D.10. Fortalecer las acciones nacionales de circulación de los contenidos editoriales regionales, a través del impulso a la realización de catálogos nacionales y el desarrollo de una plataforma regional que visibilice la oferta editorial y se convierta en un instrumento de interacción entre los diferentes agentes de la cadena de valor del libro en el espacio digital. Aprovechar para ello los avances alcanzados con el Repertorio Integrado del Libro en Iberoamérica (RILVI), liderado por el Centro Regional para el Fomento del Libro en América Latina y el Caribe (CERLALC).

Reunión Ministerial de Alto Nivel de Asuntos Económicos

D.11.Promover la coordinación de las políticas nacionales, así como la actuación conjunta en foros con presencia de los países iberoamericanos y reforzar el papel multilateral de las naciones iberoamericanas en las instituciones financieras internacionales, en la OMC y otros, para profundizar la integración económica de nuestros países.

Reunión Ministerial de Industria.

D.12. Solicitar a la SEGIB que proponga un mecanismo apropiado para favorecer el intercambio de buenas prácticas en políticas y acciones que afectan a las MIPYME, tal y como se refleja en la Carta Iberoamericana de la Micro, Pequeña y Mediana Empresa, impulsando entre otras tareas, la puesta en marcha de una plataforma electrónica en favor del citado intercambio.

Reunión Ministerial de Interior y de Seguridad Pública

D.13. Avanzar unidos en el desarrollo de instrumentos de cooperación en el ámbito iberoamericano, en especial, a través de la adopción de acuerdos para una efectiva acción conjunta contra las formas graves del delito, el problema mundial de las drogas, el crimen organizado transnacional, la trata y el tráfico de personas, el tráfico de armas, el delito cibernético, así como el terrorismo en todas sus formas y manifestaciones.

D.14. Apoyar la reciente constitución del Grupo de Cádiz que impulsará la creación de la Red de Capacitación Informática entre Escuelas Nacionales de Policía, el Foro Virtual de Excelencia, el Sistema Iberoamericano de Información e Investigación Policial y un Mecanismo para la Armonización de Estadísticas de Seguridad que tengan en cuenta las particularidades e intereses nacionales y aproveche los esfuerzos que se han venido realizando por los países y organismos regionales.

D. 15. Fomentar y fortalecer la transparencia en la gestión de la seguridad pública con el objeto de optimizar los resultados, de conformidad con la legislación de cada país.

E. Reconocimientos y Saludos
Reconocer y saludar:

E.1. El Proyecto que la Organización Iberoamericana de Seguridad Social (OISS) está realizando en favor de la inserción laboral de personas con discapacidad, así como los esfuerzos en el ámbito de migración y salud, con el objetivo de avanzar en la extensión de la protección social en salud de migrantes iberoamericanos que lleva a cabo con la colaboración de la OMS y la SEGIB.

E.2. Reconocer la labor de la COMJIB en el marco de la Estrategia de Seguridad Centroamericana, que junto con la Secretaría General del SICA y con el apoyo del Fondo España-SICA, han puesto en marcha el “Proyecto de armonización de la legislación penal en la lucha contra el crimen organizado en Centroamérica”. Animar a los gobiernos de los países implicados a la efectiva puesta en práctica de la hoja de ruta 2012-2013, aprobada en la Reunión de Alto Nivel celebrada en San Salvador en enero de 2012, que permitirá promover los cambios normativos necesarios para hacer efectiva esta armonización.

E.3. El trabajo que realiza la Conferencia de Ministros de Justicia de los Países Iberoamericanos (COMJIB) promoviendo acciones conjuntas e instrumentos jurídicos en las áreas de acceso a la justicia (en particular, el Programa Iberoamericano en marcha), nuevas tecnologías en Justicia, de la reforma de los sistemas penitenciarios y la lucha contra la delincuencia organizada transnacional.

E.4. El 20º aniversario de la Organización Iberoamericana de Juventud (OIJ), la elaboración del Decálogo de Innovación Juvenil y los esfuerzos de la OIJ por impulsar y destacar la temática de Juventud en los países Iberoamericanos.

E.5. Saludar la inscripción de la Red/Consejo Iberoamericano de Donación y Trasplante (RCIDT), la Red Iberoamericana Ministerial de Aprendizaje e Investigación en Salud Pública (RIMAIS) y la Red Universitaria Iberoamericana de Incubación de Empresas (RedEmprendia).

E.6. Los avances realizados en el Proyecto Metas 2021 y valorar positivamente el trabajo que viene realizando el Consejo Asesor de las Metas Educativas.

E.7. El aporte del Proyecto Adscrito IberVirtual en la mejora de la Calidad de la Educación a Distancia en la región, así como en la generación y ampliación de oportunidades educativas, mediante la puesta en marcha de los Cursos On Line Masivos en Abierto (COMA), y en concreto del COMA sobre “Competencias Digitales” que coadyuvará al fortalecimiento del Espacio Iberoamericano del Conocimiento.

E.8. Los resultados de la XIV Conferencia Iberoamericana de Ministros y Ministras de Administración Pública y Reforma del Estado recogidas en el documento denominado “Consenso de México” y solicitar a la SEGIB coordinarse con el CLAD para avanzar en los temas relativos a la Administración Pública.

E.9. La aprobación de la Carta Iberoamericana de la Transparencia y el Acceso a la Información Pública, cuyo propósito es definir un marco de transparencia en el que se desenvuelva la actividad pública, promover que la planificación, el desarrollo, la ejecución y la evaluación de las políticas públicas sean transparentes, y establecer el derecho de las personas a acceder a la información pública.

E.10. La apertura del proceso para constituir un Consejo Iberoamericano de Competitividad. Durante el primer trimestre de 2013, México será sede de la reunión preparatoria para establecer dicho Consejo, cuyo objetivo será intercambiar buenas prácticas entre las instituciones nacionales existentes, así como promover emprendimientos similares en aquellos países que así lo consideren.

E.11. El trabajo desarrollado por la Cooperación Iberoamericana a favor de las MIPYMES de la región, desde mediados de los años 90, que ha permitido el intercambio de experiencias y la difusión de buenas prácticas en el área de políticas públicas de apoyo a las MIPYMEs, así como contar con valiosos instrumentos para impulsar el proceso de certificación de calidad de las mismas.

E.12. Los veinte años del Fondo para el desarrollo de los Pueblos Indígenas de América Latina y el Caribe, y el aporte realizado al diálogo político entre los gobiernos y las comunidades indígenas.

E.13. La realización de las jornadas sobre Patrimonio en Riesgo, celebradas en Lorca y en Puebla, y reconocer las conclusiones de las mismas. Éstas servirán de base para que los grupos especializados en la materia adopten Protocolos Iberoamericanos para la pronta actuación en caso de desastre y la incorporación de técnicos especializados en patrimonio en los equipos de respuesta inmediata.

E.14. Los resultados del II Encuentro sobre Diplomacia Cultural celebrado en México como parte de la Agenda para la Diplomacia Cultural en Iberoamérica que contempla la articulación entre SEGIB y las instituciones académicas y universidades para impulsar políticas, sistemas de información, programas de formación e investigación. Fortalecer el sistema de cooperación iberoamericana como expresión de la diplomacia cultural con una activa participación de todos los países.

E.15. Al Programa Ibermuseos por la realización de las jornadas relativas a la conmemoración de los 40 años de la Declaración de Santiago y el lanzamiento de la Década del Patrimonio Museológico 2012-2022 que divulga y promociona los principios y acciones de la museología social y del papel de los museos en el mundo contemporáneo; y su propuesta en el marco de la UNESCO de acordar una recomendación para la protección y promoción del patrimonio museológico y de las colecciones.

E.16. Al Programa Iberoamericano para el Fortalecimiento de la Cooperación Sur-Sur por el lanzamiento en La Paz (Bolivia) del primer documento de trabajo “Sistematizar para aprender: lecciones de nueve experiencias de Cooperación Sur-Sur y Triangular”, el cual presenta aspectos metodológicos, sistematización de casos, así como aprendizajes y lecciones para entender mejor la Cooperación Sur-Sur y Triangular, a partir de experiencias seleccionadas en el espacio iberoamericano.

E.17. Los resultados del Observatorio para la Igualdad de Género de América Latina y el Caribe en materia de construcción de indicadores de género, las actividades de formación e investigación de prevención de la violencia contra las mujeres y la inserción laboral, así como los Informes “El salto de la autonomía de los márgenes al centro” y el de los derechos reproductivos.

E.18. Los avances realizados en conjunto con CEPAL/CELADE y OIM en la implementación de propuestas del II Foro Iberoamericano sobre Migración y Desarrollo.

E.19. El aporte técnico que, anualmente, realizan en el marco de la Cumbre Iberoamericana la CEPAL, a través de la publicación de los llamados “Espacios Iberoamericanos”; la CAF-Banco de Desarrollo de América Latina con la edición del documento sobre la “Infraestructura en el Desarrollo Integral de América Latina”; y la OCDE y la CEPAL, con la presentación del “Latin American Economic Outlook”.

E.20. Al Foro Iberoamericano de Organismos Reguladores Radiológicos y Nucleares por las tareas científicas realizadas en los análisis de resistencia de las centrales nucleares de la región iberoamericana, efectuadas en un proceso de revisión conjunta de los países miembros.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A SITUAÇÃO NO ORIENTE MÉDIO

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-Americana:

Expressam a sua grande preocupação pela recente escalada de violência observada na Palestina e em Israel.

Deploram a perda de vidas civis e esperam que a procura de uma solução para o conflito se verifique exclusivamente por meio do diálogo e da diplomacia.

Apelam às Partes para que interrompam imediatamente as hostilidades e retomem, no prazo mais breve possível, o processo de paz.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A NECESSIDADE DE PÔR FIM AO BLOQUEIO ECONÔMICO, COMERCIAL E FINANCEIRO IMPOSTO PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A CUBA, INCLUÍDA A APLICAÇÃO DA CHAMADA LEI HELMS-BURTON

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-Americana:

Considerando as referências ao tema em questão nas declarações de anteriores Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da Ibero-América e reconhecendo o valor da reafirmação e atualização do conteúdo dos comunicados adotados pelas Cimeiras de Salamanca, Montevidéu, Santiago do Chile, São Salvador, Estoril e Mar del Plata e Assunção, com igual título, ao abordar o tema que convocou a XXII Cimeira Ibero-americana “Uma relação renovada no Bicentenário da Constituição de Cádiz”.

Reafirmamos, uma vez mais, que na defesa do livre intercâmbio e da prática transparente do comércio internacional, resulta inaceitável a aplicação de medidas coercivas unilaterais que afetam o bem-estar dos povos, o acesso e aproveitamento pleno dos benefícios da cooperação internacional em todas as esferas, e que obstruem os processos de integração.

Reiteramos a mais enérgica rejeição à aplicação de leis e medidas contrárias aos princípios da Carta das Nações Unidas e ao Direito Internacional, como a lei Helms-Burton e exortamos o Governo dos Estados Unidos da América a pôr fim a sua aplicação.

Pedimos ao Governo dos Estados Unidos da América que cumpra o disposto em 20 sucessivas resoluções aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e ponha fim ao bloqueio econômico, comercial e financeiro que mantém contra Cuba.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “2013 ANO INTERNACIONAL DA QUINOA”

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos Estados Ibero-Americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-Americana:

RECORDANDO o Comunicado Especial sobre a Declaração do 2013 como Ano Internacional da Quinoa, aprovado no âmbito da XXI Cimeira Ibero-Americana realizada em Assunção, no 2011.

CONSIDERANDO que a Resolução 66/221, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (91ª sessão plenária, 22 de dezembro de 2011), declara o ano 2013 como “Ano Internacional da Quinoa”, observando que a quinoa é um alimento natural com elevado valor nutritivo e reconhecendo que os povos indígenas andinos, mediante seus conhecimentos e práticas tradicionais patentes na conceção de viver bem, en harmonia com a Natureza, mantiveram controlado, protegido e preservado no seu estado natural a quinoa, incluídas as numerosas variedades cultivadas e autóctones, como alimento para as gerações atuais e vindouras e, afirmando a necessidade de concentrar a atenção mundial na função que pode desempenhar a biodiversidade da quinoa, devido ao alto valor nutritivo, no logro da segurança alimentar, a nutrição e a erradicação da pobreza;

Decidem:

Acolher com beneplácito, a declaração do ano 2013 como “Ano Internacional da Quinoa”.

Convidar os países ibero-americanos a desenvolver iniciativas que aumentem a consciência pública no que diz respeito às propriedades nutritivas, econômicas, ambientais e culturais da quinoa.

Enciorajar os governos e as organizações regionais e internacionais pertinentes a que façam contribuições voluntárias e prestem outras formas de apoio à celebração do “Ano Internacional da Quinoa”, e convoca as organizações não governamentais, outros setores interessados e o setor privado a aportar contribuições generosas e a apoiar a celebração do mencionado Ano.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A “QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS”

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-Americana:

Reafirmam a necessidade de que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte reiniciem, assim que for possível, as negociações tendentes a encontrar uma rápida solução para a disputa de soberania sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e dos espaços marítimos circundantes, no quadro das resoluções da Organização das Nações Unidas, da Organização dos Estados Americanos e das disposições e objetivos da Carta das Nações Unidas, incluindo o princípio de integridade territorial. Destaca, do mesmo modo, a permanente vocação para o diálogo demonstrada pela República Argentina.

Com relação às ações unilaterais de exploração e abuso de recursos renováveis e não renováveis que o Reino Unido vem realizando na área em disputa, recordam os apelos da Comunidade Internacional de se abster em adotar decisões que signifiquem alterações unilaterais sobre a questão das Ilhas Malvinas, em conformidade com a Resolução 31/49 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que em nada contribuem para alcançar uma solução definitiva da disputa territorial.

Assinalam que o reforço da presencia militar na área em disputa, ao tempo que violam a Resolução 31/49 antes mencionada, resulta incompatível com a política de compromisso na procura de uma solução pela via pacífica da questão territorial entre os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte.

Neste sentido, recordam as sucessivas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas que instam o Secretario Geral a conduzir a sua missão de bons ofícios, a fim de retomar as negociações no sentido de encontrar, com a maior brevidade, uma solução pacífica para a referida disputa.

COMUNICADO ESPECIAL DE APOIO À LUTA CONTRA O TERRORISMO EM TODAS AS FORMAS E MANIFESTAÇÕES

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-americana:

Reiteram a total condenação de todo ato de terrorismo como ato criminal e injustificável e reafirmam o compromisso de combater o terrorismo em todas suas formas e manifestações, em estrito respeito pelo Direito Internacional, das normas internacionais de proteção dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário, para o qual, entre outras ações, reforçarão, sempre que for necessário, as legislações nacionais e promoverão uma cooperação internacional ativa e eficaz para prevenir, investigar, sancionar e eliminar toda manifestações deste flagelo. Da mesma forma, comprometem-se a tomar medidas para prevenir, condenar e eliminar o financiamento e a preparação de qualquer ato terrorista e a recusar refúgio aos instigadores, financiadores, autores, promotores ou participantes em atividades terroristas, em conformidade com o quadro jurídico internacional, incluindo as respectivas convenções internacionais e as resoluções relevantes da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Reafirmam o compromisso com a Estratégia Global contra o Terrorismo das Nações Unidas adotada no mês de setembro de 2006, atualizado em 2008, 2010 e 2012 e reiteram a determinação de aplicar, de forma equilibrada, os quatro princípios da Estratégia, aplicando os princípios nela contidos e desenvolvendo todas as medidas que dela constam, como a forma mais eficaz para acabar com a ameaça do terrorismo e assegurar, paralelamente, o pleno respeito do Estado de Direito e dos Direitos Humanos. Saúdam igualmente o trabalho realizado pela Equipe Especial para a aplicação da Estratégia sobre a luta das Nações Unidas contra o terrorismo.

Reafirmam a necessidade de evitar a impunidade para aqueles que cometem atos de terrorismo e requerem a todos os Estados que, de conformidade com o estabelecido no Direito Internacional, cooperem plenamente na luta contra o terrorismo, especialmente com aqueles em cujo território ou contra cujos cidadãos se cometam atos de terrorismo, a fim de encontrar, capturar e recusar refúgio seguro e submeter à justiça, na base do princípio do direito ao julgamento ou da extradição, e de acordo com a respectiva legislação nacional, a quem apoie ou facilite o financiamento, planejamento, preparação ou comissão de atos de terrorismo, faculte refúgio seguro ou participe ou tente participar nesses atos.

Expressam a solidariedade com as vítimas e familiares das vítimas do terrorismo em todas as suas formas e manifestações, independentemente dos lugares onde atos desta natureza ocorram e de quem os tenha cometido ou neles participado, daqueles que os tenham patrocinado e financiado e das motivações alegadas como pretexto para tais crimes.

Incentivam todos os Estados a assegurar, em conformidade com o Direito Internacional, que a condição de refugiado ou asilado não seja utilizada de modo ilegítimo pelos financiadores, autores, organizadores ou patrocinadores de atos de terrorismo, e que não se reconheçam as reivindicações com base em motivações políticas como causas de rejeição de pedidos pela Justiça de extradição de pessoas, para efeitos de decisão sobre a respectiva responsabilidade em atos de terrorismo.

Reafirmam os Comunicados Especiais sobre Terrorismo adotados nas XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI Cimeiras Ibero-Americanas, rejeitam o fato de que o responsável do atentado terrorista a uma aeronave de Cubana de Aviación no mês de outubro de 1976 e que provocou a morte de 73 civis inocentes, não tenha sido condenado por terrorismo, e apoiam as gestões para conseguir sua extradição ou levá-lo a julgamento.

Reafirmam o valor da extradição como instrumento essencial na luta contra o terrorismo e exortam àqueles Estados que têm recebido solicitações de extradição de terroristas apresentadas por Estados membros da nossa Comunidade, que as considerem de forma adequada e em estrito respeito pelo quadro jurídico aplicável.

Apelam a todos os Estados que ainda o não tenham feito, que considerem a possibilidade de fazer parte, de forma urgente, de todas as Convenções e protocolos relativos ao Terrorismo, e cumpram as obrigações derivadas dos ditos instrumentos, bem como também de todos os acordos internacionais que os compelem a prestar assistência jurídica, processar e condenar com prontidão e de maneira apropriada, a quem financia, patrocina, participa e comete atos terroristas, sempre no pleno respeito do Direito Internacional, dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e da legislação nacional de cada Estado, em particular, os atos cometidos contra meios públicos o privados de transporte, de carga ou de passageiros, contra representações diplomáticas, instalações turísticas ou outras instalações públicas ou privadas.

Prosseguem trabalhando para adotar as medidas que sejam necessárias e adequadas, e de acordo com as respectivas obrigações decorrer do Direito Internacional, a fim de proibir legalmente a incitação a atos terroristas e prevenir as condutas dessa natureza.

Solicitam aos Estados que, no âmbito das Nações Unidas, cooperem para chegar a um acordo sobre um convênio geral contra o terrorismo internacional e a concertar-se para a resolução das questões que ainda subsistem como obstáculo à aplicação da Convenção, incluindo as relativas à definição jurídica e ao alcance dos atos abrangidos pelo convênio, para que o mesmo possa constituir um instrumento eficaz na luta contra o terrorismo. Comprometem-se a seguir a cooperação ativamente com os órgãos competentes do sistema das Nações Unidas na prevenção e combate ao terrorismo.

Reiteram a profunda solidariedade com as vitimas de atos terroristas, expressam o desejo de que recebam o apoio necessário e manifestam a possibilidade de que o Secretario Geral das Nações Unidas de continuidade ao primeiro Simpósio Internacional das Nações Unidas de apoio às vitimas do terrorismo, celebrado em 2008.

Trabalham para que a solidariedade da Comunidade Internacional possa traduzir-se na criação, no âmbito das Nações Unidas, de um mecanismo prático de assistência internacional às vítimas do terrorismo.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE O USO TRADICIONAL DO MASCADO DA FOLHA DE COCA

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos Estados Ibero-Americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-Americana:

RECORDANDO o Comunicado Especial sobre a Coca Originária e Ancestral, Patrimônio natural da Bolívia e do Peru, aprovado no âmbito da XXI Cimeira Ibero-Americana realizada em Assunção no ano 2011.

CONSCIENTES da importância de conservar as práticas culturais e ancestrais dos povos indígenas, no âmbito de respeito dos Direitos Humanos e os direitos fundamentais dos povos indígenas, de acordo com os instrumentos internacionais.

Reconhecem que o uso tradicional do mascado (akulliku) da folha de coca é uma manifestação cultural ancestral dos povos da Bolívia e do Peru que deve ser respeitado pela comunidade internacional.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (Rio+20)

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-Americana:

Celebram a realização exitosa da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de julho de 2012, e destacam a adoção do documento final “O Futuro que Queremos”. Reafirmam a importância da Conferência Rio+20 para o fortalecimento do multilateralismo, e de seus resultados como base conceitual e política para uma nova agenda de ação para o desenvolvimento sustentável no século XXI.

Ressaltam haver a Conferência reafirmado o compromisso internacional em prol do desenvolvimento sustentável e da promoção de um futuro econômica, social e ambientalmente sustentável para o planeta e gerações atuais e futuras, bem como reconhecido que a erradicação da pobreza representa o maior desafio global com que o mundo se defronta na atualidade e condição indispensável para o desenvolvimento sustentável.

Destacam a importância dos processos lançados na Conferência Rio+20, entre outros e em particular os relacionados com o estabelecimento de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a criação de um Foro Político de Alto Nível de caráter intergovernamental e universal e a identificação de opções para uma estratégia efetiva de financiamento do desenvolvimento sustentável e para um mecanismo de facilitação que promova o desenvolvimento, a transferência e difusão de tecnologias limpas e ambientalmente sãs. Recordam as decisões destinadas ao fortalecimento do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e a adoção do Marco decenal sobre modalidades de consumo e produção sustentáveis.

Reafirmam o expressado na Conferência Rio+20, acolhendo com agrado o processo de negociação em curso de um instrumento a nível global sobre o mercúrio, que permita abordar os riscos que representa para a saúde humana e o meio ambiente, e apelando para que as negociações se concluam com êxito.
Reafirmam o papel da sociedade civil e a importância de propiciar a participação ativa de todos os membros da sociedade nos esforços em favor do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, sublinham o caráter inovador dos “Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável”, como espaço para a discussão aberta e transparente sobre os principais desafios neste campo e reconhecem a relevância dessa experiência para futuras conferências sobre o tema.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE AFRODESCENDENTES

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-Americana:

Saúdam a realização da Reunião Ibero-Americana de Alto Nível em Salvador, Brasil, de 16 a 19 de novembro de 2011, da Cimeira Mundial de Afrodescendentes realizada em Ceiba, Honduras, de 18 a 21 de agosto de 2012 e de outras reuniões internacionais levadas a cabo para comemorar o Ano Internacional dos Afrodescendentes, proclamado pela Resolução 64/169 de 18 de setembro de 2009 da Assembleia Geral das Nações Unidas, e tomam nota dos seus resultados, refletidos nas suas Declarações, na Carta de Salvador e no Plano de Ação da Ceiba.

Reconhecem a importância de promover a criação, conforme às práticas da Conferência Ibero-Americana, de um programa de apoio à população e à cultura afrodescendentes, aberto a aportes dos diferentes países ibero-americanos, com o objetivo de conferir maior reconhecimento às contribuições sociais, culturais, políticas e econômicas dos afrodescendentes na América Latina e Caribe; bem como recomendar, nos casos procedentes, estratégias nacionais e regionais para promover a plena inclusão de pessoas de ascendência africana, diminuir a desigualdade e eliminar o racismo, a discriminação racial, a xenofobia, e as formas conexas de intolerância.

Proclamam a “Década dos Afrodescendentes na Ibero-América”, com vistas a estimular, em conjunto com os esforços nacionais, iniciativas de cooperação Norte-Sul, Sul-Sul e triangulares, orientadas a promover a inclusão de pessoas de ascendência africana, tendo como referência as boas práticas de políticas públicas levadas a cabo nesse sentido.

Declaram simbolicamente Salvador da Bahia como Capital Ibero-Americana dos Afrodescendentes.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A INICIATIVA YASUNÍ-ITT

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-americana:

Reconhecem e respaldam as inciativas de mitigação da mudança do clima que, de modo voluntário, se desenvolvem na região. Congratulam-se pela iniciativa Yasuni-ITT do Equador, como medida efetiva que contribui para enfrentar a mudança do clima e promover o desenvolvimento sustentável. Do mesmo modo destacam o apoio que a mesma recebeu, que cumpriu a meta de obter apoios, de pelo menos 100.000.000 dólares até ao final de 2011. O apoio de governos centrais e locais, corporações, ONG’s e membros da sociedade civil atestam o compromisso internacional em prol desta iniciativa.

Em virtude desta iniciativa do Equador, deixou-se de explorar 846 milhões de barris de petróleo e que se evitará a emissão para atmosfera de 407 milhões de toneladas de carbono. Tendo em conta que esta iniciativa implica uma participação internacional, reconhecem a importância das contribuições para o Fundo Yasuní realizadas por alguns países ibero-americanos e convidam a comunidade internacional, de acordo com o principio das reponsabilidades comuns, mas diferenciadas, a contribuir para o Fideicomisso administrado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, constituído em agosto de 2010.

Esta iniciativa contribuirá para a conservação de um dos lugares mais biodiversos do mundo e à proteção dos povos indígenas em isolamento voluntário, assim como ao desenvolvimento social, à conservação da natureza, ao fomento do uso de fontes de energia renováveis e à promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE FEMINICÍDIO NA IBEROAMÉRICA

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da celebração da XXII Cimeira Ibero-Americana nos dias 16 e 17 de Novembro de 2012, sob o tema, “Uma relação renovada no bicentenário da Constituição de Cádis”:

Reiteram o seu mais firme apoio a todos os esforços nacionais e no espaço ibero-americano que permitam fazer frente, com um enfoque de Direitos Humanos e de forma integral, aos desafios que o crime de feminicídio, como expressão máxima da violência dirigida contra a mulher, pelo mero fato de o ser.

Ratificam que a descriminação por motivo de sexo é contrária à Carta das Nações Unidas, à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher e outros instrumentos internacionais de direitos humanos, que abordem esta problemática.

Reafirmam a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, resultante da IV Conferência Mundial da ONU sobre a Mulher, que reconhece as numerosas formas de discriminação e violência contra a mulher e que as limitam a uma maior participação nas áreas, económica, política, social e cultural nos seus respetivos países.

Reafirmam também as convenções internacionais que abordam o tema da violência contra a mulher, em particular a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher.

Reafirmam a sua preocupação face àquelas situações de violências contra as mulheres por razões de género, que implicam a violação dos seus Direitos Humanos e que permanecem impunes. A violência constitui a discriminação ou fosso de desigualdade mais grave contra a mulher.

Acordam promover a realização de esforços nacionais e regionais no espaço ibero-americano para criar, de forma conjunta, uma consciência de igualdade e respeito em relação à mulher.

Condenam o uso da violência nas suas diferentes expressões, física, psicológica, económica, sexual e patrimonial: ou quaisquer outras formas análogas que lesionem ou sejam suscetíveis de atingir a dignidade, integridade ou liberdade das mulheres, seja no âmbito, familiar, comunitário, institucional, laboral e docente.

Reconhecem como um progresso a tipificação do crime de feminicídio, que alguns países Ibero-americanos consagraram e, por outro lado, encarregam a Conferência de Ministros de Justiça dos países ibero-americanos de estudar a harmonização dos tipos penais.

Reconhecem a importância dos foros intergovernamentais, como a Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, da CEPAL e de movimentos onde mulheres onde se discuta e se acordem ações para o abordar.

Exortam os Estado ibero-americanos a prosseguir, trabalhando para adotar as medidas necessárias para garantir uma vida liberta de todas as formas de violência, incluída a física psicológica, sexual, econômica e patrimonial, cuja expressão máxima é o feminicídio e exortam as autoridades a atuar com a devida diligência na prevenção, alerta, investigação, erradicação, sanção e reparação de todos os atos de violência cometida contra as mulheres.

Finalmente, celebram o estabelecimento de protocolos protocolos ou guias de investigação criminal para o crime do feminicídio em vários países ibero-americanos, entre outros o modelo de Protocolo de Investigação eficaz do feminicídio na América Latina e Caribe, desenvolvido por peritos governamentais e pelas sociedades civis de diversos países ibero-americanos; comprometem-se a promover, no âmbito das suas legislações, mecanismos de investigação criminal do crime de feminicídio. Manifestam a expetativa de que estes protocolos e exercícios contribuam para a definição de orientações nos países ibero-americanos sobre padrões de investigação policial e forense de um tão bárbaro crime.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A "INICITIVA ECONTRO DE CORRESPONSABILIDADE INTERGERACIONAL PARA A NUDANÇA DO CLIMA”
(INICIATIVA ECOIN)

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos Estados Ibero-americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-americana:

Reafirmam que a comunidade internacional tem ainda importantes desafios para enfrentar com êxito o reto que supõe adotar respostas eficazes e eficientes perante a mudança do clima.

Destacam que um destes desafios se centra em facilitar um diálogo horizontal e propositivo entre os responsáveis pela tomada de decisões e os jovens lideres ibero-americanos, que permita gerar acordos e propostas intergeracionais que fortaleçam o impacto e a sustentabilidade de algumas das principais respostas mundiais à mudança do clima, que se estão produzindo ou implementando na atualidade.

Reconhecem a importância de consolidar a "corresponsabilidade intergeracional", como uma estratégia inovadora que possa contribuir para reduzir a vulnerabilidade dos países ibero-americanos aos impactos adversos da mudança do clima e apelam a todos os países no sentido de apoiar e participar na celebração do primeiro "Encontro de Corresponsabilidade Intergeracional para a mudança do clima " (iniciativa ECOin), na Costa Rica, durante os dias 9 e 10 de abril de 2014. Este Encontro conta com o pleno apoio do Governo da Costa Rica, bem como o compromisso e apoio da Universidade EARTH e da Secretaria General Ibero-americana (SEGIB).

Finalmente, promovem o processo iniciado em novembro de 2012 para poder alcançar os objetivos traçados para 2014, que incluem a identificação de jovens ibero-americanos com as competências adequadas para participar deste diálogo intergeracional; a criação de instrumentos e plataformas que permitam a comunicação e o fomento de capacidades; bem como a celebração, de forma paralela ao Encontro, de uma exposição ibero-americana de soluções intergeracionais relacionadas com a mudança do clima (EXPO-ECOin), aberta ao público.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A DECLARAÇÃO DE 2013 COMO ANO IBERO-AMERICANO PARA A INCLUSÃO NO MERCADO LABORAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Cádis, Espanha, para a celebração da XXII Cimeira Ibero-Americana, nos dias 16 e 17 de novembro de 2012, sob o tema "Uma relação renovada no Bicentenário da Constituição de Cádis":

Considerando que o Relatório Mundial sobre Pessoas com Deficiência da Organização Mundial de Saúde de 2011, estima que 15% da população mundial, ou seja, mil milhões de pessoas, vivem com algum tipo de deficiência e que cerca de 90 milhões desse total vive na Ibero-América.

Tendo em conta que o mesmo relatório estimou que a prevalência de deficiência é maior em países de baixa renda e que a população feminina tem uma maior prevalência de deficiência.

Reconhecendo que, em muitos dos nossos países, as pessoas com deficiência vivem em condições de extrema pobreza, com acesso limitado a serviços públicos como a educação e saúde e em situação de marginalização social, que se constituiu como um dos fatores determinantes da elevada taxa de desemprego que subsiste.

Considerando que cerca de 80% das pessoas com deficiência em idade de trabalhar está desempregada devido à falta de acessibilidade, bem como por falta de consciencialização por parte do setor privado sobre o potencial das pessoas com deficiência.

Estando conscientes que a inclusão laboral das pessoas com deficiência não só garante a sua integração social, como tem efeitos positivos no âmbito econômico e social que se estendem a toda a comunidade, já que permite aproveitar um capital humano valioso, fomentando a coesão social e reativando a economia dos países ibero-americanos.

Tendo em conta a Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre Readaptação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência, que reafirma o direito de acesso ao trabalho para pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades e de género.

Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada e em vigor nos Estados Ibero-Americanos, e em especial o seu artigo 27, que reconhece o direito das pessoas com deficiência a trabalhar em igualdade de condições.

Reconhecendo que se torna necessário fortalecer as políticas públicas, as iniciativas e os esforços para garantir uma inclusão laboral plena e efetiva das pessoas com deficiência nos países ibero-americanos.
Constatando que os países ibero-americanos estão tomando medidas para eliminar as barreiras institucionais causadas pela invisibilidade das pessoas com deficiência nas suas legislações.
De acordo com a proclamação do ano 2004 como o Ano Ibero-Americano das Pessoas com Deficiência, durante a XIII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
Proclamam o ano de 2013 como o Ano Ibero-Americano para a Inclusão Laboral das Pessoas com Deficiência.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A CANDIDATURA DE ESPANHA E DE OUTROS PAÍSES IBERO-AMERICANOS AO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS

Os países da Conferência Ibero-Americana outorgam especial importância à eleição de seus membros para postos chave em organizações internacionais, o que permite reforçar o peso da nossa Comunidade.

Neste sentido, manifestam a sua satisfação pelas candidaturas de Espanha, como país anfitrião, e de outros países ibero-americanos para ocupar postos como membros não permanentes no Conselho de Segurança das Nações Unidas nos próximos anos.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE O TERREMOTO NA GUATEMALA

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos Estados Ibero-Americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-Americana:

Expressam a sua solidariedade e transmitem ao povo e ao governo da Guatemala as suas condolências pelo falecimento de dezenas de pessoas na sequência do terremoto de 7.4 graus, ocorrido nesse país, no passado 7 de novembro, que igualmente provocou graves danos materiais.

A Comunidade Ibero-Americana oferece o seu total apoio à Guatemala nestes momentos tão difíceis.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A TEMPESTADE TROPICAL SANDY

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos Estados Ibero-Americanos, reunidos em Cádis, Espanha, por ocasião da XXII Cimeira Ibero-Americana:

Expressam a sua solidariedade e transmitem as suas condolências ao povo e aos governos de Cuba e dos outros países afetados pela passagem do furacão Sandy, durante os últimos dias de outubro e início do mês de novembro de 2012, que provocou a perda de vidas humanas e graves danos materiais.

A Comunidade Ibero-Americana oferece o seu total apoio a Cuba e aos restantes países afetados, nestes momentos tão difíceis.

COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, INCLUINDO A PRESERVAÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA E DOS RECURSOS NATURAIS NO MEIO MARINHO E LUTA CONTRA A MUDANÇA DO CLIMA

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos Estados dos países ibero-americanos reunidos em Cádis, Espanha por ocasião da XXII Cimeira Ibero-americana nos dias 16 e 17 de novembro de 2012, sobre o tema “ Uma relação renovada no Bicentenário da Constituição de Cádis”:

Profundamente preocupados pela deterioração do ambiente, que representa uma ameaça urgente para o desenvolvimento sustentável dos nossos Estados, assim como pelos efeitos adversos de determinadas actividades humanas para o ambiente e para a sustentabilidade do nosso planeta, particularmente a mudança do clima;

Reconhecendo a importância de avançar com estratégias de desenvolvimento sustentável dos recursos e dos usos dos oceanos e dos mares para alcançar os objectivos da Declaração do Milénio, assim como com os acordos incluídos no documento de Resultados da Conferência Rio+20 sobre Desenvolvimento Sustentável “O futuro que queremos”; e

Destacando a importância de proteger a biodiversidade nos ecossistemas marinhos mais vulneráveis através de medidas especiais de uso e conservação sustentável.

1. Intensificaremos a promoção de um futuro sustentável a partir do ponto de vista económico, social e ambiental, através de acções efectivas de cooperação internacional nos âmbitos regional e global;

2. Promoveremos acções conjuntas e trocaremos experiências e boas práticas em matéria de conservação e uso sustentável da biodiversidade, a fim de fortalecer, prevenir, reduzir e controlar a poluição do ambiente, incluindo as necessidades de proteger e preservar os ecossistemas marinhos mais vulneráveis.

3. Expressamos a nossa disposição para intensificar a cooperação em matéria de conservação e utilização sustentável dos recursos naturais, assim como para enfrentar a mudança do clima, incluindo a troca de informações e a transferência de tecnologias, de acordo com os princípios e objetivos dos principais instrumentos.

De acordo com o aprovado no ponto B.4. do Programa de Ação da XXII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo de Cádis 2012, introduz-se o presente texto na:

ESTRATÉGIA DA COOPERAÇÃO IBERO-AMERICANA 2011
ANEXO 1

CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÃO

2. CRITÉRIOS DE PERTINÊNCIA E VIABILIDADE

2.3 Sobre as declarações ministeriais
Aproveitando as Conferências e reuniões ministeriais, a SEGIB deve coordenar com os responsáveis dos ministérios os resultados mais relevantes que, no entender destes, devem ser considerados no Programa de Ação. Neste último, será incluído um parágrafo que tenha sido seleccionado para esse fim.