MERCOSUL – Documentos adotados por ocasião da LX Cúpula de Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados e da LX Reunião Ordinária do Conselho Mercado Comum

1)   COMUNICADO CONJUNTO DE IMPRENSA DA ARGENTINA, DO BRASIL, DO PARAGUAI E DA BOLÍVIA

2)   COMUNICADO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

3)   DECLARAÇÃO DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS SOBRE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL REGIONAL

4)   DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAR E PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL NO MERCOSUL

COMUNICADO DE IMPRENSA DA ARGENTINA, DO BRASIL, DO PARAGUAI E DA BOLÍVIA

Reunidos no dia 21 de julho de 2022, na cidade de Assunção, Paraguai, no âmbito da LX Cúpula de Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, precedida, no dia anterior, pela LX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e do Estado Plurinacional da Bolívia avaliaram o estado atual do processo de integração regional.

Renovaram o compromisso do MERCOSUL com o fortalecimento da democracia, o estado de direito e o respeito aos direitos humanos, e ressaltaram a importância da agenda social e cultural do bloco na geração de cenários que beneficiem cidadãs e cidadãos.

Debateram as consequências produzidas pelo conflito na Ucrânia nos países do bloco, em especial os efeitos das sanções nos mercados internacionais de alimentos, de energia e no acesso a insumos e fertilizantes, e intercambiaram informações a respeito das medidas tomadas para atenuar o impacto econômico e social gerado pelo conflito. Por sua vez, expressaram preocupação com seus efeitos humanitários e sublinharam a importância de uma rápida solução do conflito pela via do diálogo.

Destacaram a recuperação que experimentaram os países após as consequências econômicas ocasionadas pela pandemia. Nesse sentido, coincidiram com a importância de somar esforços para fazer frente aos impactos econômicos, sociais e sanitários que ainda se observam como resultado combinado da pandemia e do conflito na Ucrânia.

Saudaram os esforços realizados durante o presente semestre para dar continuidade à modernização do bloco, com vistas à melhoria de sua competitividade e à integração dos Estados Partes no âmbito econômico regional e extrarregional, reforçando, ademais, a harmonização regulatória e a estrutura institucional do MERCOSUL. 

Coincidiram quanto à necessidade de propor enfoques conjuntos para fortalecer as cadeias regionais de valor, aproveitando as vantagens produtivas da região, promovendo os investimentos e trabalhando em uma agenda de relacionamento externo dinâmica.

DIMENSÃO ECONÔMICO-COMERCIAL

TARIFA EXTERNA COMUM

Congratularam-se pelo acordo alcançado com a Decisão CMC N° 08/22, que permitirá uma redução horizontal de 10% nas alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), beneficiando tanto os consumidores, que terão acesso a maior variedade de produtos a preços competitivos, quanto o setor produtivo, que terá acesso ampliado a insumos com custos competitivos. A redução contribuirá, ainda, para os esforços dos Estados Partes para conseguir uma recuperação econômica plena, em especial no combate a pressões inflacionárias.

REVISÃO DO REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL

Saudaram os avanços realizados durante o semestre nos trabalhos de atualização do Regime de Origem do MERCOSUL (ROM), a fim de modernizar esse instrumento essencial à integração dos setores produtivos de nossos países, buscando simplificar as regras e adaptá-las à atual realidade do comércio internacional. Destacaram a importância de continuar as negociações, com vistas a sua rápida conclusão.

COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS MACROECONÔMICAS

Tomaram nota do diálogo que mantiveram os ministros de Economia e presidentes de Bancos Centrais com respeito à coordenação de políticas para obter melhores resultados macroeconômicos em nível regional, diante de uma conjuntura internacional desafiante e incerta que afeta a região.

SERVIÇOS

Destacaram os avanços nos trabalhos em matéria de serviços, com o objetivo de concluir a VIII Rodada de Negociações de Compromissos Específicos em matéria de Serviços durante o corrente ano e, nesse sentido, ressaltaram a importância de continuar avançando na liberalização do comércio de serviços, aprofundando os compromissos existentes.

SETOR AUTOMOTIVO

Reconheceram os avanços das negociações ocorridas nas duas reuniões do Comitê Automotivo, as quais tiveram por objetivo avançar nos trabalhos de adequação do setor à união aduaneira. Considerando a importância desse setor na economia regional, reiteraram sua disposição de continuar as negociações no âmbito do Comitê.

SETOR AÇUCAREIRO

Destacaram a continuidade dos trabalhos do Grupo Ad Hoc Setor Açucareiro, no qual se realizou intercâmbio de informações sobre as características produtivas domésticas do setor em cada Estado Parte, nos níveis agrícola e industrial, e reafirmaram o compromisso de seguir com as reuniões do Grupo.

TEMAS REGULATÓRIOS

Valorizaram o início da revisão do relatório final do estudo sobre o processo regulatório do MERCOSUL, elaborado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em consulta com outros Subgrupos de Trabalhos encarregados dele. Nesse sentido, ressaltaram a importância do Programa de Capacitação sobre Análise de Impacto Regulatório oferecido pelo BID, a fim de contribuir com os trabalhos que desenvolve o bloco na matéria, e instaram o Grupo Ad Hoc Temas Regulatórios (GAHTR) a continuar com os trabalhos para cumprir seu mandato de avaliação do ambiente regulatório do MERCOSUL.

FÓRUM EMPRESARIAL DO MERCOSUL

Saudaram a realização da VIII edição do Fórum Empresarial do MERCOSUL, em formato de painéis de debate sobre serviços com base no conhecimento, que permitiu dar uma visão geral do setor, com ênfase nas oportunidades regionais de desenvolvimento da indústria e das potencialidades específicas de cada país; sobre o setor farmacêutico, que propiciou um intercâmbio sobre a capacidade manufatureira das indústrias dentro do MERCOSUL; e sobre o setor de agroalimentos, que fomentou um diálogo sobre a importância de desenvolver políticas e ações que garantam a segurança alimentar.

O fórum ofereceu um espaço para debater visões comuns entre as principais entidades empresariais dos quatro Estados Partes, como mecanismo para reativar a economia e aumentar a capacidade de gerar valor agregado, incorporar tecnologia, criar postos de trabalho e dinamizar o fluxo de comércio no bloco e com o resto do mundo. Em tal sentido, comprometeram-se a dar continuidade e acompanhamento aos trabalhos desse foro.

SEMINÁRIO SOBRE OPORTUNIDADES DE ACESSO A CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO MERCOSUL

Destacaram a realização do “Seminário sobre oportunidades e condições de acesso para contratações públicas no MERCOSUL” no dia 28 de junho de 2022, que teve o propósito de divulgar as oportunidades e condições de acesso que oferecem os Estados Partes quanto a contratações públicas no MERCOSUL. Nesse sentido, sublinharam a importância de avançar na incorporação do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL.

SEMINÁRIO SISTEMAS PRODUTIVOS SUSTENTÁVEIS: PERSPECTIVAS DO MERCOSUL

Destacaram a realização do Seminário que aconteceu no dia 7 de julho de 2022. Na oportunidade, abordaram-se aspectos relacionados ao desenvolvimento sustentável nos sistemas produtivos da região, iniciativas de cooperação e ações de articulação nos organismos internacionais, com o propósito de compartilhar experiências exitosas na integração da perspectiva do desenvolvimento sustentável, discutir aspectos relacionados ao comércio internacional e fortalecer a articulação dos Estados Partes do MERCOSUL nesses temas. Nesse sentido, enfatizaram a importância de continuar trabalhando essa questão na próxima Presidência Pro Tempore.

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL (FOCEM)

Coincidiram quanto à importância de dar continuidade ao FOCEM como ferramenta relevante para a redução de assimetrias e o fortalecimento do processo de integração, a promoção da convergência estrutural, o desenvolvimento da competitividade e a coesão social do MERCOSUL.

Assinalaram a importância de seguir avançando na discussão dos convênios de complementação técnica e financeira com o FONPLATA, com base no “Acordo-Quadro entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA)”.

ASPECTOS INSTITUCIONAIS

INFRAESTRUTURA FÍSICA

Celebraram a criação do Subgrupo de Trabalho N° 14 “Infraestrutura Física”, que será o espaço que permitirá a discussão político-técnica e a coordenação de ações para o desenvolvimento da infraestrutura física do MERCOSUL, promovendo a integração produtiva e logística tanto intrazona como em relação aos principais destinos das exportações.

ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL

Tomaram nota da continuidade dos trabalhos de adequação da estrutura institucional do bloco, conforme o acordado no marco da Decisão CMC N° 01/21, com vistas a dar cumprimento ao cronograma, que permita adaptar o MERCOSUL às novas exigências do processo de integração.

ATUALIZAÇÃO DO REGULAMENTO DO PROTOCOLO DE OLIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL

Celebraram a aprovação da Decisão CMC N° 05/22 sobre a atualização do “Regulamento do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL”. Esse instrumento contribuirá para otimizar aspectos processais instituídos no Sistema de Solução de Controvérsias.

CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO MERCOSUL

Tomaram nota da continuação dos trabalhos para analisar a viabilidade do estabelecimento de um Centro de Arbitragem e Mediação para particulares – pessoas físicas ou jurídicas –, que poderá oferecer ao MERCOSUL uma ferramenta adicional para dirimir conflitos entre particulares.

AGENDA DIGITAL

Tomaram nota das atividades realizadas para avançar na integração digital da região e na busca de iniciativas conjuntas para a consolidação da estratégia digital regional. Igualmente, registraram as iniciativas para implementar um mecanismo seguro sobre proteção de dados e direitos dos consumidores nos entornos digitais.

Assinalaram a importância da ratificação por parte de todos os Estados Partes do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do MERCOSUL.

Coincidiram na conveniência de continuar avaliando possíveis espaços de cooperação em matéria de blockchain, bem como na relevância de otimizar os padrões regionais de intercâmbio de informação em matéria de cibersegurança.

ENERGIA

Destacaram a celebração da LX reunião do Subgrupo de Trabalho N° 9 “Energia”, na qual se abordaram as políticas relativas a Mobilidade Sustentável e se avançou no cronograma de trabalho, a fim de facilitar a integração energética na região e elaborar diretrizes para o planejamento da integração energética a médio e longo prazo.

Reconheceram que os efeitos provocados pela pandemia de COVID 19 e o conflito na Ucrânia têm perturbado as cadeias de distribuição e têm gerado um aumento excepcional nos preços internacionais da energia e, em especial, dos combustíveis.

Sublinharam a importância do setor energético para a integração regional no MERCOSUL e sua contribuição para a segurança energética de cada um dos Estados Partes e do conjunto da região.

DIÁLOGO COM O FORO CONSULTIVO ECONÔMICO E SOCIAL

Registraram e respaldaram a continuidade do diálogo entre o Foro Consultivo Econômico e Social e os órgãos decisórios do MERCOSUL, com o objetivo de identificar áreas de trabalho e ação conjunta, que permitam fortalecer o processo de integração. Os Estados Partes consideram fundamental o diálogo com representantes do setor privado e a sociedade civil organizada, dado seu potencial de contribuição em diversas áreas aos trabalhos do bloco.

COMÉRCIO E GÊNERO

Coincidiram quanto à importância de fortalecer o acesso das mulheres ao comércio, eliminando as barreiras para sua participação nas economias nacionais e internacionais, e congratularam pela realização do 5º Encontro de Mulheres Empresárias do MERCOSUL “Gênero e Comércio nos blocos regionais” e da 3ª Rodada de Negócios, organizado pela Convergência Empresarial de Mulheres do MERCOSUL (CEMM) em Assunção, em 6 e 7 de junho.

NEGOCIAÇÕES EXTERNAS

Valorizaram a continuidade da agenda negociadora externa, levando em conta o objetivo de abrir mercados a produtos e serviços, fortalecer a inserção dos países do MERCOSUL nas cadeias regionais e globais de valor, aperfeiçoar os marcos regulatórios e atrair investimentos, a fim de promover o crescimento econômico e a geração de renda e emprego.

AGENDA EXTRARREGIONAL

Congratularam-se pela conclusão das negociações com Singapura, que se constituirá no primeiro acordo comercial do MERCOSUL com um Estado do Sudeste Asiático. Com mais de 14 capítulos e anexos e a adoção de compromissos e padrões baseados em práticas de última geração, o acordo propiciará um incremento dos fluxos de comércio e de investimento.

Ressaltaram os avanços para a concretização do Acordo de Associação com a União Europeia, equilibrado e benéfico para todas as partes, com o objetivo de aprofundar a aliança política e comercial entre ambos os blocos.

Valorizaram o início dos trabalhos preparatórios para as negociações de um Acordo de Associação Econômica entre o MERCOSUL e a Indonésia, com a primeira rodada prevista para o segundo semestre de 2022.

Destacaram as reuniões de chefes negociadores com o Canadá e a Coreia. Com o Canadá, exploraram-se alternativas de avanços após a pausa que impôs a pandemia e os dois períodos eleitorais naquele país. Com relação à Coreia, reiterou-se a importância de conseguir resultados equilibrados e mutuamente benéficos, que assegurem o acesso efetivo aos respectivos mercados em termos tarifários e não tarifários, particularmente no que se refere a medidas sanitárias e fitossanitárias, e foram realizados intercâmbios sobre futuros passos.

Ressaltaram os trabalhos tendentes ao aprofundamento dos acordos em vigor, em particular as negociações com Israel, por meio de troca de ofertas, e os avanços na preparação do próximo comitê conjunto. Além disso, continuaram com a análise de alternativas para um eventual exercício de ampliação e aprofundamento do Acordo Preferencial MERCOSUL – Índia.

Sublinharam o seguimento dos compromissos assumidos nos últimos comitês conjuntos com o Egito e com a União Aduaneira da África Austral.

AGENDA REGIONAL

Valorizaram o seguimento dos compromissos assumidos nas últimas Comissões Administradoras com o Chile, a Colômbia e o Peru, em particular a atualização do Regime de Origem com o Chile, o tratamento do texto definitivo para o regime de Solução de Controvérsias com a Colômbia e o início de uma discussão sobre Micro, Pequenas e Médias Empresas, no âmbito de uma agenda renovada com o Peru.

De igual maneira, tomaram nota dos avanços no âmbito do diálogo exploratório iniciado com o Equador, com vistas a negociar um novo acordo comercial no âmbito da ALADI.

Assinalaram as iniciativas para expandir o comércio entre o MERCOSUL e a América Central e o Caribe, particularmente o início dos trabalhos com a República Dominicana no marco do Memorando de Entendimento para a Promoção do Comércio, dos Investimentos e do Encadeamento Produtivo; bem como os intercâmbios para acordar os termos de referência para a negociação de um acordo comercial com El Salvador.

DIMENSÃO CIDADÃ

SAÚDE

Celebraram a realização do II Workshop de Saúde nas Fronteiras no MERCOSUL baseado em três temas prioritários: prevenção, vigilância e controle epidemiológico organizado e padronizado entre localidades fronteiriças. O Workshop revelou experiências que podem ser capitalizadas pelo MERCOSUL, para a definição de ações como bloco regional. 

Destacaram a importância de fortalecer os mecanismos de coordenação e colaboração em matéria de cooperação técnica internacional para a geração de novos projetos nas intervenções previstas nas diversas esferas de saúde no MERCOSUL.

Valorizaram a assinatura da Declaração dos Ministros da Saúde sobre Saúde nas Fronteiras e a Declaração dos Ministros da Saúde sobre Cooperação Técnica Internacional, além do Acordo sobre Políticas de Controle de Tabaco no MERCOSUL e o Acordo sobre Recomendações de Política para Sistemas Alimentares mais saudáveis, sustentáveis e equitativos.

LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS

Coincidiram quanto à importância da pronta ratificação do “Acordo de Localidades Fronteiriças Vinculadas” e acordaram dar continuidade aos trabalhos que têm sido realizados na gestão do projeto de cooperação: “O MERCOSUL dialoga com suas fronteiras”.

ADESÃO DA BOLÍVIA

Os Estados Partes expressaram sua vontade de avançar com o processo de adesão da Bolívia ao MERCOSUL para a consolidação do processo de integração da América do Sul.

RECONHECIMENTO

Expressam seu reconhecimento e agradecimento ao Senhor Presidente da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez, ao Governo Nacional e ao povo paraguaio por sua hospitalidade e dedicação na organização da LX Cúpula de Presidentes do MERCOSUL.

COMUNICADO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou, e pela República Federativa do Brasil, o Chanceler Carlos Franco França, Estados Partes do MERCOSUL, o Chanceler do Estado Plurinacional da Bolívia, Rogelio Mayta, e as altas autoridades dos Estados Associados, reunidos na cidade de Assunção, República do Paraguai, por ocasião da LX Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, em 21 de julho de 2022:

1. REITERARAM seu compromisso com a plena vigência das instituições democráticas, do Estado de Direito e com o gozo e o desfrute das garantias fundamentais, bem como com a proteção e a promoção dos direitos humanos;

2. AFIRMARAM que as instituições multilaterais, a cooperação e a solidariedade, o respeito ao direito internacional e aos princípios e propósitos enunciados na Carta das Nações Unidas devem guiar as ações dos Estados para manter a paz internacional, e para enfrentar os desafios econômicos, sociais e ambientais comuns, a fim de avançar na construção de uma ordem internacional mais justa, equitativa e inclusiva, destacando o papel das instituições multilaterais na busca de soluções regionais e globais;

3. RECORDARAM que a América Latina e o Caribe é uma zona de paz, baseada no respeito ao Direito Internacional e nos princípios e propósitos da Carta da Organização das Nações Unidas;

4. MANIFESTARAM sua vontade de promover uma integração multidimensional, propiciando políticas, planos e projetos voltados a gerar benefícios concretos em diferentes aspectos da vida cotidiana das pessoas, particularmente nos setores de mobilidade humana, residência, acesso ao trabalho decente, à educação de qualidade, à saúde, à alimentação e à criação de oportunidades, para responder efetivamente às demandas dos nossos povos;

5. REAFIRMARAM seu compromisso com uma coordenação regional eficiente para mitigar as consequências sanitárias, econômicas e sociais da pandemia de COVID19, em consonância com o acordado na “Declaração dos Presidentes do MERCOSUL sobre coordenação regional para contenção e mitigação do Coronavírus e seu impacto”, adotada em 18 de março de 2020, durante a Presidência Pro Tempore do Paraguai;

6. REITERARAM a intenção de seguir trabalhando no Plano de Ação de Puerto Vallarta, com o objetivo de aproximar o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico na busca do propósito comum de avançar na integração regional;

7. SUBLINHARAM a necessidade de avançar na luta contra a fome e a desnutrição, mediante o fortalecimento de políticas e programas para o melhoramento da agricultura familiar, a recuperação de economias rurais, a gestão sustentável da agrobiodiversidade e dos recursos hídricos, a melhora dos processos de comercialização e distribuição de alimentos e a educação alimentar e nutricional;

8. EXPRESSARAM sua preocupação pelo impacto adverso produzido pelo conflito na Ucrânia nas cadeias de abastecimento de produtos alimentares, devido ao aumento dos custos dos insumos e a redução da oferta, em particular dos fertilizantes. Nesse sentido, manifestaram sua vontade de considerar soluções conjuntas para aliviar esses efeitos negativos;

9. REFORÇARAM a necessidade de coordenação para enfrentar os efeitos adversos do aumento de preços dos alimentos, com severas consequências sobre a segurança alimentar mundial, reconhecendo o papel do comércio internacional baseado em regras, aberto, transparente, justo e não discriminatório, como acordado na “Declaração sobre a Reforma das Regras Multilaterais do Comércio Agropecuário”, assinada na Décima Segunda Conferência Ministerial da OMC, pelos Estados Partes do MERCOSUL, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, em processo de adesão, e pelos Estados Associados do Chile, da Colômbia, do Equador, do Peru e por outros países latino-americanos;

10. SUBLINHARAM a capacidade dos nossos países de contribuir para a segurança alimentar, por meio de enfoques que impliquem o uso eficiente dos recursos e a maior produtividade, incluída a intensificação sustentável da produção agropecuária, baseada no uso de novas tecnologias e considerando boas práticas agrícolas e conhecimentos tradicionais;

11. RESSALTARAM a importância da integração em matéria de infraestrutura física, logística e digital que se coadune com o cumprimento dos padrões globais do comércio de maneira eficiente, alcançando uma maior competitividade regional por meio da redução de custos de produção, transporte e distribuição de produtos, destacando as iniciativas sobre corredores bioceânicos, viários e ferroviários;

12. REAFIRMARAM a importância da Hidrovia Paraguai – Paraná, como meio de integração regional, que contribua a estabelecer as condições necessárias para garantir o trânsito fluvial e o fluxo de pessoas e de bens. Igualmente, sublinharam a importância do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH), em cujo âmbito se devem discutir ações coordenadas para otimizar as condições de livre navegação, de operação do transporte fluvial e de serviços portuários, bem como a troca de experiências e a vinculação entre organizações públicas e privadas para seu melhor desenvolvimento;

13. DESTACARAM a importância de continuar fortalecendo a cooperação para a gestão sustentável dos recursos hídricos transfronteiriços na Bacia do Prata, coincidindo na necessidade de identificar soluções para assegurar seu equilíbrio ecológico e o bem-estar das populações ribeirinhas que dela fazem parte.

14. ENFATIZARAM a importância de contar com o apoio de representantes de comunidades locais e de parlamentares dos estados, províncias e regiões diretamente vinculadas ao desenvolvimento de obras de infraestrutura e de integração regional, tais como o Corredor Bioceânico Carmelo Peralta - Porto Murtinho – Portos do Norte do Chile e o corredor ferroviário bioceânico de integração Brasil-Bolívia-Peru;

15. RESSALTARAM o trabalho realizado pelo MERCOSUL e por outros processos consultivos regionais sobre migrações dos quais fazem parte, destacando a relevância da Conferência Sul-Americana sobre Migrações (CSM) e do Processo de Quito como espaços de diálogo ativos e produtivos. Reconheceram o trabalho das Presidências de cada processo e congratularam a República do Peru e a República do Chile, por aceitarem o desafio de assumir a próxima liderança na Conferência Sul-Americana sobre Migrações e o Processo de Quito, respectivamente;

16. REAFIRMARAM seu compromisso com a promoção de uma migração segura, ordenada e regular, em estrito respeito aos direitos humanos e sob os princípios de solidariedade e responsabilidade compartilhada. Nesse sentido, expressaram a necessidade de atender as causas e os desafios multidimensionais da migração com uma perspectiva humanitária e de cooperação regional e internacional, promovendo a coesão social e buscando a integração das pessoas migrantes, bem como a assistência às comunidades de acolhida. De igual maneira, comprometeram-se a aprofundar os trabalhos voltados ao fortalecimento dos direitos cidadãos na região;

17. COINCIDIRAM na necessidade de redobrar esforços para combater a mudança do clima mediante a redução de emissões, sobretudo aquelas relacionadas com a mitigação e a adaptação a seus efeitos, no âmbito dos compromissos estabelecidos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, por meio do fortalecimento da cooperação regional e o financiamento climático internacional, em conformidade com o princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas, que proporcione soluções sustentáveis, ambiciosas, viáveis e duradouras, com uma perspectiva integral e adaptada às necessidades específicas de nossos países, a fim de propiciar o bem-estar das gerações presentes e futuras;

18. REITERARAM seu compromisso com a Convenção de Diversidade Biológica, bem como com realizar os maiores esforços para obter a adoção de um novo Marco Global da Diversidade Biológica posterior a 2020, e que contemple os meios de implementação necessários para os países em desenvolvimento, em consonância com os compromissos na matéria;

19. RESSALTARAM a importância da conservação do oceano e o uso sustentável de seus recursos, e reiteraram seu compromisso com o cumprimento do ODS Nº 14 "Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável". Além disso, destacaram a necessidade de avançar rumo a uma conservação efetiva que assegure sua saúde a longo prazo;

20. ACORDARAM promover o enfoque integral, solidário e equitativo dos sistemas de saúde de nossos países, bem como a avaliação e resiliência das cadeias de valor sanitárias, a fim de mitigar os efeitos da pandemia de COVID-19 e ampliar o acesso equitativo aos serviços de saúde integrais, de qualidade, centrados nas pessoas, em especial nas mais vulneráveis, sem deixar ninguém para trás;

21. DESTACARAM a realização da II Oficina/ Workshop de “Saúde em Fronteiras”, na qual se identificaram as lições aprendidas durante a pandemia e os cursos de ação para estabelecer medidas de contingência, mecanismos de articulação e coordenação para futuras crises;

22. REAFIRMARAM seu compromisso com a proteção dos Direitos Humanos, em especial das pessoas pertencentes a grupos em situações de vulnerabilidade. Igualmente, celebraram o trabalho realizado no semestre em cada um dos foros de direitos humanos, e enfatizaram a necessidade de fortalecer a participação da sociedade civil;

23. INCENTIVARAM a redobrar seus esforços para erradicar a discriminação, o racismo e a xenofobia, em particular, para as pessoas afrodescendentes. Nesse sentido, acordaram realizar o acompanhamento dos resultados dos censos e registros nacionais, a fim de construir um diagnóstico da situação da população afro no MERCOSUL e Estados Associados, para posteriormente avaliar, analisar e propor políticas públicas regionais;

24. REAFIRMARAM o pleno respeito e proteção dos direitos individuais e coletivos dos povos indígenas, com especial atenção às mulheres indígenas, garantindo o acesso à justiça e a luta contra a discriminação, o racismo e a xenofobia. Destacaram a importância de se alcançar um maior acesso e participação na tomada de decisões de políticas públicas, sobretudo aquelas relacionadas com a mitigação e a adaptação aos efeitos da mudança do clima e a recuperação pós-pandemia;

25. CELEBRARAM, no âmbito do Foro de Consulta e Concertação Política, da Reunião de Ministros do Interior e Segurança, da Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher e da Reunião de Ministros de Justiça, a realização do Webinar “Feminicídio/Femicidio”, realizado no âmbito da Campanha da Luta contra o Feminicídio, onde se expuseram planos, técnicas e estratégias de êxito no processo de diagnóstico, desenho e execução de políticas de prevenção e atendimento às vítimas das violências por motivos de gênero;

26. ACORDARAM propiciar e favorecer a plena reativação do setor turístico, um dos mais afetados pelas restrições impostas à mobilidade das pessoas, mediante a promoção turística conjunta, o desenvolvimento de produtos turísticos de natureza, a sustentabilidade do Caminho dos Jesuítas na América do Sul, que inclui a governança e o plano de marketing, a difusão das ofertas turísticas no corredor bioceânico, a flexibilização dos protocolos de biossegurança nos países e o aumento da conectividade na região para um turismo regional, resiliente e sustentável.

27. DESTACARAM a Declaração do MERCOSUL Cultural, com vistas à Conferência Mundial sobre Políticas Culturais e Desenvolvimento Sustentável (MONDIACULT), a celebrar-se na Cidade do México, em setembro de 2022, organizada pela UNESCO e pelo Governo do México, ressaltando a necessidade de incorporar a cultura de forma central na próxima agenda de desenvolvimento sustentável;

28. SAUDARAM os resultados alcançados pelas comissões de Economia Criativa e Indústrias Culturais, Diversidade Cultural, Patrimônio Cultural e Informação Cultural, que reafirmaram o papel fundamental do MERCOSUL para a promoção da diversidade das expressões culturais, o fomento das artes, a proteção do patrimônio cultural e o desenvolvimento dos empreendimentos e indústrias culturais de nossos países;

29. RECEBERAM com beneplácito a Recomendação do CMC N° 05/21, sobre “Autonomia da Defesa Pública Oficial como garantia de acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade”, e se comprometeram a incentivar e fortalecer a independência técnica, a autonomia funcional e a autarquia financeira das Defensorias Públicas Oficiais, no âmbito nacional, provincial, estadual e/ou departamental, conforme corresponder;

30. RATIFICARAM a necessidade de abordar o problema das drogas por meio da cooperação contra o tráfico ilícito de entorpecentes e seus precursores, baseados no princípio da responsabilidade comum e compartilhada, com especial ênfase no fortalecimento das políticas de redução e contenção da demanda, além da prevenção, atendimento, acessibilidade aos tratamentos e cuidado das pessoas em situação de consumo problemático de substâncias, com enfoque na gestão de riscos e redução de danos;

31. RECONHECERAM a importância de seguir fortalecendo a dimensão social no bloco, em particular a proteção social com um enfoque integral. Nesse sentido, destacaram o papel do Instituto Social do MERCOSUL (ISM) e do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH), no apoio à agenda social e de direitos humanos no MERCOSUL; Do mesmo modo, celebraram os resultados do Seminário Internacional “Políticas de Recuperação Econômica e Inovações em Matéria de Proteção Social para Mitigar os Efeitos da Pandemia de Covid-19 no MERCOSUL”, organizado conjuntamente pelo Foro de Consulta e Concertação Política do MERCOSUL, a Reunião de Ministros de Desenvolvimento Social do MERCOSUL, a Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL e o Instituto Social do MERCOSUL;

32. SALIENTARAM a importância da educação para o desenvolvimento integral das pessoas que contribui positivamente ao desenvolvimento social e econômico, em razão do que se procedeu ao retorno seguro às aulas presenciais, em todos os níveis educativos, como eixo prioritário de gestão em seguimento à emergência sanitária. Igualmente, assumiram o compromisso de impulsionar a transformação educativa regional, fundamentada na participação, que permita aprofundar os grandes passos dados para garantir a educação equitativa e de qualidade para todas as pessoas ao longo de sua vida;

33. DESTACARAM que o MERCOSUL propicia espaços valiosos de troca de experiências e cooperação regional para o atendimento integral da primeira infância, a permanência e conclusão da educação básica, a integração transfronteiriça, a educação técnica e profissional, tendendo a um marco regional de qualificações, à melhora da formação docente inicial e contínua, à incorporação das TICs, à garantia da qualidade da educação superior e à mobilidade regional, entre outras prioridades;

34. RESSALTARAM as experiências de sucesso em matéria de intercâmbio direto de informação entre os Ministérios Públicos do MERCOSUL e tomaram nota da sugestão de promover a assinatura ou a ratificação, conforme for o caso, do “Acordo sobre a Ordem MERCOSUL de Detenção e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”; e dar continuidade à “Emenda ao Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais” (Protocolo de San Luis), a qual permitirá uma cooperação direta em zonas de fronteira, bem como a confirmação da institucionalidade da Reunião Especializada de Ministérios Públicos do MERCOSUL (REMPM), como uma entidade específica que tem obtido resultados concretos. Do mesmo modo, promoveram a constituição de equipes conjuntas de investigação ao amparo do “Acordo-Quadro para a criação de equipes conjuntas de investigação”;

35. REFORÇARAM a vontade de aprofundar os mecanismos de cooperação na luta contra o crime organizado transnacional, o narcotráfico, o tráfico de pessoas, a lavagem de ativos, o uso da violência. Da mesma maneira, manifestaram seu repúdio para as ações criminosas que custaram a vida do Agente Fiscal paraguaio Marcelo Pecci e que atentam contra a segurança dos Magistrados, Procuradores e outros agentes de segurança e justiça da região;

36. RENOVARAM o compromisso de fortalecer a cooperação jurídica regional e a implementação de medidas para facilitar o acesso à justiça, especialmente aos setores mais vulneráveis. Nesse sentido, celebraram a aprovação e assinatura do “Acordo sobre Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção para Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”, que servirá como ferramenta segura para estabelecer medidas de proteção de maneira rápida e efetiva, em favor das mulheres em situação de vulnerabilidade por violências por motivos de gênero;

37. SUBLINHARAM a importância de fortalecer laços interinstitucionais para seguir avançando na transparência institucional. Igualmente, ressaltaram os avanços no acompanhamento às recomendações da “Auditoria Coordenada sobre Acordos de Integração Fronteiriça do MERCOSUL”. De igual maneira, celebraram a conclusão do “Manual de Intercâmbio de Boas Práticas” e os trabalhos realizados em matriz de riscos, controles e procedimentos de Auditoria para o processo de compras;

38. DESTACARAM a importância de preservar os direitos linguísticos dos povos indígenas e de fomentar o desenho e implementação de políticas públicas que avancem na revitalização, preservação, transmissão e o desenvolvimento das línguas indígenas, no âmbito da Década Internacional das Línguas Indígenas 2022-2032. Nesse sentido, ressaltaram o papel do Instituto Ibero-Americano de Línguas Indígenas (IIALI) para a promoção, conservação e revitalização das culturas e dessas línguas;

39. REAFIRMARAM os termos da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas;

40. DESTACARAM que a adoção de medidas unilaterais, incluindo a exploração e o aproveitamento de recursos naturais renováveis e não renováveis da área em controvérsia, não é compatível com o acordado nas Nações Unidas, e reconheceram o direito que tem a República Argentina de promover ações legais, com pleno respeito ao Direito Internacional, contra as atividades não autorizadas na referida área;

41. REITERARAM o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes alcance, o quanto antes, uma solução em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos e outros foros regionais e multilaterais.

DECLARAÇÃO DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS SOBRE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL REGIONAL

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou e, pela República Federativa do Brasil, o Chanceler Carlos Franco França, Estados Partes do MERCOSUL, o Chanceler do Estado Plurinacional da Bolívia, Rogelio Mayta e as altas autoridades dos Estados Associados, reunidos na cidade de Assunção, República do Paraguai, por ocasião da LX Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, em 21 de julho de 2022:

1. AVALIARAM os impactos socioeconômicos tanto da pandemia quanto da maior contração econômica vivenciada nos últimos tempos, seguida dos seus efeitos externos, com consequente custo social, refletido em aumentos nas taxas de pobreza, desigualdade, desemprego e fechamento de micros, pequenas e médias empresas;

2. MANIFESTARAM preocupação pelo conflito na Ucrânia e seus efeitos adversos sobre a economia global, gerando situações recessivas e inflacionárias na região, bem como desafios no abastecimento de insumos agrícolas, alimentos e fertilizantes;

3. COINCIDIRAM em unir esforços a fim de desenhar políticas eficazes e eficientes para impulsionar a reativação inclusiva, sustentável e resiliente da região, com o intuito de acelerar os processos para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável contidos na Agenda 2030;

4. EXPRESSARAM SUA CONVICÇÃO de que a cooperação internacional e regional, a equidade e a solidariedade têm sido importantes para enfrentar os efeitos gerados pela pandemia nos países da região, incluídas suas implicações para uma recuperação econômica e social que favoreça a criação de empregos decentes e as proteções sociais da população, com pleno respeito aos direitos humanos, prestando especial atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade.

5. RESSALTARAM a necessidade do fortalecimento do sistema multilateral de comércio baseado em regras, aberto, transparente, mais justo e não discriminatório, com a OMC em seu centro, que promova mecanismos destinados a equilibrar as assimetrias existentes entre os países da região e a recuperação econômica e social pós-pandemia.

6. REAFIRMARAM seu compromisso com o processo de integração regional e sublinharam seus benefícios para a recuperação econômica e social pós-pandemia, em particular para o incremento do comércio regional, a promoção de investimentos, o acesso a mercados, a negociação de acordos comerciais com mercados intra e extrarregionais e a inserção competitiva da região no mundo;

7. RECONHECERAM a importância do trabalho conjunto entre o setor público, incluídos os governos locais, o setor privado, a sociedade civil e a comunidade internacional, com o objetivo de impulsionar o crescimento econômico inclusivo para a recuperação econômica e social;

8. REAFIRMARAM sua vontade de fomentar políticas orientadas à reconstrução econômica, entre as quais se encontram: o apoio à criação de postos de trabalho decentes e formais, a transformação digital, o empreendedorismo, a criatividade, a inovação, a educação para o desenvolvimento de capacidades e a sustentabilidade em seus pilares econômico, social e ambiental;

9. INCENTIVARAM a promoção de políticas e práticas sobre transformação e inovação digital que acelerem o acesso, uso e criação de tecnologias para a mitigação dos efeitos da pandemia na educação, saúde, cultura, comunicações, comércio e emprego, que contribuam para a recuperação econômica e social, por meio de uma digitalização inclusiva, que incorpore os mais afetados pela crise.

10. RATIFICARAM a importância da preservação e o fortalecimento dos espaços sociolaborais do MERCOSUL, como instrumento de diálogo social, intercâmbio de boas práticas e conhecimento em nível regional, nos quais se buscam soluções inovadoras para a elaboração e implementação de ações que levem os Estados Partes e Associados a alcançar condições de trabalho decente;

11. EXPRESSARAM sua convicção de que um diálogo social constante, participativo e fundamentalmente tripartite, bem como as alianças realizadas com atores sociais, fomentam a conversão da economia informal para a economia formal, garantindo os direitos trabalhistas dos trabalhadores em um ambiente regulado de proteção;

12. SUBLINHARAM que, a fim de promover competitividade e acesso aos mercados, favorecerão as oportunidades e capacidades para que as micros, pequenas e médias empresas participem do comércio eletrônico e de outros serviços digitais;

13. DESTACARAM sua vontade de fortalecer o sistema produtivo do bloco regional, promovendo a criação de empregos decentes e formais, por meio de ações tais como: a atração de investimentos no setor da produção, políticas eficientes no combate à inflação e o manejo da dívida pública;

14. ENFATIZARAM que a promoção da agricultura familiar constitui uma oportunidade para impulsionar o desenvolvimento rural, alcançar uma maior inserção produtiva dos trabalhadores rurais e ampliar o trabalho decente, para diminuir as lacunas de sua cobertura pela previdência social.

15. RATIFICARAM o compromisso com o fortalecimento dos mecanismos institucionais de preparo e resposta diante de futuras crises, incluindo a promoção de inovações digitais e o desenvolvimento de novas capacidades de resposta;

16. REITERARAM o compromisso de continuar trabalhando, em todos os níveis e com uma abordagem integral do risco de desastres, a fim de contribuir para a resiliência das comunidades, reduzindo as vulnerabilidades, estimulando o preparo, a coordenação e a resposta regional diante de emergências, desastres e pandemias.

17. FIZERAM UM CHAMADO à comunidade internacional para consolidar sua capacidade de prevenção e resposta multidimensional diante de futuras pandemias;

18. RESSALTARAM sua vontade de priorizar o investimento em educação e fortalecer a formação profissional para melhorar a empregabilidade das pessoas e sua inserção no mercado de trabalho a curto, médio e longo prazos;

19. SUBLINHARAM a necessidade de continuar reforçando as redes de proteção social, mediante a implementação de políticas sociais, econômicas e culturais inovadoras, reconhecendo seus impactos diferenciados, que abranjam os grupos em situação de vulnerabilidade;

20. COINCIDIRAM na relevância de uma migração segura, ordenada e regular entre os Estados Partes e Associados, para apoiar a dinamização do comércio e a prestação de serviços em áreas como o turismo, o setor cultural, a conectividade, a realização de eventos e o comércio fronteiriço; setores majoritariamente prejudicados pelas restrições impostas pela pandemia;

21. ACORDARAM propiciar e favorecer a plena reativação do setor turístico, um dos mais atingidos pelas restrições impostas à mobilidade das pessoas, mediante o aumento da conectividade na região a fim de alcançar um turismo regional, sustentável e resiliente;

22. COINCIDIRAM na necessidade de priorizar o investimento em infraestrutura e em outros bens e serviços comuns, tais como infraestrutura e logística, energia limpa, água e saneamento básico, distribuição do serviço de energia elétrica, infraestrutura para o acesso à água para irrigação, intercâmbio de conhecimentos e distribuição de informação e estatísticas em matéria agropecuária, a fim de apoiar o desenvolvimento de mercados locais e regionais.

23. ENFATIZARAM a importância do desenvolvimento de obras de infraestrutura física e logística regional, para o movimento de cargas, a promoção de investimentos e a criação de novos fluxos de comércio, destinados a gerar empregos, potencializar um novo eixo de dinamismo comercial na região, incentivar a internacionalização das micro, pequena e média empresas e a difusão de serviços especializados, incluindo o turismo;

24. RESSALTARAM a necessidade de revigorar tanto o desenvolvimento integral do interior dos países, como das localidades fronteiriças, estimulando a criação de novos fluxos de comércio intrarregionais e inter-regionais, a fim de atrair e fomentar a aparição de novas oportunidades de trabalho decente, incentivando o uso da tecnologia digital e promovendo o turismo;

25. SAUDARAM os trabalhos realizados pelos diferentes foros do MERCOSUL sobre o tema de recuperação econômica e proteção social em pandemia, em particular, o Seminário Internacional “Políticas de Recuperação Econômica e Inovações em Matéria de Proteção Social para Mitigar os Efeitos da Pandemia por Covid-19 no MERCOSUL”, no qual se analisaram e compartilharam experiências relacionadas à proteção social, saúde em fronteiras e políticas econômicas e fiscais nos países do bloco.

26. DESTACARAM a realização da “II Oficina/Workshop de Saúde em Fronteiras”, realizada de maneira presencial em Assunção, nos dias 7 e 8 de junho com a participação de sete países da região, além de várias organizações vinculadas à temática e especialistas convidados, na qual se identificaram as lições aprendidas durante a pandemia e os cursos de ação para estabelecer medidas de contingência, mecanismos de articulação e coordenação para futuras crises;

27. RECONHECERAM a contribuição do setor privado na recuperação econômica e social, no crescimento inclusivo, por meio da geração de empregos e da produção de bens e serviços, no contexto dos acordos comerciais e em linha com os padrões internacionais;

28. INCENTIVARAM os intercâmbios de experiências e atividades entre os países do bloco e outros países em desenvolvimento, incluindo a geração de oportunidades de promoção comercial conjunta.

DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAR E PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL NO MERCOSUL 

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou, e, pela República Federativa do Brasil, o Chanceler Carlos Franco França, Estados Partes do MERCOSUL, reunidos na cidade de Assunção, República do Paraguai, por ocasião da LX Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, em 21 de julho de 2022:

1. ASSINALARAM que o setor agroalimentar faz parte da solução para os desafios da sustentabilidade, gerando emprego no território, estimulando o desenvolvimento rural, provendo alimentos sadios, saudáveis, nutritivos e adequados e oferecendo serviços ecossistêmicos centrais para a obtenção de sistemas alimentares sustentáveis;

2. EXPRESSARAM a necessidade de considerar as realidades locais e seu compromisso com a melhora contínua do sistema produtivo, respeitando a segurança alimentar mundial em todas suas dimensões, bem como com a melhora da nutrição na região, ressaltando que não há modelos de produção únicos e que qualquer transição deve ser justa, sem deixar ninguém para trás e produzindo mais alimentos com mais produtores. Além disso, nesse contexto, renovaram seus esforços para a implementação da Agenda 2030 e, em particular, do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável Nº 2 (ODS 2), que busca pôr fim à fome;

3. DESTACARAM que nossos países têm as condições naturais, culturais, institucionais, produtivas e tecnológicas para se transformarem em verdadeiros garantidores da segurança alimentar mundial; e sublinharam a importância crucial de nossa agricultura e pecuária para a oferta de uma ampla variedade de produtos centrais para culturas e tradições alimentares em todo o mundo, incluindo suas exportações em carnes, cereais, oleaginosas, produtos da pesca e das economias regionais, entre outros;

4. ENFATIZARAM que uma causa fundamental da fome é a distribuição inequitativa da riqueza em nível mundial, bem como a falta de uma perspectiva de desenvolvimento inclusivo, e que para combater a fome é prioritário implementar uma abordagem integral, que compreenda tanto uma maior e melhor oferta alimentar, quanto a garantia de que todas as pessoas tenham acesso físico, social e econômico.

5. RENOVARAM seu compromisso com a busca de produtividade crescente e avanços em práticas sustentáveis, e coincidiram que as soluções requerem a implementação de uma ampla gama de métodos, novas tecnologias e enfoques produtivos sustentáveis, baseados em evidência e princípios científicos, considerando boas práticas agrícolas e conhecimentos tradicionais;

6. ENFATIZARAM a importância da liberalização do comércio agrícola internacional, junto com a produção nacional, a diversidade, a sustentabilidade e a complementariedade dos modelos de produção da região para o abastecimento de alimentos saudáveis em quantidades suficientes e a preços acessíveis, a fim de garantir o direito humano a uma alimentação adequada;

7. REAFIRMARAM seu compromisso de trabalhar pela implementação de políticas, programas e práticas para um sistema de comércio agroalimentar internacional, orientado por regras justas e transparentes, com a OMC em seu centro, que assegure o acesso a mercados e promova a segurança alimentar global, por meio da redução de barreiras comerciais, de subvenções distorcidas e de outras restrições encobertas ao comércio;

8. DECLARARAM sua preocupação pelo conflito na Ucrânia e pelo impacto sobre a segurança alimentar global, em particular nos países do MERCOSUL, pela excessiva volatilidade dos preços dos produtos alimentares e agrícolas, dos insumos de produção, em particular dos fertilizantes e dos custos de energia e transporte;

9. RENOVARAM seu compromisso com a conservação, o uso integral e sustentável dos ecossistemas e a biodiversidade e o manejo florestal, no contexto do desenvolvimento sustentável, a fim de assegurar o bem-estar das gerações presentes e futuras;

10. SUBLINHARAM a importância do financiamento climático e da transferência de tecnologia, por parte dos países desenvolvidos e entidades financeiras multilaterais, no âmbito das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, diante da evidência da alta vulnerabilidade para os países da região aos efeitos adversos da mudança do clima, em particular nos setores agropecuários, e levando em conta suas circunstâncias nacionais, necessidades e prioridades específicas, em conformidade com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e o Acordo de Paris;

11. RECONHECERAM a importância das boas práticas agropecuárias existentes no MERCOSUL, como a semeadura direta, a rotação de cultivos e outros mecanismos que permitem a captura de carbono nos solos, que contribuem para uma produção sustentável, bem como a importância de trabalhar para metodologias para sua quantificação;

12. EXPRESSARAM a importância da adoção de um Marco Mundial da Diversidade Biológica posterior a 2020, em consonância com nossas realidades nacionais e em harmonia com os compromissos internacionais, que promova práticas agrícolas sustentáveis e o desenvolvimento de produtos baseados na diversidade biológica que proporcionem benefícios sociais, econômicos e ambientais para todas as pessoas, elimine gradualmente os subsídios agrícolas que distorcem o comércio e que também estabeleça as condições necessárias para o financiamento e transferência de tecnologia, por parte dos países desenvolvidos e entidades financeiras multilaterais, em conformidade com o Artigo 20 da Convenção Sobre Diversidade Biológica.

13. DESTACARAM que os países do bloco, como exportadores de produtos agrícolas, pecuários e agrobioindustriais, compartilham os mesmos desafios para o desenvolvimento sustentável e decidiram aprofundar a coordenação regional sobre estes temas;

14. EXPRESSARAM sua intenção de gerar espaços de cooperação tais como oficinas, seminários, programas e projetos para o intercâmbio de informação, boas práticas, assistência técnica e outras atividades entre os países do bloco e outros países em desenvolvimento, com vistas ao aprimoramento da segurança alimentar global e o fortalecimento dos sistemas agroalimentares sustentáveis;

15. INCENTIVARAM a busca de oportunidades para promover o reconhecimento dos produtos dos países do MERCOSUL como símbolo de qualidade nos mercados internacionais, bem como ações de promoção comercial conjunta;

16. MANIFESTARAM seu compromisso de promover e fortalecer a cooperação intra-MERCOSUL, triangular e Sul-Sul, mediante o intercâmbio de experiências e iniciativas de articulação conjunta em discussões e negociações internacionais, em particular no âmbito do Conselho Agropecuário do SUL (CAS), o Instituto Interamericano para Cooperação em Agricultura (IICA), a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e a Organização Mundial do Comércio (OMC);

17. REAFIRMARAM os termos da Declaração sobre a reforma das regras multilaterais do comércio agropecuário, adotada por países da região da América Latina por ocasião da 12ª Conferência Ministerial da OMC sobre a Reforma das Regras Multilaterais do Comércio Agropecuário, e comprometeram-se a continuar trabalhando nesse âmbito para a postergada reforma das regras comerciais agrícolas, de acordo com Artigo 20 do Acordo sobre Agricultura;

18. COINCIDIRAM na plena vigência da Declaração de Ministros do Conselho Agropecuário do Sul (CAS) I (XLII – 2021), a qual estabelece os Princípios e Valores da Região para a Produção de Alimentos no Âmbito do Desenvolvimento Sustentável;

19. SAUDARAM os resultados do “Seminário sobre Sistemas Agroalimentares Sustentáveis: Perspectivas do MERCOSUL”, realizado em 7 de julho de 2022, no qual se expuseram as visões relativas à produção agrícola sustentável e à liberalização comercial de produtos agrícolas, e intercambiaram experiências nacionais sobre políticas, planos e projetos;

20. ENFATIZARAM seu compromisso de seguir fortalecendo e modernizando suas instituições públicas de gestão sustentável do sistema agropecuário;

21. DECIDIRAM seguir aprofundando ações para a promoção da produção agrícola e pecuária sustentável no MERCOSUL, tendo como base o conteúdo emanado desta declaração.