Declaração Ministerial sobre a eliminação da violência e da discriminação contra indivíduos em razão da orientação sexual e identidade de gênero - Nações Unidas, Nova York, 26 de setembro de 2013

1. Nós, Ministros da Argentina, Brasil, Croácia, El Salvador, Estados Unidos, França, Israel, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, e a Alta Representante da União Europeia para Relações Exteriores e Política de Segurança – membros do "Core Group" LGBT junto às Nações Unidas – declaramos nosso compromisso forte e determinado pela eliminação da violência e da discriminação contra indivíduos em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero.

2. Dessa forma, reafirmamos nossa convicção de que direitos humanos são direitos inalienáveis de todos os seres humanos. Lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) devem ter a mesma garantia referente aos direitos humanos que o restante da população.

3. Saudamos os muitos passos positivos adotados em décadas recentes na proteção dos indivíduos LGBT de violações e abusos de direitos humanos. Desde 1990, cerca de 40 países aboliram sanções penais discriminatórias que eram usadas para punir indivíduos por conduta sexual consensual com indivíduos adultos do mesmo sexo. Em muitos países, leis e outras medidas contra crimes de ódio têm sido introduzidas para combater a violência homofóbica, e leis anti-discriminatórias têm sido fortalecidas para oferecer proteção jurídica efetiva contra a discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero no ambiente de trabalho e em outras esferas, de natureza pública ou privada.

4. Reconhecemos ainda que o combate à discriminação envolve o desafio a preconceitos populares, e saudamos esforços de Governos, instituições nacionais de direitos humanos e da sociedade civil para combater atitudes homofóbicas e transfóbicas na sociedade em geral, incluindo por meio de campanhas educativas públicas e concertadas.

5. Afirmamos nosso apoio e prestamos homenagem aos defensores de direitos humanos LGBT e a demais ativistas dos direitos humanos de pessoas LGBT. Seu trabalho, frequentemente desempenhado à custa de risco pessoal considerável, tem importância crucial para a documentação de violações de direitos humanos, o apoio às vítimas, e a sensibilização de Governos e da opinião pública.

6. Louvamos a adoção da Resolução 17/19 sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, e enaltecemos os esforços do Secretário-Geral e da Alta Comissária de Direitos Humanos para promover a conscientização global dos desafios de direitos humanos enfrentados por indivíduos LGBT, bem como mobilizar apoio para medidas para o combate à violência e à discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero.

7. Ainda assim, seguimos seriamente preocupados com o fato de que pessoas LGBT em todas as regiões do mundo continuem a ser vítimas de violações e abusos de direitos humanos graves e generalizados.

8. O estudo da Alta Comissária de Direitos Humanos de 2011, um grande marco, que utilizou informações apuradas em quase duas décadas de atividades dos mecanismos de direitos humanos da ONU, detectou um padrão profundamente perturbador de violência e de legislações e práticas discriminatórias que afetam indivíduos em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero.

9. É uma tragédia que, na segunda década do século XXI, relações sexuais adultas, consensuais, entre indivíduos do mesmo sexo, continuem a ser criminalizadas em muitos países – expondo milhões de pessoas ao risco de prisão e encarceramento e, em alguns países, à pena de morte. Essas leis são inconsistentes com as obrigações e os compromissos de direitos humanos dos Estados, incluindo no que respeita à privacidade e à liberdade de discriminação. Além disso, podem levar a violações de proibições contra prisões arbitrárias ou detenção e tortura, e em alguns casos, do direito à vida.

10. Em todas as partes do mundo - incluídas as dos participantes desta reunião - indivíduos LGBT são sujeitos a intimidação, ataques físicos, violência sexual, e, até mesmo, homicídios. São frequentes os relatos de tratamento discriminatório, que impedem a implementação de toda uma gama de direitos humanos - incluídos os direitos de liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, e direitos ao trabalho, à educação e a ao mais elevado padrão possível de saúde.

11. Estamos totalmente comprometidos em eliminar esses abusos e violações - tanto no nível doméstico, inclusive por meio da avaliação continuada do resultado das atuais políticas, como no nível global, incluindo pela ação conjunta nas Nações Unidas.

12. Reconhecemos a importância do diálogo contínuo entre e dentro de nossos países a respeito de como melhor proteger os direitos humanos das pessoas LGBT, levando em consideração iniciativas regionais. Nesse contexto, saudamos o resultado de série de consultas regionais recentes sobre o tópico de direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, realizadas em março e abril de 2013, e encorajamos a organização de eventos semelhantes adicionais nos níveis regional e nacional.

13. A implementação integral e efetiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos aplicável é fundamental para a proteção dos direitos humanos dos indivíduos LGBT. Os tratados internacionais de direitos humanos existentes oferecem garantias juridicamente vinculantes de direitos humanos para todos - incluindo as pessoas LGBT. Mas para que essas garantias tenham significado, elas devem ser respeitadas pelos Governos, depositários da responsabilidade jurídica pela proteção dos direitos humanos.

14. Conscientes da necessidade urgente de ação, exortamos todos os Membros das Nações Unidas a rejeitar leis discriminatórias, aperfeiçoar respostas à violência motivada pelo ódio, e assegurar proteção jurídica adequada e apropriada da discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero.

15. Incentivamos fortemente o Escritório da Alta Comissária de Direitos Humanos a continuar seus esforços no sentido de melhorar a compreensão dos desafios de direitos humanos enfrentados pelas pessoas LGBT, advogar por medidas jurídicas e políticas para vencer esses desafios, e assistir os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas a esse respeito.

16. Estamos de acordo com a avaliação do Secretário-Geral das Nações Unidas de que o combate à violência e à discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero constitui "um dos grandes desafios de direitos humanos negligenciados dos nossos tempos". Comprometemo-nos a trabalhar com outros Estados e com a sociedade civil para chegarmos a um mundo mais seguro, mais livre e mais justo para as pessoas LGBT.