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NOTA À IMPRENSA Nº 190

Declaração Especial Sobre Crime Cibernético

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Publicado em 06/12/2022 19h15

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou; e o Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Hamilton Mourão, estados partes do MERCOSUL, e as Altas Autoridades dos estados associados, reunidos em Montevidéu, Uruguai, por ocasião da LXI Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, em 6 de dezembro de 2022:

1. RECONHECERAM que as tecnologias da informação e comunicação apresentam um enorme potencial para o desenvolvimento dos estados, mas criam oportunidades para os criminosos e podem contribuir para o aumento do nível de criminalidade e da complexidade dos crimes;

2. COINCIDIRAM no aumento intolerável do crime cibernético como fenômeno transnacional, bem como no aumento do volume de informação de valor probatório contido em meios eletrônicos ou que é transmitido por meio eletrônico (evidência digital);

3. MANIFESTARAM sua preocupação pelo aumento da taxa e da diversidade dos crimes cometidos no mundo digital e pelos seus riscos para a estabilidade da infraestrutura essencial dos estados, das empresas e do bem-estar das pessoas;

4. DESTACARAM a necessidade de melhorar a coordenação e a cooperação entre os estados na luta contra a utilização das tecnologias da informação e comunicação para fins criminosos, entre outros meios, prestando assistência técnica entre os países para melhorar sua legislação e seus marcos nacionais e reforçar a capacidade de suas autoridades nacionais para enfrentar o fenômeno do crime cibernético em todas as suas manifestações, inclusive mediante a prevenção, a detecção, a investigação e o ajuizamento;

5. SUBLINHARAM, igualmente, a relevância de uma maior cooperação entre os estados, as autoridades centrais e demais autoridades competentes e o setor privado na luta contra o crime cibernético, bem como a necessidade de proteger os direitos e fazer cumprir os deveres pertinentes na utilização e no desenvolvimento das tecnologias da informação; 

6. TOMARAM NOTA do crescente papel de novas ferramentas como as equipes conjuntas de investigação, o intercâmbio de informações e a transmissão eletrônica de solicitações, bem como o uso de videoconferência;

7. DESTACARAM a importância da cooperação jurídica internacional em matéria penal para enfrentar o crime cibernético e assinalaram os instrumentos internacionais existentes para essa finalidade, incluída a Convenção sobre o Crime Cibernético de Budapeste (2001);

8.SUBLINHARAM a importância do trabalho, no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Comitê intergovernamental de especialistas de composição aberta, representativo de todas as regiões, a fim de traduzir os objetivos comuns da região na Convenção internacional sobre o combate ao uso das tecnologias da informação e comunicação para fins criminosos, bem como de reforçar a coordenação entre os estados partes e estados associados do MERCOSUL nas negociações no referido Comitê. Igualmente, é importante, como boa prática no âmbito do MERCOSUL, manter o diálogo aberto e fluído ao longo da negociação que se realiza, de modo que se possa identificar posturas comuns;

9. ACORDARAM continuar fortalecendo a coordenação e a cooperação entre os estados partes e estados associados do MERCOSUL para enfrentar o crime cibernético.

Declaración Especial Sobre Ciberdelincuencia

Los Presidentes de la República Argentina, Alberto Fernández; de la República del Paraguay, Mario Abdo Benítez; de la República Oriental del Uruguay, Luis Lacalle Pou, el Vicepresidente de la República Federativa de Brasil, Hamilton Mourão, Estados Partes del MERCOSUR y las Altas Autoridades de los Estados Asociados, reunidos en Montevideo, Uruguay, en ocasión de la LXI Cumbre de Presidentes del MERCOSUR, el día 6 diciembre de 2022:

1. RECONOCIERON que las tecnologías de la información y las comunicaciones encierran un enorme potencial para el desarrollo de los Estados, pero crean nuevas oportunidades para los delincuentes y pueden contribuir a un aumento del nivel de delincuencia y de la complejidad de los delitos;

2. COINCIDIERON en el incremento sostenido de la ciberdelincuencia como fenómeno transnacional, así como el aumento del volumen de información de valor probatorio contenida en un medio electrónico o que es transmitida por un medio electrónico (evidencia digital);

3. MANIFESTARON su preocupación por el aumento de la tasa y la diversidad de los delitos cometidos en el mundo digital y en los riesgos por ello creados para la estabilidad de la infraestructura esencial de los Estados y las empresas y al bienestar de las personas;

4. DESTACARON la necesidad de mejorar la coordinación y la cooperación entre los Estados en la lucha contra la utilización de las tecnologías de la información y las comunicaciones con fines delictivos, entre otros medios prestando asistencia técnica entre los países para mejorar su legislación y sus marcos nacionales y reforzar la capacidad de sus autoridades nacionales para hacer frente al fenómeno de la ciberdelincuencia en todas sus formas, inclusive mediante la prevención, detección, investigación y enjuiciamiento;

5. SUBRAYARON igualmente la relevancia de una mayor cooperación entre los Estados, las autoridades centrales y demás autoridades competentes y el sector privado en la lucha contra la ciberdelincuencia, así como la necesidad de proteger los derechos y hacer cumplir los deberes pertinentes en la utilización y el desarrollo de las tecnologías de la información; 

6. TOMARON NOTA del creciente rol de nuevas herramientas como los equipos conjuntos de investigación, intercambio de información y la transmisión electrónica de solicitudes, así como el uso de videoconferencia;

7. RESALTARON la importancia de la cooperación jurídica internacional en materia penal, para hacer frente a la ciberdelincuencia, y señalaron los instrumentos internacionales existentes con esa finalidad, incluido el Convenio sobre la Ciberdelincuencia de Budapest (2001);

8.SUBRAYARON la importancia del trabajo en el marco de la Organización de las Naciones Unidas del Comité intergubernamental especial de expertos de composición abierta, representativo de todas las regiones, a fin de plasmar los objetivos comunes de la región en la Convención Internacional integral sobre la lucha contra la utilización de las tecnologías de la información y las comunicaciones con fines delictivos; así como de reforzar la coordinación entre los Estados Partes y Estados Asociados del MERCOSUR en las negociaciones que se desarrollan en dicho Comité. Asimismo, resulta importante, como buena práctica en el marco del MERCOSUR, el mantener el diálogo abierto y fluido a lo largo de la negociación que se lleva a cabo de modo de poder identificar posiciones comunes;

9. CONVINIERON en continuar fortaleciendo la coordinación y cooperación entre los Estados Partes y Estados Asociados del MERCOSUR para hacer frente a la ciberdelincuencia.

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