Declaração de Brasília por ocasião da XXIII Conferência Sul-Americana sobre Migrações

"Protegendo e integrando migrantes em nossa região" - Brasília, Brasil – 19 de novembro de 2025

A XXIII Conferência Sul-Americana sobre Migrações (CSM) foi realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2025, no Palácio Itamaraty, em Brasília, com a participação de representantes dos governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Chile, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Paraguai, da República do Peru, da República do Suriname e da República Oriental do Uruguai e do Estado Plurinacional da Bolívia, além de representantes de Organizações Internacionais, Observadores e Convidados Especiais, e da Secretaria Técnica responsável pela Organização Internacional para as Migrações (OIM).

Sob o tema "Protegendo e Integrando Migrantes em Nossa Região", a XXIII CSM comemorou os 25 anos da Conferência. Nesta ocasião, os Estados-membros destacaram a recente aprovação do “Plano Sul-Americano Para a Integração 2025-2035” e a definição conjunta dos Planos 2025-2026 das cinco Redes de Trabalho. O progresso reflete o compromisso da CSM em fortalecer a governança migratória focada na integração sociolaboral e educacional de migrantes e suas famílias, na luta contra o tráfico de pessoas e o contrabando de migrantes, na proteção de crianças migrantes, na gestão de fronteiras e na resposta regional aos desafios climáticos e aos desastres naturais, bem como no fortalecimento da proteção e da coordenação consular.

Os países membros da CSM:

-      Reafirmam os princípios da CSM quanto ao respeito irrestrito aos direitos humanos dos migrantes e de suas famílias, à resposta às suas necessidades independentemente de origem, nacionalidade, gênero e/ou status migratório, e à abordagem regional baseada no desenvolvimento humano e no multilateralismo.

-      Reiteram que a CSM é o principal fórum sobre questões migratórias da América do Sul, por meio do qual os Estados Membros abordam as causas estruturais e multidimensionais dos fluxos migratórios, incluindo fatores políticos, sociais e econômicos, internos e externos, e coordenam posições conjuntas sobre questões migratórias em outros fóruns internacionais.

-      Ratificam que a migração ordenada, segura e regular é motor de desenvolvimento nos países de origem, trânsito, destino e retorno.

-      Instam o fortalecimento dos mecanismos e estratégias de proteção dos direitos dos migrantes e suas famílias nos países de origem, trânsito, destino e retorno em todas as etapas do processo migratório, a partir da concertação de padrões comuns baseados em princípios e instrumentos internacionais vigentes, levando em conta as particularidades de cada país.

-      Ressaltam seu compromisso irrestrito com a proteção e garantia dos direitos humanos de meninos, meninas e adolescentes migrantes, priorizando seus melhores interesses em todas as políticas e ações.

-      Reafirmam a importância de fortalecer os processos de retorno e reintegração, por meio de mecanismos humanitários, coordenados e interinstitucionais. Destacam a necessidade de garantir uma recepção digna e a implementação de programas nacionais que facilitem a reintegração sustentável nas comunidades de origem.

-      Reconhecem como desafios promover ações e implementar políticas que previnam a xenofobia, o racismo, a criminalização de migrantes e as deportações em massa de migrantes para países de origem e terceiros países.

Os países da CSM se comprometem a avançar na implementação do Plano Sul-Americano de Migrações rumo à Integração 2035, atividade que se desenrolou ao longo do ano conforme detalhes abaixo:

1)   Durante 2025, a CSM concentrou seus esforços na formulação e na validação participativa dos Planos 2025-2026 das cinco Redes de Trabalho do Plano Sul-Americano. Esses documentos foram preparados por meio de um processo colaborativo que incorporou contribuições de Estados, organizações observadoras e representantes da sociedade civil, reforçando sua legitimidade e relevância regional.

2)   As Redes reafirmaram seu papel como espaços de articulação técnica e política. Os Planos preparados constituem roteiros, com ações mensuráveis e concretas destinadas a fortalecer as capacidades institucionais, harmonizar os marcos regulatórios e promover a cooperação regional.

3)   Houve avanços na definição metodológica do indicador de monitoramento do Plano, que será coordenado pelo Observatório Sul-Americano sobre Migrações (OSUMI). Por fim, os Planos integram um componente estratégico de parcerias de implementação, identificando apoio concreto de organizações observadoras e órgãos intergovernamentais, bem como uma estratégia de mobilização de recursos que fortalecerá a governança migratória regional sustentável e eficaz.

4)   Congratulam a liderança da República Federativa do Brasil na XXIII CSM, bem como os países coordenadores das Redes de Trabalho que possibilitaram a formalização dos Planos 2025-2026. Destaca-se especialmente a participação e as contribuições feitas por organizações observadoras e pela sociedade civil.

A CSM, no âmbito da implementação do Plano Sul-Americano, requer o fortalecimento da governança migratória nas seguintes áreas temáticas:

GOVERNANÇA MIGRATÓRIA RUMO À INTEGRAÇÃO:

A CSM, por meio da Rede de Trabalho de Integração, expressa seu compromisso com a promoção da mobilidade humana como eixo fundamental para o desenvolvimento socioeconômico regional.

Destacam-se a coordenação e articulação com mecanismos regionais, como o MERCOSUL e a Comunidade Andina (CAN), por meio da implementação de instrumentos como o Estatuto de Migração Andina e o Acordo de Residência, visando a fortalecer os mecanismos de regularização.

Ao priorizar o fortalecimento da mobilidade laboral e acadêmica, a Rede promove ações concretas para a integração de migrantes e suas famílias, incluindo o acesso a direitos sociais e o reconhecimento de diplomas e competências profissionais.

A portabilidade de direitos, a inclusão financeira, os programas de retorno voluntário, a assistência em retornos forçados e a reintegração digna são pilares fundamentais do Plano. A participação de mecanismos e agências internacionais, juntamente com indicadores mensuráveis e mecanismos de monitoramento, garante a implementação eficaz e sustentável das iniciativas.

Nos próximos anos, a CSM buscará consolidar instrumentos que ampliem o acesso de migrantes e suas famílias a direitos básicos, reforçando a integração como um vetor de prosperidade e coesão social na América do Sul.

GOVERNANÇA MIGRATÓRIA RUMO AO COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS E AO TRÁFICO DE MIGRANTES:

Os Estados Membros mantêm seu compromisso de prevenir, combater e punir o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes por meio de ações coordenadas, sistemáticas e baseadas em evidências. Em linha com o Plano 2025-2026, prioriza-se o fortalecimento dos mecanismos de troca de informações, a análise de dados para identificar padrões de criminalidade e a coordenação operacional entre as autoridades de migração, segurança e justiça. A Rede promoverá campanhas regionais de prevenção, a atualização de protocolos de denúncia e assistência e o fortalecimento de capacidades.

Reconhecendo o papel da Plataforma Regional contra o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes (PRETT) como principal foro regional sobre o tema, a CSM articula seu plano de trabalho com as ações priorizadas pela Plataforma, garantindo complementariedade com campanhas regionais, guias operacionais, espaços de treinamento e mecanismos de cooperação interinstitucional. Dessa forma, os países da região estão caminhando para respostas mais coordenadas e eficazes a esses crimes transnacionais.

GOVERNANÇA MIGRATÓRIA RUMO À PROTEÇÃO E COOPERAÇÃO CONSULAR:

Os Países Membros expressam sua disposição em continuar trabalhando em políticas migratórias inclusivas com foco na proteção e coordenação consular, com ênfase em meninos, meninas e adolescentes da região sul-americana e outros grupos em situação de vulnerabilidade, enfatizando a importância de contar com informações, dados e registros periódicos para a implementação de guias voltados para sua assistência e proteção.

Reconhecem a necessidade de atualizar os protocolos de cooperação consular que permitam que os funcionários sejam treinados para lidar com situações complexas, como os desastres, o tráfico de pessoas e o tráfico ilícito de migrantes. Destacam o importante trabalho dos serviços consulares, que é de auxiliar e salvar vidas, proporcionando espaços de coordenação consular em países de acreditação e gestão.

GOVERNANÇA MIGRATÓRIA RUMO À GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS:

A CSM continuará promovendo esforços voltados para o trabalho conjunto em matéria de gestão integrada de fronteiras, com o propósito de avançar para fronteiras mais seguras e ordenadas. Nesse contexto, impulsiona-se uma abordagem regional que promova a interoperabilidade dos sistemas migratórios, o treinamento contínuo de pessoal e a harmonização de procedimentos.

Seguirá colaborando para melhorar a infraestrutura e a conectividade fronteiriça, fomentando a confiança mútua e a cooperação técnica. Esses esforços refletem a vontade compartilhada dos países de fortalecer a gestão de fronteiras focada nos direitos humanos, na inclusão e na integração como pilares do desenvolvimento sustentável.

GOVERNANÇA MIGRATÓRIA DIANTE DE DESASTRES, DESAFIOS CLIMÁTICOS E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL:

Os Estados membros reafirmam o compromisso com a proteção das pessoas deslocadas em contextos de desastres, desafios climáticos e degradação ambiental. Promoverão a incorporação de medidas de proteção nos planos nacionais e regionais de adaptação e gestão de riscos, garantindo a inclusão de migrantes e suas famílias na preparação e resposta a emergências.

Da mesma forma, serão promovidas ações coordenadas para fortalecer a resiliência e reduzir riscos, incluindo a realização de um exercício de simulação sobre deslocamento transfronteiriço voltado para autoridades de relações exteriores, migração e gestão de riscos de desastres. O desenvolvimento de parcerias público-privadas, a promoção do setor de seguros para a construção de resiliência social e o investimento em gestão integrada de riscos serão incentivados. Além disso, serão organizadas oficinas regionais para incorporar a mobilidade humana induzida pelo clima em estratégias de adaptação e redução de riscos, consolidando uma governança migratória solidária e sustentável na América do Sul.

Felicitam o desenvolvimento da capacitação virtual no banco de dados "CLIMB", com o apoio da Plataforma sobre Deslocamento por Desastres (PDD), bem como o Diálogo Sul-Americano sobre Preparação Inclusiva ante Desastres ministrado pela OIM na cidade de Quito.

A CSM defende o fortalecimento da relação com outros mecanismos e instâncias regionais:

Os Estados Membros se comprometem com a abordagem da migração como pilar da integração e do desenvolvimento regional, destacando a coordenação com a Comunidade Andina (CAN), o MERCOSUL e a CARICOM.

Destacam o trabalho conjunto com a Conferência Regional sobre Migração (CRM) e incentivam o avanço nos compromissos birregionais assumidos na VI Reunião Plenária realizada em outubro, em San José, Costa Rica.

Expressam sua disposição em abordar a agenda migratória com a Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), especialmente durante as PPTs da Colômbia, atualmente, e do Uruguai, a partir de abril de 2026.

Acordam propor ao Consenso de Brasília que o Plano Sul-Americano de Migrações rumo à integração em 2035, da CSM e, em particular, os Planos das Redes 2025-2026, atuem como um roteiro para o tratamento da temática migratória.

Ressaltam a importância da participação dos Estados em níveis nacional e regional no próximo Fórum Internacional de Revisão da Migração (IMRF), a fim de visibilizar os esforços realizados para alcançar os acordos do Pacto Global sobre Migrações.  Instam a acordar uma posição sul-americana perante o Fórum, que será realizado em 2026.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Presidência Pro Tempore do Brasil anuncia que recebeu a candidatura do Uruguai para assumir a Presidência Pro Tempore da XXIV Conferência Sul-Americana sobre Migrações. Os Estados-Membros aceitaram essa postulação e, após a conclusão da XXIII Reunião Plenária, uma Sessão Intersecional será realizada em Brasília para a transferência formal.

A Presidência Pro Tempore da República Oriental do Uruguai guiará a CSM sob o lema: "Fortalecimento da governança migratória com ênfase especial na proteção e no bem-estar de meninas, meninos e adolescentes migrantes, garantindo a defesa e o exercício de seus direitos."

Finalmente, os Estados Membros agradecem ao Estado brasileiro por sua liderança na Presidência Pro Tempore da XXIII CSM e à OIM por seu trabalho como Secretaria Técnica. Renovam o compromisso de continuar esses esforços para beneficiar os migrantes na América do Sul.

Em testemunho disso, o presente documento está assinado em espanhol, português e inglês, sendo os três textos igualmente autênticos.