Declaração conjunta do presidente da República Federativa do Brasil e do primeiro-ministro da República Portuguesa por ocasião da XII Cimeira Brasil-Portugal

No dia 1º de novembro de 2016, o presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer, e o primeiro-ministro de Portugal, António Costa, reuniram-se em Brasília, para a realização da XII Cimeira Bilateral, ocasião que propiciou uma avaliação das relações entre os dois países, bem como uma troca de opiniões sobre os principais temas da agenda internacional.

2. Participaram também da Cimeira, do lado português, os ministros dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, da Economia, Manuel Caldeira Cabral, e a secretária de estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Teresa Ribeiro, e, do lado brasileiro, os ministros das Relações Exteriores, José Serra, da Educação, Mendonça Filho, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Moreira Franco.

3. Em ambiente de grande cordialidade, os chefes de governo felicitaram-se pela excelência e dinamismo do relacionamento luso-brasileiro e expressaram satisfação pela retomada dos contatos no mais alto nível entre as autoridades brasileiras e portuguesas. Consideraram constituir esta XII Cimeira uma oportunidade particularmente relevante para continuar conferindo caráter concreto ao sentimento de fraternidade existente entre ambos os povos, ao dinamizar a cooperação bilateral levada a cabo por atores governamentais e da sociedade civil.

4. Neste contexto, os dois mandatários congratularam-se pela realização recente das reuniões da Comissão Permanente Bilateral e das subcomissões de Assuntos Consulares e Circulação de Pessoas; de Educação, Cultura, Comunicação Social, Juventude e Desporto; de Reconhecimento de Graus e Títulos Acadêmicos e de matérias relativas ao Acesso a Profissões e seu Exercício; de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Assuntos Econômicos, Financeiros e Comerciais. Tais eventos promoveram uma oportuna e necessária troca de impressões e reflexões sobre temas de interesse mútuo.

Temas econômicos, financeiros e comerciais

5. Os chefes de governo saudaram a excelência e o dinamismo do relacionamento comercial bilateral entre Portugal e o Brasil, e reafirmaram o seu mútuo empenho no desenvolvimento de iniciativas e ações conjuntas destinadas a aprofundar as trocas comerciais e o intercâmbio nos mais diversos setores econômicos.

6. No plano dos investimentos, constataram, com satisfação, a instalação, em Portugal, de empresas brasileiras representativas de setores variados da atividade econômica, entre as quais a Embraer é o caso mais emblemático. Reafirmaram o interesse em ver ampliados os investimentos brasileiros em Portugal, no seguimento das visitas de Altos Dignatários portugueses ao Brasil em setembro deste ano, bem como os investimentos portugueses no Brasil. A esse respeito, indicaram o interesse na apresentação, ao empresariado e às autoridades portuguesas, do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) brasileiro. O Brasil aguarda com interesse proposta portuguesa de instituir-se iniciativa com vistas a promover o acompanhamento e a intensificação dos fluxos bilaterais de investimentos.

7. Salientaram a importância de um enquadramento fiscal favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os países, tendo igualmente concordado estabelecer contatos de nível técnico, com vistas a uma atualização do referido enquadramento à luz da evolução recente da política fiscal internacional, designadamente as iniciativas internacionais no âmbito do combate à erosão das bases tributárias e à transferência de lucros, e do reforço da cooperação administrativa para prevenir e combater os fenômenos de fraude e evasão fiscais internacionais.

8. No domínio do turismo, tendo em consideração a importância cultural e o impacto econômico dos fluxos turísticos bilaterais, as partes manifestaram interesse em reforçar a cooperação bilateral entre os dois países.

9. Manifestaram a sua satisfação com a implementação do Protocolo sobre controles sanitários entre o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal-DIPOA/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Direção Geral de Alimentação e Veterinária-DGAV/Ministério da Agricultura de Portugal, que tem contribuído para as exportações portuguesas de carne suína, pescado e lácteos ao Brasil.

10. Confirmaram o seu empenho nos processos de abertura de novas habilitações, logo que oportuno para ambas as partes, nomeadamente para os setores avícola, do mel, de carnes de coelho e de bovinos.

11. Congratularam-se com a publicação da Instrução Normativa nº 25 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de uvas de mesa de Portugal.

12. Portugal reconheceu a colaboração das autoridades brasileiras na conclusão da Análise de Risco de Pragas para a importação de limão de Portugal e o esforço feito na Análise de Risco de Pragas para os restantes processos em curso.

13. Ambas as partes manifestaram interesse no alargamento da cooperação no domínio da segurança alimentar e incentivaram a convergência de sinergias entre a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica de Portugal), a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil) e o DIPOA.

14. No plano multilateral, reconheceram a importância da coordenação bilateral em agricultura e temas sanitários e fitossanitários (SPS), com vistas a que as legislações nacionais e comunitárias não venham a constituir barreiras injustificadas à expansão do comércio agrícola entre o Brasil e a União Europeia. Neste contexto, reafirmaram o seu compromisso no respeito do acordo SPS da Organização Mundial do Comércio, de que ambas as partes são signatárias.

15. Portugal reconheceu o esforço já efetuado pelo Brasil em seus pleitos pela autorização das exportações de carne bovina de Rondônia, Distrito Federal e Tocantins e de carne suína de Santa Catarina para a União Europeia, assim como pela revogação da Decisão 61/2008. Reconhecendo a importância do papel dos estados membros para a adoção de medidas SPS pelas instituições comunitárias, Portugal associou-se ao interesse do Brasil na resolução destes dossiês e comprometeu-se a defender dentro da UE que as decisões tomadas sobre estes temas sejam justas e equilibradas para as partes e focadas na resolução célere de todos os diferendos técnicos.

16. Portugal também manifestou apoio às demandas do Brasil tendo em vista o fim da escalada tarifária sobre o café e o acesso dos produtores brasileiros à Quota de Carne Bovina de Alta Qualidade criada pelo Regulamento de Execução 481/2012.

17. Em relação às negociações Mercosul-UE, os dois mandatários coincidiram sobre a necessidade de um capítulo SPS que estabeleça meios para a resolução expedita de pendências bilaterais e mecanismos que impeçam a utilização de medidas SPS como obstáculos injustificados ao comércio agrícola.

18. Os dois mandatários reafirmaram, ainda, a importância de se seguir aprimorando o sistema multilateral de comércio a fim de que contribua, crescentemente, para a promoção do desenvolvimento. Nesse sentido, sublinharam a disposição de seus países de envidar esforços para fazer avançar as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio com vistas à obtenção de resultados na 11ª Conferência Ministerial da OMC e nas conferências seguintes.

Assuntos Culturais e Promoção da Língua Portuguesa

19. Os dois mandatários reafirmaram o compromisso do Brasil e de Portugal com a promoção da Língua Portuguesa como veículo de cultura, educação, informação, produção científica e como fonte de oportunidades econômicas. Com o objetivo de ampliar o impacto das atividades desenvolvidas, sublinharam a importância de se buscar uma maior proximidade nos seus esforços de promoção do idioma, em especial por meio da realização de projetos conjuntos pela rede Centros Culturais Brasileiros e pelas unidades do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, bem como pelas respectivas redes de Leitorados em universidades estrangeiras.

20. Congratulam-se com o apoio e mobilização na colaboração no âmbito do Museu da Língua Portuguesa de São Paulo e da Biblioteca Digital Luso-Brasileira, bem como outras iniciativas nas várias áreas da ação cultural.

21. Os governantes concordaram em intensificar esforços com o intuito de ampliar a circulação de bens culturais no espaço da CPLP. Acolheram, com satisfação, a assinatura do Memorando de Entendimento para a criação de um prêmio de literatura infantil e juvenil, que propiciará maior visibilidade a autores contemporâneos que realizam importante obra nesse segmento, em língua portuguesa. Propuseram, ainda, a busca de sinergias na participação em feiras do livro internacionais, a fim de incentivar o conhecimento da produção literária em português.

22. O presidente Michel Temer e o primeiro-ministro António Costa ressaltaram o empenho de seus governos em fortalecer o Instituto Internacional da Língua Portuguesa como articulador de projetos voltados para a promoção do idioma, em especial o Vocabulário Ortográfico Comum e o incipiente projeto de harmonização das terminologias técnico-científicas, com vastos benefícios nos campos econômico, cultural e científico.

23. Os governantes congratularam-se, ainda, pela entrada em vigor, em definitivo, do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa em ambos os países, bem como em Cabo Verde, e reafirmaram o seu compromisso de trabalhar para que o acordo passe a vigorar em todo o espaço da CPLP.

Educação e Ensino Superior

24. Os chefes de governo saudaram o compromisso mútuo relativo à abertura de uma Escola Portuguesa em São Paulo.

25. Os dois governantes enfatizaram a importância dos tradicionais laços de cooperação acadêmica entre Brasil e Portugal. Recordaram que as instituições de ensino superior portuguesas são um destino de referência para estudantes brasileiros e ressaltaram a importância de promover parcerias diretas entre as instituições de ensino superior dos dois países, como forma de aprofundar ainda mais a mobilidade acadêmica.

26. Assinalaram o compromisso mútuo de explorar medidas que simplifiquem e facilitem o processo de reconhecimento mútuo de graus e títulos acadêmicos, em articulação com as respetivas instituições de ensino superior, no sentido de ultrapassar obstáculos e de garantir a mobilidade de estudantes, investigadores e profissionais de todas as áreas. Recordaram que as instituições governamentais competentes dos dois países trocaram informações e exploraram vias de ação nas reuniões da Subcomissão de Reconhecimento de Graus e Títulos Acadêmicos.

27. Os chefes de governo comprometeram-se a envidar esforços para a valorização da Língua Portuguesa no acesso ao ensino superior, nomeadamente em países onde ambos dispõem de uma vasta comunidade expatriada.

28. No que respeita ao reconhecimento mútuo de registros de diplomas na área da engenharia e arquitetura, os dois Chefes de Governo recordaram o Acordo entre a Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior do Brasil (AN-DIFES) e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) para a Equivalência, Reconhecimento e Revalidação de Diplomas de Graduação nas Áreas de Arquitetura e Engenharias, assinado a 10 de junho de 2013, e, nesse contexto, os desenvolvimentos até agora ocorridos numa matéria que se reveste de mútuo interesse.

29. Saudaram, nesse sentido, o Termo de Reciprocidade estabelecido, em 29 de setembro de 2015, entre o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia do Brasil (CONFE-A) e a Ordem dos Engenheiros de Portugal (OEP) para o reconhecimento mútuo do registo de engenheiros, que já permite a profissionais de cada país atuar no outro, por meio do reconhecimento automático pela respectiva autoridade profissional do registro concedido pela sua congênere.

30. De igual modo, registaram com agrado a celebração, em 14 de julho de 2016, do I Termo Aditivo ao acordo de cooperação entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e a Ordem dos Arquitetos de Portugal (OA), de 6 dezembro de 2013, contribuindo para a simplificação das regras para a mobilidade de arquitetos e urbanistas brasileiros e portugueses, a harmonização das condições de inscrição em ambos os países e, para fins de prestação temporária de serviços, o reconhecimento automático pela respectiva autoridade profissional do registro concedido pela sua congênere.

31. O entendimento entre estas entidades constitui um marco no relacionamento bilateral, na medida em que estabelece um mercado virtual comum para a atuação profissional dos engenheiros e arquitetos de ambos os países, estimulando a internacionalização dos seus profissionais e o intercâmbio de experiências entre eles, além de constituir um reconhecimento da excelência na formação e na regulação da profissão de engenharia e arquitetura tanto no Brasil quanto em Portugal.

32. O Governo de Portugal confirmou a vontade de reforçar o apoio à criação de programas conjuntos de pós-graduação e de pesquisa e desenvolvimento envolvendo instituições de ensino superior e científicas dos dois países, incluindo a promoção de graus duplos de mestrado e doutoramento entre instituições de Portugal e do Brasil.

33. O Brasil tomou nota do interesse de Portugal em ser considerado como destino em todas as vertentes dos programas brasileiros de mobilidade acadêmica internacional.

Assuntos Consulares e Circulação de Pessoas

34. Os chefes de governo manifestaram a satisfação com os avanços relevantes resultantes dos trabalhos da Subcomissão de Assuntos Consulares. Registraram o interesse que a Subcomissão se reúna com maior regularidade, em razão do vasto conjunto de temas de interesse comum na esfera consular, migratória e jurídica e de políticas para comunidades emigradas.

35. O governo português reiterou sua preocupação com a aplicação de imposto linear de 25% a valores remetidos pelo INSS do Brasil a pensionistas residentes ou domiciliados no exterior, grupo que inclui cerca de oito mil pensionistas, brasileiros e portugueses, residentes em Portugal.

36. Manifestou a expectativa de que, conforme acordado na Subcomissão de Assuntos Consulares, seja criado no curto prazo um grupo de trabalho bilateral para permitir a troca de experiências e de boas práticas no âmbito da adoção de medidas preventivas que visem inibir a subtração de menores.

37. Indicaram o compromisso de ambas as partes em implementar, tão logo acordados os aspectos técnicos, o projeto-piloto de visitas virtuais entre detidos brasileiros em Portugal e portugueses no Brasil e suas famílias no país de origem. O programa poderá beneficiar uma população carcerária em torno de 300 brasileiros em Portugal e de 80 portugueses no Brasil. Ambas as partes reconheceram o aspecto humanitário do projeto, que permite que os presos - especialmente aqueles que cumprem longas penas - tenham contato mais próximo com as suas famílias, muitas das quais economicamente vulneráveis e sem condições de deslocamento ao exterior. Ambos os países possuem programas de visita virtual dentro de seu território, podendo haver, dessa maneira, uma interligação entre os sistemas brasileiro e português.

38. Acordaram desenvolver metodologias comuns para o aperfeiçoamento da produção de estatísticas das respectivas comunidades emigradas pelo mundo.

39. À luz da crescente importância e potencial das respectivas diásporas, bem como da conveniência de que logrem organizar-se nos países de residência em prol de objetivos comuns, acordou-se iniciar um projeto de cooperação na esfera de capacitação de lideranças comunitárias, a partir de cursos organizados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal.

Ciência, Tecnologia, Inovação e Sociedade da Informação

40. O presidente Michel Temer e o primeiro-ministro António Costa recordaram que, em 2016, se completam 30 anos da assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Brasil e Portugal, manifestando satisfação pelo profícuo e crescente relacionamento bilateral em ciência, tecnologia e inovação e reconhecendo existir ainda grande potencial a ser explorado neste domínio.

41. Destacaram, nesse sentido, a Reunião da Subcomissão para a Ciência, Tecnologia e Inovação, durante a qual foram discutidas, entre outras, propostas de parceria bilateral nas áreas de física de partículas, nanotecnologia, pesquisa oceânica, pesquisa espacial, ciência aberta e parques tecnológicos.

42. Reafirmaram especial interesse em cooperar para uma nova agenda científica e tecnológica sobre “Interações Atlânticas”. Reiteraram o empenho em aprofundar os trabalhos em curso de diplomacia cientifica e, em conjunto, acordaram examinar a criação de uma plataforma de cooperação internacional sobre este tema, ‘Azores International Research Center’ – AIR, uma nova instituição intergovernamental internacional envolvendo as infraestruturas dos Açores em rede com as infraestruturas espaciais e oceânicas do Brasil, cuja missão deve ser orientada para o desenvolvimento científico, tecnológico e empresarial para fazer face aos desafios das alterações do clima.
43. Acordaram desenvolver e promover uma estratégia internacional visando novas agendas de pesquisa e desenvolvimento e formação avançada sobre as interações entre a atmosfera e os oceanos, tendo por base o desenvolvimento em ciências e tecnologias do espaço e de energia, assim como novas formas de gerar e processar grandes volumes de dados e a sua utilização em acesso aberto.

44. Os dois governantes acordaram, ainda, na promoção do reforço da cooperação científica e tecnológica em estreita articulação com o ensino superior e congratulam-se com a assinatura da Declaração Conjunta para o Reforço da Cooperação Científica e Tecnológica entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do Brasil e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Portugal, orientada em áreas prioritárias para ambos os países.

45. Congratularam-se com a assinatura do memorando de entendimento entre os dois governos sobre cooperação antártica, que reflete a vontade de ambos os países em fortalecer os seus vínculos bilaterais de cooperação na Antártica, particularmente em assuntos relativos à cooperação científica internacional, à observação científica e à investigação de processos de importância global e regional ao sul do círculo polar antártico.

46. Saudaram a parceria estabelecida entre instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil com o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL) e o envio, nesta década, de um número considerável de pesquisadores brasileiros àquela instituição para capacitação e participação em projetos de pesquisa.

47. Os dois mandatários destacaram, também, a profícua colaboração, de mais de vinte anos, entre as comunidades científicas na área da física de partículas e reafirmaram o interesse no seu crescimento e alargamento, incluindo ainda as áreas científicas de astropartículas e cosmologia.

48. Manifestaram, ainda, interesse no alargamento da colaboração entre os centros de investigação portugueses e brasileiros nas áreas de computação científica, ciências e tecnologias quânticas e nanociências.

49. Reconhecendo a urgência na adoção de padrões de desenvolvimento socioeconômicos sustentáveis, decidiram intensificar a colaboração em sistemas sustentáveis de energia, incluindo a integração de fontes renováveis de energia, redes inteligentes de energia, e formas inovadoras de mobilidade urbana de baixa emissão de carbono.

50. Os chefes de governo decidiram promover a colaboração na investigação e produção agrícola, agroalimentar e florestal, e na agricultura de precisão em particular, através do estabelecimento de futuras parcerias entre entidades dos dois países.

51. Manifestaram interesse em colaborar em atividades experimentais de aprendizagem das ciências e tecnologias, envolvendo as comunidades científicas e educativas portuguesas e brasileiras, bem como no desenvolvimento de iniciativas de participação pública de ciência e tecnologia, orientadas para a divulgação, melhoria e promoção deste tipo de atividades nos dois países.

52. Os mandatários de Brasil e de Portugal reconheceram que o acesso à ciência e ao conhecimento é indispensável a uma sociedade mais informada e mais consciente do mundo que habita, contribuindo para a tornar mais humana, mais justa e mais democrática e onde o bem-estar seja partilhado por todos, e reafirmaram o compromisso para o aprofundamento de iniciativas conjuntas para a promoção da ciência aberta, incluindo acesso aberto à informação científica.

53. Manifestaram especial interesse na cooperação entre empresas brasileiras e portuguesas para promover a inovação e, tendo em conta o papel fundamental das empresas de base tecnológica de ambos os países para alcançar esse objetivo, apoiaram a criação e o fortalecimento de parcerias entre parques tecnológicos dos dois países.

54. As partes reconheceram os benefícios que a instalação do cabo de fibra ótica UE – Brasil irá possibilitar para o desenvolvimento de projetos e iniciativas científicas e tecnológicas futuras e decidiram explorar oportunidades de colaboração.

55. Reafirmaram o compromisso comum de construir uma Sociedade da Informação voltada para as pessoas, inclusiva e orientada para o desenvolvimento, onde todos possam criar, aderir, utilizar e compartilhar informação e conhecimento. Nesse contexto, ressaltaram que as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) constituem ferramentas indispensáveis para alcançar os objetivos que integram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Afirmaram, ainda, que o crescimento econômico, a produtividade industrial e a inovação tecnológica dependem de forma crescente e irreversível da evolução da economia digital.

56. Os dois governantes congratularam-se com a decisão de organizar anualmente uma Semana de Ciência e Tecnologia, intercalada no Brasil e em Portugal, a partir de 2017, com o objetivo de reforçar a ligação entre as comunidades científicas e tecnológicas de ambos os países, e proporcionar um novo impulso à cooperação bilateral entre ambos os países direcionada para projetos mobilizadores.

57. Encorajaram o aprofundamento do relacionamento dos dois países nas áreas dos sistemas de comunicações governamentais, em particular do Programa Espacial brasileiro, na perspectiva da criação de sinergias, através da partilha de conhecimentos técnicos e cooperação no segmento espacial Banda X do satélite brasileiro.

Energia

58. Os mandatários de Brasil e Portugal destacaram importantes iniciativas de cooperação entre os dois países no tema da mobilidade elétrica, como o programa "Mob-I", desenvolvido em parceria entre o CEIIA, Itaipu Binacional e a Fundação Parque Tecnológico Itaipu, e a perspectiva de cooperação entre o CEIIA e a Codemig Participações S.A., em torno de programa conjunto focado em redes de energia e mobilidade urbana de baixa emissão de carbono.

59. Ressaltaram a importância dos investimentos portugueses no setor energético brasileiro, com destaque para a atuação de capitais portugueses no campo das energias renováveis e no setor de petróleo brasileiro, em projetos offshore e onshore, com destaque para as suas operações no pré-sal, na Bacia de Santos.

60. Reconheceram a expressiva contribuição do setor privado e de universidades portuguesas à pesquisa e desenvolvimento na fronteira tecnológica no setor de petróleo e gás do Brasil, por meio da criação do Instituto do Petróleo e do Gás (ISPG), responsável por instituir importante programa de bolsas para brasileiros na área de engenharia do petróleo.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

61. Os dois chefes de governo reconheceram que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. Reafirmaram a importância de uma abordagem integrada para o desenvolvimento sustentável, que considere de maneira equilibrada as suas três dimensões - econômica, social e ambiental.

62. Comprometeram-se, nesse sentido, com a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e com o cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, adotados na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2015. Destacaram, nesse contexto, a importância da cooperação internacional para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

63. Como parte desse compromisso, foi, no decurso desta Cimeira, assinado um Memorando de Entendimento entre o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua e a Agência Brasileira de Cooperação sobre Cooperação Técnica para o Desenvolvimento em Benefício de Países Terceiros, que prevê a realização de projetos tripartidos em países de língua oficial portuguesa de África e Timor Leste e outros a acordar conjuntamente, em apoio à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

64. Os chefes de governo manifestaram a sua satisfação com a rápida entrada em vigor do Acordo de Paris, marco fundamental no reforço da ação coletiva em nível global para as alterações do clima, e reafirmam a sua intenção de limitar o aumento da temperatura média global a níveis bem abaixo dos 2°C acima dos níveis pré-industriais e de prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.

65. Manifestaram, ainda, a sua satisfação com adoção, em 2015, da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o combate ao tráfico da vida selvagem e neste sentido reafirmaram o seu empenho no combate ao comércio ilegal de espécies da fauna e flora selvagens.

66. Destacaram, também, a temática da água como um desafio incontornável da agenda internacional de ambiente e desenvolvimento sustentável. Neste contexto, abordaram a realização em Brasília, em 2018, do 8.º Fórum Mundial da Água, registrando com apreço que este evento internacional se realize pela primeira vez num país de expressão portuguesa, o que configura uma oportunidade para a afirmação dos desafios e necessidades que os países de expressão portuguesa enfrentam em matéria de água e saneamento. Neste contexto, comprometeram-se a atuar conjuntamente no sentido da mobilização da participação dos países de língua portuguesa neste Fórum.

Defesa

67. No domínio da defesa, o presidente Michel Temer e o primeiro-ministro António Costa recordaram o Acordo sobre Cooperação entre Portugal e o Brasil, assinado no Porto, em 13 de outubro de 2005, expressando satisfação pelo relacionamento entre os Ministérios da Defesa e as Forças Armadas dos respectivos países, considerando que existe potencial para reforço e aprofundamento.

68. Assinalaram, nesse sentido, o encontro entre os ministros da Defesa de Portugal e do Brasil, em outubro de 2016, à margem da XII Conferência de Ministros da Defesa das Américas, bem como a 6.ª Reunião de Cooperação Estratégica de Defesa entre os dois Ministérios da Defesa, realizada em abril de 2016, em Portugal, durante a qual foram discutidas, entre outras, a cooperação e segurança marítima no Atlântico Sul, sistemas de comunicações, indústrias de defesa, ensino militar e o intercâmbio de conhecimentos em matéria de igualdade de gênero no âmbito da defesa.

69. Tomaram, ainda, boa nota da presença do N.R.P. “Sagres”, no Rio de Janeiro, enquanto “Casa de Portugal”, nos Jogos Olímpicos de 2016. Encorajaram a consolidação e identificação de novas oportunidades de aprofundamento do relacionamento dos dois países nas áreas das indústrias de defesa e dos sistemas de comunicações governamentais.

Segurança Interna e Justiça

70. Os chefes de governo congratularam-se pelos avanços das relações bilaterais e de cooperação entre as Forças e Serviços de Segurança de ambos os países, com particular incidência na área da gestão de grandes eventos desportivos. De igual forma, destacaram os resultados alcançados em matéria de formação, designadamente através da ação dos Institutos e Academias de Estudos Superiores em Segurança Interna e Ciências Policiais de ambas as partes.

71. Acordaram, ainda, que deve ser dada continuidade ao aprofundamento da cooperação bilateral técnico-policial, com destaque para a segurança e ordem públicas, cooperação policial e troca de informações, gestão e desenvolvimento de fronteiras, vigilância e patrulhamento marítimo, proteção civil e segurança rodoviária, entre outros domínios considerados relevantes para Portugal e para o Brasil. Nesse âmbito, tendo como objetivo o aprofundamento da agilização de circulação de pessoas entre os dois países, e no quadro da cooperação entre a Coordenação Geral de Polícia Federal do Brasil e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal, incubiram estas entidades de examinar a possibilidade de criar um programa comum de passageiros frequentes registrados, tendo em vista permitir a utilização de equipamentos eletrônicos de controle de fronteira instalados nos aeroportos internacionais dos dois países, por parte dos respectivos nacionais.

72. Manifestaram, igualmente, o compromisso de continuarem a contribuir para o fortalecimento e afirmação internacional da CPLP, reconhecendo, no quadro atual de incerteza e ameaça que representa o crime organizado transnacional ao desenvolvimento dos povos, a relevância da criação de uma estrutura de informações policiais que integre todos os países da Comunidade lusófona.

73. Congratularam-se pelo excelente nível da cooperação jurídica bilateral, a qual repercute positivamente o objetivo comum de aprofundar o combate à criminalidade organizada transnacional. Reconheceram, nesse domínio, a importância dos modernos instrumentos de cooperação jurídica internacional negociados e vigentes.

Candidaturas

74. O governo brasileiro agradeceu o apoio de Portugal à candidatura do Embaixador Gilberto Vergne Saboia à reeleição como membro da Comissão de Direito Internacional, nas eleições que ocorrerão em novembro corrente, em Nova York, bem como à candidatura do Professor Antônio Augusto Cançado Trindade à reeleição como Juiz do Tribunal Internacional de Justiça, mandato 2018-2027, nas eleições que ocorrerão em novembro de 2017, durante a 72ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

75. O governo português agradeceu o apoio do Brasil à candidatura da Professora Doutora Patrícia Galvão como membro da Comissão de Direito Internacional, nas eleições que ocorrerão em novembro corrente, em Nova York.

76. Os chefes de governo receberam com grande satisfação a aclamação, pela Assembleia Geral, do Senhor António Guterres como o próximo Secretário-Geral das Nações Unidas. Consideraram que António Guterres reúne as qualificações pessoais e profissionais para conduzir a Organização no enfrentamento dos múltiplos desafios globais hoje existentes. Enfatizaram o desejo do Brasil e de Portugal em trabalharem juntos em apoio ao novo Secretário-Geral das Nações Unidas.

CPLP

77. Os mandatários do Brasil e de Portugal saudaram o vigésimo aniversário de criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e reiteraram seu compromisso com os seus objetivos: a concertação político-diplomática, a cooperação em todos os domínios e a promoção e difusão da língua portuguesa. O primeiro-ministro português transmitiu votos de sucesso ao lado brasileiro na condução da presidência da CPLP para o biênio de 2016-18. Saudando os resultados da cimeira de Brasília, os dois chefes de governo sublinharam a sua disposição de trabalhar em prol do contínuo fortalecimento e aprofundamento da Comunidade.

Guiné-Bissau

78. Os dois países analisaram a situação na Guiné-Bissau, congratulando-se com o roteiro de seis pontos para a resolução da crise, concluído a 10 de setembro último sob auspícios da CEDEAO, bem como com as subsequentes conversações no âmbito daquele processo, realizadas em Conacri, entre 11 e 14 de outubro 2016. Estes consensos representam um passo significativo no sentido de ser ultrapassada a situação de instabilidade política vivida no país, pelo que Portugal e o Brasil reiteraram o apelo a que todos os atores políticos guineenses se empenhem na sua concretização, num espírito de diálogo, confiança e compromisso. Sublinharam, também, a necessidade de nomeação de um novo primeiro-ministro, e formação de um governo inclusivo e politicamente sustentável, nos termos do referido acordo.

79. Portugal e o Brasil reafirmaram, ainda, o seu empenho no desenvolvimento da Guiné-Bissau. Nesse sentido, não deixarão de se empenhar, tanto no plano bilateral como no multilateral – inclusive no âmbito da "Configuração Guiné-Bissau" da Comissão de Consolidação da Paz das Nações Unidas e do Grupo Internacional de Contato -, para apoiar os esforços da Guiné-Bissau em prol da consolidação da democracia e do Estado de Direito, incluindo através do efetivo lançamento de reformas, em benefício de todos os guineenses.

Acordo de Associação Mercosul-União Europeia

80. Congratularam-se pela retomada das negociações do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, desde a troca de ofertas de acesso aos mercados de bens, serviços, investimentos e compras governamentais, em maio último, e pela realização da XXVI Reunião do Comitê de Negociações Birregionais, em outubro passado. Renovaram o seu compromisso para que os blocos ingressem na fase final do processo negociador, com vistas à conclusão de um acordo ambicioso, abrangente e equilibrado. Relembraram que os profundos laços históricos, políticos, econômicos, culturais e sociais que unem as duas regiões justificam plenamente os esforços comuns em prol de um acordo que se coadune com a densidade do relacionamento birregional e estreite ainda mais o diálogo político, aprofunde a cooperação, dinamize a estrutura produtiva, nomeadamente através da integração em cadeias de valor global, e incremente os fluxos comerciais, de investimentos e de prestadores de serviços entre o Mercosul e a União Europeia.

81. Os dois governantes concordaram em continuar a promover o Acordo, respectivamente no âmbito da União Europeia e no âmbito do Mercosul, contribuindo para superar as dificuldades desse processo negociador.

Negociação de Acordo de Serviços Aéreos entre o Brasil e a União Europeia

82. Ambas as partes coincidiram na avaliação da importância das negociações em curso entre o Brasil e a União Europeia do Acordo Abrangente de Serviços Aéreos, cuja conclusão será fundamental para ampliar a conectividade aérea do Brasil com o continente europeu e, consequentemente, estimular os fluxos de comércio, investimentos e turismo. Foi notado que a companhia aérea portuguesa TAP é atualmente a líder no transporte internacional de passageiros no Brasil, mas que o seu potencial ainda não foi plenamente atingido em função das limitações do quadro de rotas e frequências estabelecidas ao abrigo do acordo aéreo bilateral entre Brasil e Portugal. Na perspectiva do Brasil, os entendimentos em curso, no âmbito do Acordo Brasil-UE, devem ainda contemplar a concessão da liberdade de voos para aeronaves brasileiras partirem do território europeu para outras regiões. Nesse sentido, o Brasil solicitou a Portugal que exercesse influência dentro da União Europeia para levar os trâmites a bom termo.

Agenda Comum para a Migração e Mobilidade

83. Os chefes de governo tomaram boa nota da negociação em curso de uma Agenda Comum para Migração e Mobilidade Humana entre a União Europeia e o Brasil, instrumento de cooperação promovido através de um consórcio liderado por Portugal, que permitirá o estabelecimento de um diálogo de cooperação e de solidariedade nas áreas migratória, da mobilidade, da promoção e proteção dos direitos humanos de todos os migrantes e do combate ao tráfico de pessoas.

Reforma do CSNU

84. Os dois governantes reafirmaram a necessidade de avançar na reforma das Nações Unidas, em particular do seu Conselho de Segurança, com vistas a reforçar a sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e do aprimoramento dos métodos de trabalho do órgão. Nesse contexto, o mandatário português reiterou o firme apoio de Portugal à candidatura do Brasil a membro permanente em um Conselho de Segurança reformado.

Síria

85. Os dois mandatários defenderam uma solução política inclusiva para o conflito sírio e manifestaram preocupação com a escalada de violações do acordo de cessação de hostilidades endossado pela Resolução 2268 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Atentos à deterioração da situação humanitária na Síria, instaram as partes do conflito a respeitar o acordo e a permitir o acesso de assistência às populações civis. Reiteraram, ademais, o seu apoio aos esforços do enviado especial do secretário-geral das Nações Unidas para a Síria, Staffan de Mistura, para retomar as conversações intra-sírias em Genebra e avançar com o plano de transição política delineado pela resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança. Condenaram firmemente as ações de grupos terroristas, que tornam ainda mais preocupante e instável o quadro securitário sírio.

Israel-Palestina

86. Os dois governantes reiteraram o seu apoio à solução de dois estados, convivendo dentro de fronteiras mutuamente acordadas e internacionalmente reconhecidas, para o conflito israelo-palestino. Ao recordarem as recomendações do último relatório do Quarteto, instaram as partes do conflito a retomar as negociações de boa-fé e coincidiram no juízo de que a expansão de assentamentos em Território Palestino Ocupado, além de ilegal perante o direito internacional, obstaculiza o processo de paz. Manifestaram, ainda, preocupação acerca dos atos de violência e da situação humanitária. Os chefes de governo sublinharam as disposições portuguesa e brasileira em colaborar com os esforços político-diplomáticos internacionais para relançar o processo de paz.

Comissão Permanente Bilateral

87. Os chefes de governo, por fim, recordaram que a Comissão Permanente Bilateral é o principal foro responsável pelo acompanhamento da cooperação luso-brasileira e pela preparação das cimeiras. Nesse contexto, instruíram a Comissão a examinar formas de aprimorar o seu trabalho e ajustar as respectivas práticas aos objetivos e prioridades atuais da parceria.