MCom poderá repassar até R$ 401 mi do Fust em aditivo contratual junto ao BNDES

Um contrato aditivo assinado pelo Ministério das Comunicações (MCom) permite o repasse de R$ 401 milhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Do montante, R$ 378,5 milhões são destinados ao apoio na modalidade reembolsável e foram repassados ao agente financeiro, na forma de empréstimo de longa duração. Outros R$ 22,5 milhões, de caráter não reembolsável, já estão disponíveis à execução de projetos visando a inclusão digital. 

Com a liberação desses valores, chega a quase R$ 1,2 bilhão o montante destinado aos investimentos no setor neste ano. O primeiro repasse, na ordem de R$ 796,7 milhões, estava previsto em contrato assinado no dia 7 de dezembro, pelo BNDES e Conselho Gestor do Fust (CG-Fust). 

O BNDES é o agente financeiro do Fust, responsável por operacionalizar os recursos para a realização de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que receberão a subvenção ou financiamento. O contrato aditivo foi assinado na última quarta-feira (28). 

CADERNO DE PROJETOS 2023 -Para orientar a aplicação dos recursos do Fust, o Conselho Gestor aprovou, nessa quinta-feira (29), o caderno de projetos para 2023. A proposta, acatada durante a 5ª Reunião Extraordinária, abarca onze iniciativas voltadas à conectividade em escolas públicas e à expansão, uso e melhoria das redes e dos serviços de telecomunicações. O documento serve como parâmetro para orientar a seleção dos projetos que poderão receber a subvenção ou financiamento. 

Esse é o primeiro caderno de projetos do Fundo após sua reestruturação. Estella Dantas, presidente do Conselho Gestor e ministra das Comunicações interina, celebrou os avanços: “a gente fez história; é o primeiro ano e não tem como voltar atrás”. 

O caderno de projetos também traz referências para métrica de custos e indicadores de acompanhamento. A secretária de Telecomunicações, Nathalia Lobo, enfatizou que esse “não é um documento estanque e estará em constante evolução”, a fim de atender demandas que venham a surgir, de modo a garantir efetividade da política pública. 

CONECTIVIDADE EM ESCOLAS — Dois projetos são voltados à conectividade em escolas, dentro da modalidade reembolsável. Um prevê a construção de redes de alta velocidade para instituições não conectadas (ou com conexão inadequada) e o outro trata da construção de rede interna para qualquer escola pública sem uma rede adequada. 

Na modalidade não reembolsável, vinculada ao orçamento da União, estão os projetos com o intuito de prover acesso em banda larga a escolas públicas (rurais e urbanas) não conectadas e o custeio do serviço de conexão da escola à internet pelo período de 36 meses, incluindo assinatura e rede interna. Também está previsto o projeto relacionado à distribuição de chips do Internet Brasil para as secretarias de Educação que aderirem ao Programa. 

Há ainda o orçamento previsto como parte de renúncia fiscal, no qual consta execução de projeto voltado também ao provimento de acesso em banda larga a escolas públicas rurais e urbanas não conectadas. A lista das instituições será disponibilizada em ação ou edital específico. 

EXPANSÃO DE REDES E SERVIÇOS — O caderno estabelece três projetos, na modalidade reembolsável, orientados à expansão, uso e melhoria das redes e dos serviços de telecomunicações. São eles: expansão da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em localidades ou rodovias estaduais não atendidas com 4G ou tecnologia superior; construção de rede de acesso de alta capacidade em municípios com baixa cobertura de banda larga; construção de rede de transporte de alta capacidade, com tecnologia de fibra óptica, em municípios e localidades.   

O Conselho também incluiu no caderno, na modalidade não reembolsável, outros três projetos. O primeiro trata da expansão da cobertura do SMP nas áreas indicadas no projeto Torres Rurais, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). As localidades contempladas serão listadas em ação ou edital específico.   

O segundo é o Bolsa Conectividade – para promover desconto nos planos de serviços para famílias cadastradas no CadÚnico do Governo Federal. E o terceiro é voltado à adesão ao programa Internet Brasil a partir da oferta de pacotes de dados em patamares pré-estabelecidos. 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS — Na reunião extraordinária, o Conselho Gestor também aprovou alterações na Resolução que estabelece normas para o uso de verbas do Fundo. As mudanças visaram incluir uma definição mais clara para as normas referentes à prestação de contas dos projetos para viabilizar o efetivo acompanhamento pelo agente financeiro.