CGSP

O Comitê de Governança Digital (CGD), o Comitê de Segurança da Informação (COSIC) e o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), previamente existentes, foram unificados com vistas a otimizar e integrar os trabalhos e assuntos afins, sendo suas atribuições agora designadas ao Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CGSP). Cabe ressaltar que atos, resoluções e deliberações do CGD, do COSIC e do CPDP foram convalidados pela Portaria nº 8.490, de 24 fevereiro de 2023, estando, portanto, mantidas suas vigências e efeitos.

O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, do Ministério das Comunicações, de natureza deliberativa e estratégica, tem por finalidade deliberar sobre políticas, diretrizes e planos relativos à estratégia de governo digital, à governança de dados e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e à segurança da informação deste Ministério, sendo responsável pelo Programa de Governança em Privacidade - PGP do Ministério das Comunicações, pelos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Compete ao Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP:

I - assegurar o alcance dos objetivos e das metas de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II - aprovar e monitorar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), o Plano de Transformação Digital (PTD), o Programa de Governança em Privacidade (PGP) e o Plano de Dados Abertos (PDA);

III - definir prioridades na formulação e na execução de projetos e investimentos relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

IV - definir diretrizes para as ações de segurança da informação no âmbito do Ministério das Comunicações;

V - definir a Política de Segurança da Informação (POSIC) e normas internas de segurança;

VI - indicar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu substituto, atendo-se ao disposto na Instrução Normativa SGD/ME Nº 117, de 19 de novembro de 2020;

VII - estabelecer diretrizes de alinhamento entre as ações de tecnologia da informação e comunicação, a Estratégia de Governo Digital (EGD) e as estratégias organizacionais do Ministério das Comunicações;

VIII - estabelecer diretrizes de minimização de riscos, de priorização e de distribuição dos recursos orçamentários;

IX - definir a Política de Governança de Dados do Ministério das Comunicações; e

X - representar o Ministério das Comunicações em órgãos, colegiados ou eventos afetos à governança de dados e informação.

O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP será composto por representantes, membros e suplentes, das seguintes unidades do Ministério das Comunicações:

a) Gabinete do Ministro;

b) Secretaria-Executiva;

c) Secretaria de Comunicação Social Eletrônica;

d) Secretaria de Telecomunicações;

e) Gestor de Segurança da Informação do Ministério das Comunicações;

f) Encarregado do tratamento de dados pessoais;

g) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação; e

h) Coordenação-Geral de Gestão da Informação.

O CGSP, seus Subcomitês e Grupos de Trabalho, caso houver, reunir-se-ão ordinariamente de acordo com a periodicidade indicada a seguir, de acordo com o art. 29 da Portaria nº 8.490, de 24 fevereiro de 2023:

II - Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, Subcomitê de Segurança da Informação - SINF, Subcomitê de Governança de Dados - SGD e Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR: 2 (duas) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do Comitê, sendo, preferencialmente, uma reunião a cada semestre. 

Datas prováveis das reuniões

• 12/02/2025 (realizado)
• 26/08/2025 (realizado)
• 04/12/2025 (previsto)

• 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12/02/25 – ATA

Datas prováveis das reuniões

• 30/04/2024 (realizado)
• 20/08/2024 (realizado)

• 1ª Reunião Ordinária, realizada em 30/04/24 – ATA
• 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20/08/24 – ATA

• 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20/07/23 – ATA
• 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03/08/23 – ATA
• 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/09/23 – ATA
• 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09/11/23 – ATA 
• 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/12/23 – ATA 

PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DE 2023

• Aprovação da nova declaração de ambição digital do MCOM;
• Aprovação da 2ª versão do PDTIC 23/24;
• Aprovação do Plano de Dados Abertos 2023-2025 do MCOM;
• Aprovação da Política de Governança de Dados do Ministério das Comunicações.
• Aprovação do Plano de Transformação Digital 2021-2024;
• Aprovação da norma complementar de Gestão de Mudanças de Segurança da Informação.

CPDP

◉ Programa de Governança em Privacidade do MCom

◉ Equipe de proteção de dados pessoais — aprovado por unanimidade

◉ Encarregado de dados — aprovado por unanimidade

Para agendas e atas anteriores acesse:

• Comitê de Governança Digital (CGD)
• Comitê de Segurança da Informação (COSIC)
• Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CPDP)