Governo federal indica áreas da União que poderão passar por processo de regularização fundiária de interesse social (REURB-S)

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou, na última sexta-feira (28), a Portaria nº 10.147/2025, que apresenta 79 núcleos urbanos informais em áreas da União passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). As áreas, distribuídas em 22 estados nas cinco regiões do Brasil, passam a integrar um esforço estruturado para ampliar o acesso à moradia digna e à segurança jurídica para famílias que vivem em assentamentos consolidados.  A iniciativa é coordenada pela SPU do MGI e pela Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.

Essas comunidades enfrentam dificuldades há décadas pela ausência de documentação formal, limitações de infraestrutura e insegurança quanto à permanência em seus territórios. Com a publicação da portaria, esses núcleos passam a ter um caminho mais claro para o reconhecimento legal da posse e a integração ao ordenamento territorial urbano.

A lista publicada inclui bairros, loteamentos, conjuntos habitacionais e áreas de antigas ferrovias, aeroportos, portos e glebas institucionais. Entre os núcleos destacados estão locais emblemáticos da ocupação urbana brasileira, como Vila Pantanal, em Curitiba (PR); Bairro Alagados, em Salvador (BA); Complexo do Caju – Parque Alegria, no Rio de Janeiro (RJ); Terra Firme e Guamá, em Belém (PA); Colônia Antônio Aleixo, em Manaus (AM); Comunidade Pantanal, em Aracaju (SE); e Dom João Batista 1, em Vila Velha (ES), entre dezenas de outras localidades urbanas.
 
"Muitas dessas comunidades aguardam há anos por regularização e agora passam a ter condições mais favoráveis para o reconhecimento legal da posse, acesso a serviços públicos e realização de melhorias de infraestrutura", explica a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi.
 
O que é a Reurb-S

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) é voltada para famílias de baixa renda que vivem em áreas ocupadas de forma consolidada. Trata-se de um procedimento que integra medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar assentamentos informais ao ordenamento territorial legal das cidades e garantir a titulação de seus ocupantes.

O principal diferencial da Reurb-S é que os custos totais do processo são arcados pelo Poder Público, não gerando ônus financeiro para as famílias beneficiadas. Dependendo de cada caso, a própria SPU pode conduzir diretamente o processo de regularização ou apoiar os entes federativos nessa ação.

Para a secretária do Patrimônio da União, a portaria publicada nesta sexta-feira reforça o papel social da SPU na gestão do patrimônio imobiliário da União: "Nosso objetivo é apoiar os municípios para que a regularização aconteça com planejamento, segurança jurídica e foco no bem-estar das famílias, porque a moradia digna é a base para o desenvolvimento social e urbano."
 
Reurb-S como força adicional ao Imóvel da Gente

A iniciativa também fortalece o Programa Imóvel da Gente, criado para democratizar o uso social dos imóveis da União e ampliar destinações voltadas à habitação, regularização fundiária, infraestrutura pública e políticas sociais.

Ao organizar e antecipar quais áreas possuem condições para serem regularizadas, a portaria funciona como um acelerador das entregas do programa, permitindo que municípios avancem mais rapidamente nas etapas técnicas e recebam apoio federal para transformar assentamentos consolidados em territórios legalmente reconhecidos.

Com a identificação prévia dos núcleos e a abertura para adesão, estados e municípios ganham um caminho mais direto para desenvolver políticas de moradia, garantindo segurança jurídica às famílias e promovendo melhorias urbanas integradas — princípios centrais do Imóvel da Gente.
 
Como funciona a adesão

Os municípios e consórcios públicos intermunicipais interessados devem registrar manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br  em até 30 dias a contar da publicação da portaria. Para isso, é necessário que se enquadrem em uma de duas situações: ou a área já é objeto de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) ou outro instrumento congênere com a SPU, ou o ente federativo já tenha demonstrado interesse formal em promover a regularização fundiária antes da apresentação da proposta à Secretaria.

Nos casos em que o ente federativo não solicitar a adesão dentro do prazo estabelecido, a área será excluída do chamamento. A relação também poderá ser retirada, suplementada ou substituída por ato da SPU para atender à meta estabelecida na Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 2025.

Ao formalizar o interesse, o município ou consórcio deverá informar o número de lotes estimado para a área objeto da regularização e os demais dados sociais necessários ao projeto na plataforma Transferegov.br.
 
Impacto direto na vida das famílias

A regularização fundiária transforma a realidade das cidades e das famílias que nelas vivem. Entre os principais benefícios estão a garantia de segurança jurídica e tranquilidade quanto à permanência nas casas; a possibilidade de realização de melhorias urbanas, como saneamento, iluminação e pavimentação; o fortalecimento de políticas habitacionais e urbanas realizadas pelos municípios; e a ampliação do acesso a crédito e investimentos públicos e privados.

Ao terem a posse de seus imóveis reconhecida formalmente, os moradores passam a contar com documento que comprova a propriedade, o que facilita o acesso a programas sociais, a obtenção de crédito para reforma e ampliação das residências e a participação em políticas públicas de infraestrutura urbana.
 
Confira a seguir a lista completa de áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
 
Áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S (anexo da PORTARIA SPU/MGI Nº 10.147, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025):

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