Gestão encerra 2025 com marcos na promoção de compras públicas sustentáveis e no estabelecimento de critérios para inclusão produtiva

Em 2025, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) liderou agenda de compras públicas sustentáveis. Atualizações normativas e iniciativas inovadoras reforçaram a sustentabilidade e o valor social das contratações governamentais.

Considerando todos os níveis de governo, as aquisições públicas representam cerca de 16% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Por seu tamanho, o poder de compra do Estado pode servir como ferramenta para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do país.

Nesse contexto, se destacou o lançamento, pelo MGI, da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP). A iniciativa fortalece o papel do Estado brasileiro como indutor de desenvolvimento sustentável, ao transformar as compras governamentais em fonte de geração de emprego, renda e inovação.

Para tanto, ao longo de dois anos, a pasta organizou oficinas, debates e escutas, cujos resultados foram consolidados em minuta de decreto apresentada pela ministra Esther Dweck ao presidente Luíz Inácio Lula da Silva. Em dezembro, foi publicado o Decreto n° 12.771/2025, instituindo formalmente a ENCP.

A Estratégia, conduzida pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, está firmada em quatro eixos: econômico, social, ambiental e de gestão. Por um lado, une a necessidade de o Estado comprar soluções de qualidade e, por outro, sustentabilidade ambiental, trabalho decente e inclusão socioeconômica. Esse planejamento fortalece as cadeias produtivas e induz o desenvolvimento local e nacional.

Junto com a publicação do decreto, o MGI lançou um Plano de Entregas 2026, que detalha as ações imediatas a serem implementadas e distribui as competências entre órgãos – o MGI atua como órgão central. Além disso, abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade ao Plano de Ação 2027–2031 da ENCP.

“Com a ENCP, o MGI consolida o poder de compra do Estado como política pública estratégica de caráter permanente, apoiando-se em marcos normativos já existentes que permitem integrar critérios sociais, ambientais e de inovação às aquisições públicas federais", afirmou o secretário de Gestão e Inovação, Roberto Pojo.

Compras Públicas na COP 30

Exemplo desse compromisso social e ambiental do ministério também ocorreu em novembro de 2025 com o lançamento, durante a COP 30, em Belém (PA), do Plano de Aceleração de Soluções (PAS). A ação é coordenado pelo MGI, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido) e com apoio da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal). O PAS propõe ações que induzam mercados e cadeias produtivas globais a soluções mais responsáveis ambientalmente.

O Plano tem dois eixos: o primeiro incentiva compras e contratos sustentáveis em setores de alto impacto (como alimentação, saúde, transporte, construção civil e tecnologia); e o segundo promove compras verdes de materiais como cimento, concreto e aço (incentivando produtos com menor emissão de poluentes nos processos produtivos). Em escala global, o PAS prevê maior interação multissetorial para a definição de políticas e a harmonização de critérios socioambientais em licitações.

Ainda em Belém, o Brasil apresentou a Declaração de Belém para Compras Públicas Sustentáveis. O documento reconhece o peso climático das aquisições governamentais e seu potencial transformador. De caráter não vinculante, a proposta pode ser aderida por governos nacionais e subnacionais. O foco é fortalecer a cooperação internacional e multissetorial para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.

Inclusão produtiva

Outro destaque no ano foi o uso estratégico das contratações públicas para benefício da inclusão produtiva e da garantia de proteções trabalhistas a pessoas em situações de vulnerabilidade no mercado de trabalho. As medidas também se voltaram para relações de trabalho mais dignas e justas para profissionais terceirizados que atuam na administração pública federal.

Por meio da plataforma Contrata+Brasil, lançada em fevereiro de 2025, cerca de 1,2 mil órgãos públicos de todos os níveis da federação oferecem oportunidades para microempreendedores individuais (MEIs) em pequenos serviços e reparos. Ao todo, foram destinados mais de R$ 11 milhões para pagamento dos profissionais, movimentando economias locais e promovendo agilidade e transparência nas contratações públicas. Desde seu início, o Contrata+Brasil já registra mais de 7,2 mil fornecedores locais cadastrados e aptos para atender órgãos públicos nos diversos cantos do país.

Em novembro, a plataforma se integrou ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A iniciativa, anunciada na COP 30, possibilita que unidades da administração pública comprem diretamente de fornecedores locais, da agricultura familiar, de povos e comunidades tradicionais e cadeias produtivas da sociobiodiversidade. Dessa forma, políticas de abastecimento, inclusão produtiva e sustentabilidade se conectam e beneficiam muito mais pessoas. Além desses fornecedores prioritários, demais produtores também podem ofertar os seus produtos nas compras de alimentos feitas na plataforma do Contrata+Brasil por meio da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Já em dezembro, foi a vez de aliar o Contrata+Brasil ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Escolas públicas de educação básica em todo o Brasil que fazem parte do PDDE poderão contratar serviços de manutenção e pequenos reparos de forma simples e rápida, dentro do ambiente do Contrata+Brasil. A novidade simplifica a rotina administrativa das escolas, dá mais transparência aos recursos do Programa e contribui ainda mais para gerar novas oportunidades de trabalho e renda para MEIs, que passam a ter acesso a mais ofertas de serviços em suas cidades.

Outro destaque em termos de inclusão é a implementação da Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica em Contratações Públicas, instituída pelo Decreto n° 11.430/23, que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos. Ele determina que as empresas contratadas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional reservem uma cota de, no mínimo, 8% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica em contratos com prestação de serviço contínuo e regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Em 2025, uma atualização ao decreto viabilizou melhorias na política. Entre elas, a norma deixou mais evidente que os 8% correspondem ao percentual mínimo exigido, podendo ser maior, a critério do órgão contratante. A implementação da política de cotas é conduzida pelo MGI em parceria com o Ministério das Mulheres (MM) e já é realidade para 17 estados brasileiros que aderiram: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Desde o início, foram realizadas 46 ações de apoio aos estados na implementação. Mais de 1,2 mil pessoas participaram de palestras, oficinas e plantões de dúvidas. Até o momento, 143 mulheres já foram beneficiadas com a medida, que busca auxiliar a autonomia econômica e reconstrução de trajetórias.

Ainda no âmbito trabalhista, o MGI atuou para garantir a ampliação dos direitos de trabalhadores terceirizados. Desde 2023, o tema é tratado como prioridade pelo MGI. Em setembro de 2025, com a publicação de mais três normativos a respeito do tema , o ministério permitiu a redução de carga horária — de 44 horas para 40 horas — para um número maior de categorias (12, no total, totalizando cerca de 19 mil terceirizados), a garantia do planejamento antecipado das férias e a aplicação do critério de desempate em licitações públicas para empresas que promovem a equidade entre mulheres e homens.

Conheça trajetórias de pessoas que tiveram oportunidades de trabalho por meio do Contrata+Brasil.

Veja relatos de profissionais terceirizados que já sentem, na prática, os efeitos das novas medidas adotadas pelo governo federal.