Decreto12002/2024

ASSUNTO

TÓPICO

COMO ERA

(Decreto nº 9.191/2017)

COMO FICA

(Decreto nº 12.002/2024)

Abrangência

Objeto

Elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado

(decreto, projeto de lei e medida provisória).

1. Elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos em geral (resolução, portaria, instrução normativa, decreto, projeto de lei, medida provisória); e

2. Fluxo de encaminhamento e análise de atos normativos de competência do Presidente da República.

Âmbito de aplicação

Atos normativos de competência do Presidente da República.

Atos normativos em geral.

Além dos atos presidenciais, aqueles de competência das Ministras e dos Ministros de Estado, das Secretárias e dos Secretários e de todas as demais autoridades no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como daqueles atos normativos editados por colegiados.

Redação dos atos normativos

Flexão de gênero

A denominação de cargo público ou função de confiança apenas se flexionava para concordar com o nome do agente público.

Nas demais hipóteses, permanecia no gênero masculino.

A denominação de cargo público ou função de confiança mencionada em ato normativo poderá ser flexionada conforme o gênero da pessoa que a ocupe no momento da proposição do ato normativo.

Palavras e expressões em língua estrangeira

São grafadas em negrito

São grafadas em itálico

Grafia de números

- Grafar por extenso as referências a números e percentuais, exceto data, número de ato normativo e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; e

- Expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso entre parênteses.

Grafar os números das seguintes formas:

1. em algarismos arábicos, nas referências a:

1.1. datas; e

1.2. numeração de ato normativo;

2. em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso entre parênteses, nas referências a:

2.1. números decimais e fracionários;

2.2. percentuais; e

2.3. valores monetários; e

3. somente por extenso, nas demais referências.

Remissão a atos normativos

1. “Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, na ementa, no preâmbulo e na primeira remissão no corpo da norma; e

2. “Lei nº 8.112, de 1990”, nos demais casos;

1. “Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”, no caso de códigos; e

2. “Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, nos demais casos.

3. Ainda que haja nova menção à mesma Lei no texto de ato normativo, deve ser feita a remissão por extenso, como indicado no item “2”.

Remissões a dispositivos de outros artigos do próprio ato ou de outros atos

alínea “a” do inciso I do caput do art. 1º

art. 1º, caput, inciso I, alínea “a”

Remissões a dispositivos do próprio artigo

1. alínea “a” do inciso I do caput; ou

2. item 1 da alínea “a” do inciso I do § 1º”.

1. inciso I, alínea “a”, do caput; ou

2. inciso I, alínea “a”, item 1, do § 1º”.

Referência a órgãos e unidades administrativas

Embora não houvesse disposição a respeito no decreto, a prática consistia em se referir a unidades administrativas sempre na forma completa.

Referir-se a unidades administrativas de forma completa na primeira menção, com a denominação das unidades administrativas superiores e do órgão ou da entidade a que pertençam, e na forma reduzida, com apenas o nome da unidade administrativa, nas menções subsequentes.

Estrutura dos atos normativos

Considerandos

Embora não houvesse disposição a respeito no decreto, entendia-se que os “considerandos” já eram banidos, com exceção dos decretos de promulgação de atos internacionais.

Ressalvados os decretos de promulgação de atos internacionais, os atos normativos não conterão enunciados iniciados pela expressão “considerando”, nem explicações destinadas a justificar a edição do ato normativo.

Numeração de atos inferiores a decreto

- As instruções normativas, as portarias e as resoluções terão numeração sequencial em continuidade às séries em curso em 3 de fevereiro de 2020.

- As portarias e as resoluções de pessoal terão numeração sequencial distinta, que será reiniciada anualmente.

Mesmas regras.

Trazidas do Decreto nº 10.139, 2019.

Alteração de atos normativos

Vedação de alteração

Embora não houvesse disposição a respeito no decreto, entendia-se que o texto de epígrafe, preâmbulo ou ordem de execução não deveria ser alterado.

O texto de epígrafe, preâmbulo ou ordem de execução não será alterado.

Linha pontilhada

-

O uso de linha pontilhada será obrigatório, além das hipóteses já existentes, para indicar a existência de dispositivo revogado, vetado, inserido por medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, caput, inciso X, da Constituição.

Acréscimo de parágrafos em artigo vigente com parágrafo único

Embora não houvesse disposição a respeito no decreto, a prática consistia em revogar o parágrafo único e repetir o texto dele como § 1º.

a) o parágrafo único será tido como transformado em § 1º, sem necessidade de transcrição do texto do parágrafo único vigente;

b) a linha pontilhada correspondente ao parágrafo único transformado em § 1º será precedida da indicação “§ 1º”; e

c) o parágrafo único transformado em § 1º não será declarado revogado.

Colegiados

Criação ou a alteração de colegiados será feita por ato normativo inferior a decreto

É vedada a criação de colegiados por meio de portaria interministerial.

A criação ou a alteração de colegiados será feita por ato normativo inferior a decreto, ressalvados os colegiados:

I - que tenham competência de assessoramento direto ao Presidente da República; ou

II - criados por lei.

Anuência prévia

-

A criação ou a alteração de colegiados por ato inferior a decreto condiciona-se à anuência prévia da autoridade máxima da Casa Civil caso o colegiado tenha em sua composição agentes públicos de mais de um órgão ou de um órgão e de entidades a ele não vinculadas.

A anuência da Casa Civil não precisará ser manifestada via SIDOF, nos mesmos trâmites existentes até agora. Haverá procedimento simplificado para obtenção da anuência.

Participação da Advocacia-Geral da União

É obrigatória nos colegiados criados com a finalidade de elaborar sugestões ou propostas de atos normativos de competência ou iniciativa do Presidente da República.

É obrigatória nos colegiados:

I - criados com a finalidade de elaborar sugestões ou propostas de atos normativos a serem submetidos ao Presidente da República; ou

II - que incluam como representante, ainda que na condição de convidado, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Consulta pública

Publicação do ato de abertura da consulta pública

A íntegra da proposta e os termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência da República.

Não há disposição equivalente no novo decreto. O ato de abertura da consulta pública indicará o sítio eletrônico no qual poderá ser consultado o texto da proposta.

Disponibilização da consulta pública

A consulta pública será disponibilizada no sítio eletrônico da Presidência da República e, caso se entenda conveniente, adicionalmente, no sítio eletrônico do órgão proponente.

As consultas públicas serão processadas e divulgadas no portal eletrônico Participa + Brasil.

No caso de consulta pública referente a proposta de ato normativo inferior a decreto, concomitantemente à divulgação no portal eletrônico Participa + Brasil, a consulta pública poderá ser processada e divulgada em portal eletrônico do próprio órgão ou entidade.

Análise das manifestações recebidas

As sugestões à consulta pública serão recebidas pela Casa Civil da Presidência da República e analisadas em conjunto com o órgão proponente.

As consultas públicas serão conduzidas pelos órgãos e pelas entidades envolvidos, que receberão e analisarão as manifestações recebidas.

Resultado da consulta pública

No prazo de três meses após o término do recebimento das sugestões, o órgão proponente deverá encaminhar à Casa Civil da Presidência da República:

I - exposição de motivos com a proposta final de ato normativo; ou

II - justificativa da desistência da proposta.

Não há disposição equivalente no novo decreto.

Retificação

Retificação de atos normativos

- A retificação será assinada pelos Ministros de Estado que referendaram o ato originário e pelo Presidente da República.

-  A correção de erro material de articulação, grafia, concordância verbal ou nominal que não afete a substância ou o alcance do ato normativo será realizada por meio de retificação, dispensadas as assinaturas.

- A retificação de que trata o § 3º dependerá de anuência:

I - do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos, na hipótese de ato normativo de competência do Presidente da República; ou

II - da autoridade que subscreveu o ato ou de autoridade por ela autorizada, nas demais hipóteses.

Consolidação de atos normativos

Consolidação e revisão de atos normativos inferiores a decreto

As disposições relativas à consolidação e revisão de atos inferiores a decreto constavam do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

É obrigatória a manutenção da consolidação normativa por meio:

I - da realização de alteração da norma consolidada cada vez que novo ato com temática aderente a ela for editado; e

II - de medidas periódicas de revisão e consolidação normativa, na forma estabelecida em plano de trabalho de cada órgão ou entidade.