Legislação — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

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Legislação

Aqui você consulta os principais regramentos jurídicos que tratam da gestão das estruturas organizacionais na administração pública federal.

Constituição Federal, de 05/10/1988 Fornece os fundamentos legais e os princípios norteadores sobre o funcionamento da administração pública federal.

Lei nº 8.112, de 11/11/1990 Apresenta regra específica sobre substituição de cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial.

Lei nº 14.204, de 16/09/2021 Saiba como efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Lei nº 14.600, de 19/06/2023 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência de República e dos Ministérios, com suas respectivas denominações e competências.

Decreto nº 9.739, de 28/03/2019 Aqui você encontra informações sobre instrução das propostas, diretrizes, documentação necessária e responsáveis pela formalização do pedido.

Decreto nº 10.829, de 05/10/2021 Regulamenta a Lei nº 14.204/2021, com o detalhamento dos procedimentos para formular propostas de alteração de decreto.

Decreto nº 12.002, de 22/04/2024 Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Portaria SEGES nº 14.399, de 08/12/2018 Define o modelo para descrição e divulgação do perfil profissional desejável para cada CCE/FCE, de níveis 11 a 17.

Manual de Estruturas - 2ª ed., 2019 (em atualização) Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a elaboração, a redação e a alteração de atos normativos e ordinatórios.

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