Orientações às Empresas
COMO A ESTATAL DEVE INSTRUIR PLEITOS
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, tem sua atuação pautada no objetivo de fortalecimento das empresas estatais federais e mantém abertos canais de diálogo, reforçando o compromisso de ter em melhor perspectiva o interesse público, a dignidade dos trabalhadores, a segurança e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
A SEST tem por atribuição manifestar-se sobre propostas das empresas estatais encaminhadas por meio do respectivo Ministério supervisor, mediante a apresentação de informações e documentos relativos aos assuntos abaixo:
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)
Plano de Cargos e Salários (PCS)
Benefício de Assistência à Saúde
Ademais, anualmente, até 31/07, todas as empresas estatais federais devem encaminhar à Sest as manifestações anuais realizadas pela área de integridade e de gestão de riscos e o documento apresentado ao Conselho Fiscal das empresas estatais, de que tratam o art. 3º, § 2º, e o art. 9º da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024, referente ao ano anterior, conforme previsto no art. 3º da Portaria SEST /MGI nº 9.812, de 30 de dezembro de 2024.
COMO A ESTATAL DEVE INFORMAR DADOS DE PESSOAL À SEST
Perfil de Pessoal de Estatais (PPE)