Benefício de Assistência à Saúde
Benefício de Assistência à Saúde
No âmbito do Benefício de Assistência à Saúde, a Sest realiza análise e manifestação de propostas relacionadas a benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de implementação de benefício, alteração ou inclusão de modalidade de benefício e alteração do custeio do benefício.
Normas que regem a matéria
- Decreto de Estrutura Regimental MGI - art. 39, inciso VI, alínea "i"
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Portaria nº 1.122/2021 - art. 2º e 8º
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Portaria SEST/MGI nº 8.468/2025 – Estabelece procedimentos e prazos para a análise de propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar – EFPC e a benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de implementação de benefício, alteração ou inclusão de modalidade de benefício e alteração do custeio do benefício.
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Resolução CGPAR nº 36/2022 - Estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde na modalidade de autogestão.
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Resolução CGPAR Nº 52/2024 - Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto à política de gestão de pessoas e à celebração de acordos coletivos de trabalho.
Os pleitos devem ser instruídos com toda a documentação exigida na Portaria SEI nº 1.122/202, de 28 de janeiro de 2021, bem como atender às premissas estabelecidas na Resolução CGPAR nº 52/2024.
O encaminhamento dos pleitos à SEST deve ocorrer exclusivamente por meio do Ministério Supervisor. Pleitos que não forem enviados pelo Ministério Supervisor serão devolvidos sem análise de mérito.
Lista de verificação Benefício de Assistência à Saúde - BAS
Dados de Benefício de Assistência à Saúde
Orientações para preenchimento e envio dos dados de Benefício de Assistência de Saúde à Sest: Guia Orientações – Questionário BAS 2025