PARECER n. 00013/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU
Parecer Público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI –art. 31 da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Atualizado em
10/03/2025 19h09
PARECER 03.pdf
— 6435 KB