Lei
Lei Nº 8.313 de 23, de dezembro de 1991 (art. 4) - Institui a Ordem do Mérito Cultural
Decreto
Decreto Nº 12.400, de 13 de março de 2025 - Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural
Portaria
Portaria Nº 201, de 15 de abril de 2025 - Institui o Conselho da Ordem do Mérito Cultural e dispõe sobre a sua composição, a sua competência e o seu funcionamento