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Você está aqui: Página Inicial Acesso à informação Perguntas Frequentes Aplicação das normas trabalhistas aos contratos de terceirização Reembolso-creche 19. Quando entra em vigor a Instrução Normativa?
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19. Quando entra em vigor a Instrução Normativa?

Publicado em 27/05/2026 10h52

A IN entra em vigor na data de sua publicação.

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