13. O valor do benefício pode ser inferior ao previsto no Anexo I?

Sim. O valor efetivamente pago pode ser inferior a R$ 526,64 quando:

1. o trabalhador comprovar gastos menores ou
2. receber benefício semelhante por norma coletiva, mas em valor inferior, o que permite a complementação pelo Decreto nº 12.174, de 2024, até o limite de R$ 526,64.