17 - Esta IN Seges/MGI nº 213, de 2025 exige a assinatura de termo aditivo para ser aplicada a contratos em vigor?

Não. A empresa não precisa assinar um termo aditivo para começar a seguir as regras dessa Instrução Normativa, mesmo que o contrato atual não tenha uma cláusula específica sobre isso ou que o termo de referência não mencione o assunto.

Essa regra está prevista no artigo 16 da própria Instrução Normativa.