16 - O que acontece se a empresa não seguir as regras da IN Seges/MGI nº 213, de 2025?

Se a empresa contratada não cumprir as regras da IN nº 213, de 2025, ela poderá sofrer sanções com base no artigo 155 da Lei nº 14.133, de 2021.

As penalidades variam de acordo com a gravidade da infração:

• Advertência por escrito, nos casos de descumprimento leve, que não cause prejuízo grave ao contrato (inciso I);
• Multa, quando o problema for mais sério, com valor definido no contrato ou edital (inciso II);
• Suspensão temporária, que impede a empresa de contratar com o órgão por até 3 anos (inciso III);
• Declaração de inidoneidade, que proíbe a empresa de contratar com qualquer órgão público em todo o país (inciso IV).