15 - Quais documentos devem ser enviados à fiscalização além do relatório de programação de férias?

O artigo 9º da IN 213, de 2025, estabelece que, o recibo de concessão de férias deve ser enviado à equipe de fiscalização do contrato do órgão em até 5 dias úteis depois que o colaborador terceirizado assiná-lo.