8. O horário de intervalo de almoço pode ser utilizado para redução da jornada?

Não.

A regra para a aplicação do novo horário funciona assim:

• É proibido aumentar o intervalo de almoço para compensar a redução da jornada. Essa regra consta no artigo 4º, § 2º, da Instrução Normativa Seges/MGI nº 190/2024.
• A redução das horas deve ser aplicada, obrigatoriamente, no horário de entrada ou no horário de saída de quem presta o serviço.
• O órgão público contratante é o responsável por definir esses novos horários de entrada e saída. Essa definição deve seguir a rotina de trabalho já estabelecida no modelo de execução do contrato.