16. Como deve ser a adequação à IN Seges/MGI nº 190/2024 para os contratos vigentes que já têm previsão de jornada de 40 horas semanais, com remuneração proporcional?

Para os contratos já firmados com jornada de trabalho de 40 horas semanais, com previsão de remuneração proporcional em Convenção Coletiva de Trabalho, não haverá alteração.