11. Quais são os procedimentos necessários para implementar a redução de jornada para 40 horas semanais?

Para adotar a nova jornada de trabalho, os órgãos e as entidades precisam seguir estes passos:

• Negociar com as empresas: alinhar a redução da jornada e adaptar a rotina de trabalho. Essa mudança exige atualizar o modelo de execução do objeto (o objeto é o serviço contratado).
• Mudar os horários de entrada ou saída: os ajustes na rotina de trabalho e na disponibilidade do serviço devem alterar, obrigatoriamente, o horário em que o trabalhador entra ou sai. É proibido aumentar o intervalo de almoço (intervalo intrajornada) para fazer essa adequação.
• Assinar um Termo Aditivo: A alteração deve ser formalizada em um Termo Aditivo ao Contrato. Os órgãos devem usar o modelo disponível no Parecer Referencial n. 00004/2024/CGCOM - BSB/SCGP/CGU/AGU, da Advocacia-Geral da União (AGU).

O que fazer se não houver acordo? Se a negociação com a empresa atual não funcionar, o órgão terá o prazo de 18 meses para planejar e realizar uma nova licitação e contratar uma prestadora de serviços com a jornada adequada.