3. O que são os custos mínimos tratados na IN?

São os valores de referência a serem obrigatoriamente considerados na formação de preços das propostas, incluindo: salário-base, adicionais legais e normativos, auxílio-alimentação e demais benefícios estabelecidos em Acordos, Convenções Coletivas ou Dissídios Coletivos aplicáveis à categoria profissional envolvida.