10. Quais as ações a serem tomadas pelo fiscal de contrato?

Durante a execução contratual, o fiscal de contrato deverá observar: 

- se o instrumento coletivo aplicado pela contratada é diferente do paradigma (art. 8º, inciso I); 

- garantir que a contratada seja responsável por qualquer ônus financeiro decorrente de correções salariais e demais vantagens resultantes de decisões judiciais no enquadramento sindical ou de alteração unilateral quanto à filiação sindical (art. 8º, inciso II); 

- preservar os direitos mais benéficos ao trabalhador caso o instrumento coletivo da empresa contratada seja mais favorável do que o utilizado como paradigma (art. 9º) 

- observar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, especialmente no item 3 e no item 10.1.b do Anexo VIII-B. (art. 11)