1. Qual o objetivo da Instrução Normativa Seges/MGI nº 176, de 25 de novembro de 2024?

A Instrução Normativa Seges/MGI nº 176/2024 tem como objetivo primordial garantir a proteção dos direitos trabalhistas dos profissionais terceirizados contratados no âmbito da administração pública. Para isso, a norma estabelece regras e procedimentos para a definição dos custos mínimos a serem considerados nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Tais custos compreendem os valores referentes à remuneração, incluindo salário-base, adicionais legais e contratuais, auxílio-alimentação e demais benefícios previstos em Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo considerada paradigma da contratação, aquela que melhor representa a categoria dos trabalhadores para o serviço que está sendo contratado.