INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 148, DE 13 DE ABRIL DE 2026

• Perguntas e respostas - IN nº 190, de 2024
• Perguntas e respostas - Garantias Trabalhistas

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso VI e inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 4º no Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...........................................

.......................................

§2º A redução se aplica a todos os trabalhadores que, no âmbito do contrato administrativo, prestarem os serviços previstos no Anexo I desta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 3º, inciso III." (NR)

Art. 2º O Anexo I à Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II e o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO POJO

ANEXO I

RELAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA COM REDUÇÃO DE JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial da União - DOU