Glossário

Publicado em 21/02/2025 17:50Modificado em 07/03/2025 10:55
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Nome

Definição

Fonte

Afretamento a casco nu

Contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 (art. 2º, I)

Afretamento por tempo

Contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação, ou parte dela, armada e tripulada, para operá-la por tempo determinado

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 (art. 2º, II)

Autorização de EBN:

Ato administrativo, expedido pela ANTAQ, que autoriza a pessoa jurídica a operar na navegação de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso, por prazo indeterminado

Antaq

Embarcação adequada à navegação pretendida

Embarcação autopropulsada ou conjugada com um empurrador/rebocador, capaz de operar comercialmente, conforme análise técnica da ANTAQ

Antaq

Embarcação de bandeira brasileira

Aquela que tem o direito de arvorar a bandeira brasileira, independentemente do local onde tenha sido construída ou da forma como tenha sido incorporada à frota do operador

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 (art. 2º, XV)

Empresa Brasileira de Investimento na Navegação – EBIN

Aquela que tem por objeto fretamento de embarcações para empresas brasileiras ou estrangeiras de navegação

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 (art. 2º, VI)

Empresa Brasileira Navegação – EBN

Pessoa jurídica constituída de acordo com o disposto nas leis brasileiras, com sede no País, que tem por objeto o transporte aquaviário ou operar nas navegações de apoio marítimo ou portuário, autorizada a operar pela ANTAQ com embarcações próprias ou afretadas

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 (art. 2º, VIII) / adaptação Antaq

Gestão comercial da embarcação

É o controle efetivo pela EBN sobre a negociação de contratos de transporte ou de operações de apoio marítimo e portuário, inclusive o adimplemento das obrigações comerciais assumidas nas esferas pública e privada

Antaq

Gestão náutica da embarcação

É o controle efetivo pela EBN sobre a administração dos fatos relativos ao aprovisionamento, equipagens, à navegação, estabilidade e manobra do navio, à segurança do pessoal e do material existente a bordo, à operação técnica em geral, ao cumprimento das normas nacionais e internacionais sobre segurança, prevenção da poluição do meio ambiente marinho e direito marítimo, e à manutenção apropriada da embarcação;

Antaq

Navegação de apoio marítimo

A realizada em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica Exclusiva para o apoio logístico a embarcações e instalações que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 (art. 2º, VIII)

Navegação de apoio portuário

A realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 (art. 2º, VII)

Navegação de cabotagem

A realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 (art. 2º, IX)

navegação de longo curso

A realizada entre portos brasileiros e estrangeiros

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997(art. 2º, XI)

Proprietário da embarcação

Pessoa física ou jurídica em cujo nome estiver inscrita ou registrada a embarcação

Antaq

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