Glossário

Publicado em 03/04/2025 09:51
Compartilhe:

Acordo operacional

I - acordo operacional: acordo celebrado, para o transporte de cargas, entre empresas brasileiras de navegação (ebns) ou entre uma ebn e uma empresa estrangeira de navegação, que tenha por objeto:

Antaq

a) a troca de espaço, definida contratualmente e refletindo a equivalência da capacidade de transporte das partes, em embarcação própria ou afretada;

  

b) a cessão de barcaça com carga para formação de comboio; ou

  

c) o uso compartilhado de equipamento para formação de comboio na prestação de serviço de transporte de percurso nacional;

  

Afretamento

Contrato por meio do qual o fretador cede ao afretador, por certo período, direito total ou parcial sobre o emprego da embarcação, mediante remuneração pelo afretamento, podendo transferir ou não a sua posse;

Antaq

Afretamento por tempo

Contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado;

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Afretador

Aquele que tem a disponibilidade da embarcação ou parte dela, mediante remuneração pelo afretamento;

Antaq

Afretamento a casco nu

Contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Afretamento por espaço

Espécie de afretamento por viagem no qual o afretador afreta apenas parte da embarcação;

Antaq

Afretamento por viagem

contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens;

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Atualidade

Compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço;

Antaq

Autorização

Ato administrativo unilateral, editado pela antaq, que autoriza a prestação de serviço de transporte aquaviário na navegação interior por tempo indeterminado em uma determinada linha ou região hidrográfica;

Antaq

Autorização de Afretamento na Navegação Interior (AAI)

Ato de caráter precário pelo qual a ANTAQ autoriza a EBN a afretar embarcação estrangeira para operar na navegação interior, até a emissão do Certificado de Autorização de Afretamento Interior (CAAI);

Antaq

Bagagem

Conjunto de objetos de uso pessoal, devidamente acondicionados, que acompanham o passageiro;

Antaq

Barcaça

Embarcação sem propulsão de transporte de carga, tais como alvarenga, balsa, batelão ou chata;

Antaq

Bloqueio

procedimento, com validade temporal limitada, pelo qual uma empresa brasileira de navegação (ebn) oferece uma embarcação de bandeira brasileira para realizar determinado tipo de navegação interior, conforme requisitos previamente especificados na circularização;

Antaq

Bloqueio firme

Procedimento de bloqueio reconhecido como válido pela antaq para o atendimento da circularização, comunicado formalmente às partes envolvidas sobre as razões da decisão;

Antaq

Bloqueio parcial

Bloqueio de parte da capacidade em tonelagem requerida, ou parte do tempo requerido, diante da indisponibilidade de embarcações brasileiras para o bloqueio completo;

Antaq

Circularização

Procedimento de consulta formulada por ebn sobre a disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira, como requisito para obter a autorização da antaq para afretar embarcação estrangeira;

Antaq

Compartimento de carga

Área da embarcação destinada ao acondicionamento de bagagens e cargas;

Antaq

Empresa Brasileira de Navegação (EBN)

Pessoa jurídica constituída de acordo com o disposto nas leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente com embarcações próprias ou afretadas;

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Carga

Volume transportado no compartimento de cargas, não enquadrado como bagagem ou que exceda os limites de franquia de bagagem do passageiro;

Antaq

Carteira de identidade social

Documento público emitido pelos órgãos de identificação dos estados ou do distrito federal que, acompanhada de carteira de identidade civil ou sendo parte desta, reconhece o nome social da pessoa transgênera;

Antaq

Certificado de Autorização de Afretamento Interior (CAAI)

Documento emitido pela ANTAQ que formaliza a autorização de afretamento de embarcação estrangeira para a navegação interior;

Antaq

Conhecimento de embarque de cargas

Documento emitido pela ebn, ou preposto autorizado, que identifica o embarcador, o remetente e o destinatário, admite que os itens descritos foram recebidos a bordo, com boas condições de preservação, e compromete a sua entrega no destino acordado, mediante pagamento de frete;

Lei nº 10.893, de 2004, com adptações

Contratante

Pessoa jurídica, legalmente constituída e de natureza comercial, tomadora do serviço de transporte de natureza privada da ebn, vinculada por contrato de transporte privado;

Antaq

Contrato de transporte privado

Acordo de vontades firmado por meio de instrumento de direito privado entre EBN e um contratante, oneroso e com fins comerciais, para a prestação de serviço de transporte privado;

Antaq

Documento de identificação do passageiro

Documento de identificação do passageiro: documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional, tais como:

Antaq

a) carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados ou do distrito federal;

  

b) cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à presidência da república, incluindo o ministério da defesa e os comandos da marinha, do exército e da aeronáutica;

  

c) carteira de trabalho e previdência social (ctps);

  

d) carteira de identidade profissional (cip) emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;

  

e) passaporte brasileiro;

  

f) carteira nacional de habilitação (cnh) com fotografia; ou

  

g) outro documento oficial que assegure a devida identificação do passageiro.

  

Ebn requerente

Ebn interessada em obter a autorização de afretamento;

Antaq

Embarcação de bandeira brasileira

A que tem o direito de arvorar bandeira brasileira, podendo ser embarcação de registro brasileiro, entendida como a inscrita no registro de propriedade marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no país ou de empresa brasileira, ou podendo ser embarcação estrangeira, inscrita no registro especial brasileiro - reb sob contrato de afretamento a casco nu por ebn, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem;

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, com adaptação

Embarcação de porte equivalente

Aquela capaz de transportar o mesmo perfil de carga, com acondicionamentos e características equivalentes à embarcação do afretador ou por ele encomendada a estaleiro brasileiro, conforme análise técnica e parâmetros e procedimentos estabelecidos pela antaq;

Antaq

Embarcação em construção

Aquela em construção no país, com contrato de construção em eficácia, cuja execução esteja programada em cronograma físico e financeiro integrante do contrato, com início dado pelo primeiro evento financeiro;

Antaq

Empresa Brasileira de Navegação (EBN)

Pessoa jurídica constituída de acordo com o disposto nas leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente, com embarcações próprias ou afretadas;

 

Esquema operacional

Conjunto de parâmetros de cumprimento obrigatório que caracterizam a operação da linha de navegação, constituído pela definição da região hidrográfica, da linha de navegação, do itinerário, da frota que será alocada ao tráfego, da natureza do transporte, do quadro de preços e do quadro de horários;

Antaq

Fretador

pessoa física ou jurídica que disponibiliza, total ou parcialmente, a embarcação para afretamento;

Antaq

Hora útil de circularização

A compreendida entre nove horas e dezessete horas, em dias úteis, excetuados os dias sem expediente na unidade organizacional da antaq responsável pela autorização de afretamento;

Antaq

Itinerário

Descrição da rota a ser percorrida na execução do serviço de transporte regular, caracterizado por codificação exclusiva acompanhada de sua nomenclatura padronizada, podendo ser definido por coordenadas geográficas, nomes de localidades ou referências geográficas conhecidas, portos, terminais hidroviários ou pontos de embarque e desembarque de passageiros registrados pela antaq;

Antaq

Linha de navegação

ligação de dois pontos extremos, aberta aos interessados em geral, ofertada em um ou mais itinerários e executada por serviço de natureza regular, privada ou particular de transporte aquaviário;

Antaq

Multa em abstrato

Valor máximo da sanção de multa disposto na norma de vigência;

Antaq

Navegação interior

A realizada em vias interiores, em percurso nacional ou internacional;

 

Preço

Valor cobrado do contratante, que remunera o transporte de maneira adequada, o custo do serviço oferecido em regime de eficiência, os investimentos necessários à sua execução e a manutenção do padrão de qualidade exigido da ebn;

Antaq

Produto perigoso

Produto, substância ou resíduo que, sob condições normais, sozinho ou combinado, possa causar incêndio, explosão, corrosão, intoxicação ou dano potencial ou risco à saúde das pessoas, ao meio ambiente ou à segurança pública, conforme classificação internacional específica para o tipo de carga transportada, assim definido por seu fabricante ou pelas normas da autoridade marítima. Incluem-se também os recipientes ou embalagens que tenham contido anteriormente produtos perigosos e estejam sem as devidas limpeza e descontaminação que anulem os seus efeitos prejudiciais;

Antaq

Produtos perigosos

Produto, substância ou resíduo que, sob condições normais, sozinho ou combinado, possa causar incêndio, explosão, corrosão, intoxicação ou dano potencial ou risco à saúde das pessoas, ao meio ambiente ou à segurança pública, conforme classificação internacional específica para o tipo de carga transportada, assim definido por seu fabricante ou pelas normas da autoridade marítima. Incluem-se também os recipientes ou embalagens que tenham contido anteriormente produtos perigosos e estejam sem as devidas limpeza e descontaminação que anulem os seus efeitos prejudiciais;

Antaq

Quadro de horários

Registro da programação das viagens previstas em cada sentido de operação de uma linha, com os dias e horários de partida e chegada nos pontos de atracação da linha;

Antaq

Quadro de preços

Relação de preços cobrados do usuário pela prestação do serviço autorizado de transporte regular de passageiros e veículos;

Antaq

Quadro de preços

Relação de preços cobrados do usuário pela prestação do serviço de transporte autorizado;

Antaq

Remuneração pelo afretamento

Valor pago pelo afretador ao fretador pelo uso de uma embarcação afretada;

Antaq

Serviço de transporte regular

Aquele de natureza regular, com esquema operacional pré-estabelecido, aberto ao público em geral, executado mediante pagamento individualizado de preço, destinado ao deslocamento de passageiros ou veículos, em percurso longitudinal ou de travessia;

Antaq

Região hidrográfica

Espaço territorial brasileiro compreendido por uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas, com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, com vistas a orientar o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos;

Antaq

Seção de linha

Serviço realizado em trecho de itinerário de linha, com fracionamento de preço de passagem;

Antaq

Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

Serviço gratuito de atendimento telefônico ou eletrônico das prestadoras de serviços regulados que tenha como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou reembolso de serviços, nos termos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 e Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015;

DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022, com adaptações

Serviço de transporte de privado

Aquele firmado por meio de contrato privado de prestação de serviço de transporte, por período determinado, não aberto ao público, executado mediante pagamento de fatura de serviço, destinado ao deslocamento de usufruidores, veículos ou carga do contratante;

Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com adptações

Serviço de transporte na navegação interior entre portos brasileiros e fronteiras nacionais

Aquele realizado pelas vias interiores entre duas instalações brasileiras, estando ao menos uma delas localizada em trecho de curso d'água da fronteira do brasil com outro país;

Antaq

Serviço de transporte privado

Aquele firmado por meio de contrato privado de prestação de serviço de transporte, por período determinado, não aberto ao público, executado mediante pagamento de fatura de serviço, destinado ao deslocamento de usufruidores, veículos ou carga do contratante;

Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com adptações

Serviço transporte particular

Aquele executado no interesse e benefício exclusivo do transportador, não remunerado, não aberto ao público, destinado ao deslocamento de pessoas, veículos ou cargas;

Antaq

Serviços de transporte na navegação interior entre portos brasileiros e fronteiras nacionais

Aquele realizado pelas vias interiores entre duas instalações brasileiras, estando uma delas localizada em trecho de curso d'água da fronteira do brasil com outro país;

Antaq

Sistema de Gerenciamento de Afretamentos

Sistema informatizado disponibilizado pela ANTAQ com o propósito de agilizar a comunicação entre as EBN's e a ANTAQ nas operações de afretamento de embarcações;

Antaq

Subafretamento

Contrato ou cláusula contratual em virtude do qual outro afretador recebe a embarcação dentro da validade de um registro de afretamento ou caai em vigor; e

Antaq

Termo de autorização

Documento emitido pela antaq autorizando a prestação de serviço de transporte na navegação interior, em que são discriminadas as condições gerais de sua operação;

Antaq

Termo de autorização emergencial

Documento emitido pela antaq, em caráter de emergência, no qual a ebn, previamente selecionada em processo de chamada pública, vincula-se à prestação de serviços de transporte regular sob condições específicas e prazo máximo de cento e oitenta dias;

Antaq

Termo de autorização especial

Documento emitido pela antaq, em caráter excepcional, no qual a ebn vincula-se à prestação de serviços de transporte regular com base em critérios estabelecidos em edital, prazo máximo de 5 (cinco) anos e outras condições específicas;

Antaq

Termo de Entrega da Embarcação

Documento em virtude do qual afretador e fretador declaram que houve transferência da posse da embarcação afretada;

Antaq

Transporte em percurso de travessia

aquele realizado transversalmente aos cursos dos rios e canais ou nas demais navegações de travessia definidas pela legislação de regência;

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, com adaptações

Transporte em percurso longitudinal

Aquele realizado ao longo dos cursos dos rios e canais ou nas demais navegações longitudinais definidas pela legislação de regência;

Antaq

Transporte de carga fracionada

Transporte compartilhado de carga geral de diversos clientes em uma mesma embarcação destinada ao transporte de passageiros;

Antaq

Transporte em percurso de travessia

Aquele realizado transversalmente aos cursos dos rios e canais ou nas demais navegações de travessia definidas pela legislação de regência;

 

Transporte misto

Transporte de passageiros e cargas fracionadas na mesma embarcação, realizado nas condições estabelecidas nas normas da autoridade marítima para embarcações empregadas na navegação interior - normam.

Antaq

Usufruidor

Pessoa física beneficiária do serviço de transporte de natureza privada que detém vínculo direto e permanente com o contratante dos serviços, seja por contrato individual de trabalho, prestação de serviços terceirizados, colaboração em cadeia verticalizada de produção ou ligada por outra condição profissional ou econômica com o contratante.

Antaq

   
   
Compartilhe: