Autoridade de Mobilidade e dos Transportes (AMT)
A Autoridade de Mobilidade e dos Transportes (AMT), criada em 2014 e subordinada ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), é uma entidade de regulação e fiscalização no setor dos transportes terrestres, fluviais e marítimos e suas respectivas infraestruturas, com autonomia administrativa, financeira e de gestão, e com ingerência em todo o território português.
Quanto às suas atribuições específicas, a AMT pode ser considerada um órgão de governo homólogo à ANTAQ em Portugal, sendo responsável por: estudar e propor medidas e critérios econômicos aplicáveis ao setor comercial marítimo-portuário, bem como assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis ao setor; definir, mediante regulamentos, a aplicação de normas e resoluções emanadas da IMO, da UE e de outros organismos internacionais; regular atividade de cabotagem insular, o acesso a infraestrutura e as atividades comerciais marítimo-portuárias; analisar, apreciar e aprovar anualmente as propostas de regulamentos de tarifas de cada uma das administrações portuárias e promover a avaliação dos níveis de serviço das administrações portuárias, designadamente em matéria tarifária.
A aproximação entre a ANTAQ e a AMT ocorreu ao longo de uma visita da comitiva brasileira nas instalações da autoridade portuguesa no ano de 2023, abrindo oportunidade para colaboração mútua. Por isso, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), à Agenda 2030 e ao contexto das três transições (digital, ambiental e energética), em setembro de 2024, as instituições firmaram um Protocolo de Intenções. Assinado durante cerimônia em Portugal, o documento tem vigência por três anos e visa a partilha e a divulgação de conhecimentos sobre o mercado de mobilidade e transportes, bem como capacitação de corpo técnico e visitas e estudos para intercâmbio de especialista, acadêmicos e delegações.