Riscos para Integridade

Conduta contrária ao interesse público, valendo-se da sua condição para atender interesse privado, em benefício próprio ou de terceiros. Algumas das formas de abuso de posição ou poder em favor de interesses privados são:

a) concessão de cargos ou vantagens em troca de apoio ou auxílio;

b) esquivar-se do cumprimento de obrigações;

c) falsificação de informação para interesses privados; e

d) outras formas de favorecimento – a outros ou a si mesmo.

No âmbito da Antaq, conforme as normas gerais do Código de Ética, os servidores devem representar contra ilegalidades,
omissões ou abuso de poder.

• Assédio Sexual

Assédio sexual é toda conduta indesejada de natureza sexual, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos, mensagens ou qualquer outro comportamento que constranja a vítima, viole sua liberdade sexual ou afete sua dignidade. Diferentemente do assédio moral, a reiteração da conduta não é necessária para sua caracterização: um único ato pode ser suficientemente grave para configurar o assédio. No ambiente de trabalho, essa prática pode ocorrer entre pessoas de qualquer nível hierárquico, embora também possa envolver o abuso de posição de autoridade ou ascendência para obtenção de vantagem ou favorecimento sexual. O assédio sexual é incompatível com os princípios da Administração Pública, compromete a integridade das relações de trabalho e pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.

Para mais informações, recomenda-se a consulta ao Guia Lilás, com orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

• Assédio Moral

Assédio moral é toda conduta abusiva, repetitiva e prolongada que exponha uma pessoa a situações humilhantes, constrangedoras ou degradantes no ambiente de trabalho. No serviço público, caracteriza-se por ações, omissões, gestos ou palavras que, excedendo os limites das funções do agente público, tenham por objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público ou colaborador,
causando prejuízos ao ambiente de trabalho. Além de comprometer a saúde e o bem-estar das pessoas, o assédio moral viola os princípios da Administração Pública e a dignidade da pessoa humana.

Para mais informações, recomenda-se a leitura da cartilha sobre assédio moral e sexual publicada pelo Tribunal Superior
do Trabalho (TST).

A Antaq reafirma seu compromisso com a prevenção e o enfrentamento ao assédio e à discriminação por meio do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, Portaria Antaq nº 543, de 2025, e do Guia de Enfrentamento ao Assédio no Setor Aquaviário, elaborado para orientar, conscientizar e promover ambientes de trabalho mais seguros, inclusivos e respeitosos.

A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. De acordo com a Lei, conflito de interesses trata da situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Estas são as situações que configuram conflito de interesses conforme a Lei:

a) uso de informação privilegiada;
b) relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão;
c) atividade privada incompatível com o cargo;
d) atuar como intermediário junto à administração;
e) praticar ato em benefício de pessoa jurídica (em que participe o servidor ou parente);
f) receber presente de quem tenha interesse em decisão;
g) prestar serviços a pessoa jurídica sob regulação do órgão.

Para facilitar a aplicação da lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) criou o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI). Com o SeCI, é possível fazer consultas sobre como agir em situações que possam gerar conflito de interesses, e solicitar autorização para exercer atividades privadas, evitando riscos de conflito com suas funções públicas. Ademais, a CGU instituiu o Painel Prevenção de Conflito de Interesses, onde apresenta informações a respeito das consultas sobre risco de conflito de interesses e dos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada realizados por meio do SeCI.

Para mais informações sobre a utilização SeCI, recomenda-se a leitura do Manual do SeCI - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses: guia do agente público.

No âmbito da Antaq, a Portaria nº 322, de 2014, dispõe sobre os conflitos de interesse.

• Corrupção passiva

É a conduta do agente público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida em razão do cargo ou da função que exerce. Caracteriza-se pela solicitação ou recebimento de vantagem indevida, compreendendo qualquer tipo de enriquecimento ilícito, seja dinheiro ou outra utilidade, dado que ao agente público não se permite colher vantagens em virtude do exercício de suas atividades. Essa prática viola os princípios da ética e da integridade pública, compromete a imparcialidade da Administração e a confiança da sociedade nas instituições públicas.

• Corrupção ativa

É a conduta de oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a um agente público com o objetivo de influenciar o exercício de suas funções ou obter benefício indevido. Essa prática compromete a integridade das decisões públicas, a imparcialidade da Administração e a confiança da sociedade nas instituições. Para mais informações, consulte os arts. 317 (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa) do Código Penal Brasileiro.

De acordo com a Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020, discriminação é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, gênero, religião, deficiência, opinião política, ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exercício, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural, laboral ou em
qualquer campo da vida pública; abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável. O Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal (PFPEAD), lançado em 2024, busca promover ambientes de trabalho dignos e respeitosos e apresenta conceitos gerais relevantes:

• Gordofobia 

Preconceito, discriminação ou aversão dirigida a pessoas com corpos gordos ou acima do peso. Esse comportamento pode se manifestar em diferentes contextos, como no ambiente de trabalho, em escolas, na mídia, no atendimento de saúde e nas interações sociais cotidianas. A gordofobia envolve a depreciação, o julgamento moral ou a marginalização de indivíduos com base em seu peso corporal e muitas vezes se fundamenta em padrões de beleza e saúde que exaltam corpos magros como ideais.

• Etarismo

Fenômeno social complexo que se manifesta por meio da discriminação com base na idade. Essa forma de preconceito ocorre quando se atribuem características negativas ou positivas a uma pessoa com base unicamente na sua idade cronológica. Manifesta-se por meio de atitudes, estereótipos e práticas que marginalizam ou desrespeitam pessoas devido à sua idade, seja por serem muito jovens ou muito velhas.

• Homofobia

Homofobia é uma violação contra os Direitos Humanos que consiste na intolerância, discriminação, ofensa ou qualquer manifestação de repúdio à homossexualidade e à homoafetividade. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que declarações homofóbicas podem ser enquadradas no crime de racismo.

• Machismo

O machismo é uma forma de preconceito manifestada por opiniões, atitudes, comportamentos e pensamentos que, de diferentes formas, privilegia os homens em detrimento das mulheres e sustenta a ideia de superioridade masculina. No geral, o machismo sustenta a ideia de que existem papeis de gênero fixos e específicos na sociedade, além de associar características aos gêneros como se fossem inatas. Na prática, o machismo pode causar a opressão da mulher por meio de condutas discriminatórias cotidianas e violências que afetam a mulher em todas as esferas da sua vida, da casa ao trabalho.

• Misoginia

A misoginia, significa, literalmente, o ódio em relação a mulher. Trata-se de uma aversão e desprezo à mulher e ao feminino que são manifestados por práticas, condutas e discursos de ódio e violência. O ódio a mulher pode sustentar o machismo e a ideia de superioridade masculina, assim como pode ser, e geralmente é, fonte de violências contra a mulher.

• Racismo
O crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, implica em conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos. Pode se manifestar como racismo institucional, estrutural, ambiental, recreativo ou algorítmico. O crime de injúria está associado ao uso de palavras depreciativas referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima. No Brasil, especial atenção deve ser dada ao racismo religioso que é estritamente endereçado às religiões de matriz africana, seus símbolos materiais e imateriais e seus adeptos.

Para maiores informações sobre vocábulos considerados depreciativos, sugere-se consultar a cartilha "Expressões Racistas: por que evitá-las".

A denúncia é um importante instrumento para a prevenção, a detecção e o enfrentamento de irregularidades, contribuindo para o fortalecimento da integridade e da transparência na Administração Pública.

Nos termos do art. 22 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, a denúncia será conhecida pela unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal quando contiver elementos mínimos que descrevam a irregularidade ou indícios suficientes que permitam sua apuração.

Qualquer pessoa pode apresentar denúncia sobre irregularidades ou atos ilícitos relacionados à atuação da Administração Pública. A partir do recebimento da manifestação, poderão ser adotadas as providências cabíveis para apuração dos fatos e eventual responsabilização dos envolvidos.

As denúncias e demais manifestações podem ser registradas por meio dos Canais de Atendimento da Ouvidoria da Antaq, incluindo a plataforma Fala.BR, sistema desenvolvido e disponibilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.

O nepotismo é a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais familiares, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, até terceiro grau, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa. O nepotismo, também entendido como uma das formas de abuso de posição ou poder em favor de interesses privados, pode ser presumido ou requerer apuração específica. O Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Pressões explícitas ou implícitas de natureza hierárquica (interna), de colegas de trabalho (organizacional), política ou social (externa), que podem influenciar indevidamente atuação do agente público. Algumas das formas de pressão interna ilegal ou antiética para influenciar agente público são:

a) influência sobre funcionários subordinados para violar sua conduta devida;
b) ações de retaliação contra possíveis denunciantes.

Algumas das formas de pressão externa ilegal ou antiética para influenciar agente público são:

a) lobby realizado fora dos limites legais ou de forma antiética;
b) pressões relacionadas a tráfico de influência.

Utilização de recursos públicos em favor de interesses privados

Utilização de recursos públicos em favor de interesses privados:

a) apropriação indevida;
b) irregularidades em contratações públicas; e
c) outras formas de utilização de recursos públicos para uso privado (ex: carros, tempo de trabalho, equipamentos do
escritório, etc.)