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Portaria Nº 397 em 13/10/2003 Conjunta do DNPM/SRF

Institui o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no território nacional.
Publicado em 13/10/2003 00h00 Atualizado em 04/02/2026 16h59

application/pdf portaria_conj_srf_dir_geral_dnpm_20031013.pdf — 188 KB

Tags: Portaria Conjunta
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