Combate à lavra ilegal ganha força com nova estrutura, tecnologia e cooperação

O Brasil tem cerca de 258 mil processos minerários ativos. À Agência Nacional de Mineração cabe fiscalizar esse universo e enfrentar uma atividade que, justamente por operar fora da lei, escapa às estatísticas oficiais: a lavra não autorizada. Nos últimos anos, a criação de uma gerência especializada, o desenvolvimento de novos sistemas, a padronização de procedimentos e a celebração de acordos de cooperação ampliaram a capacidade da ANM de identificar e coibir a extração mineral ilegal. 

Segundo Luís Mauro Gomes Ferreira, gerente de Combate à Atividade Mineral Não Autorizada (GECAM) da Superintendência de Fiscalização (SFI), a reformulação do regimento da ANM, ao prever a criação de um setor específico para o tema, demonstra o compromisso da agência em combater essa prática.  

“As pessoas costumam pensar nos danos ambientais que a lavra ilegal causa, mas ela vai muito além disso, gerando mais de 30 impactos em diferentes áreas, de sociais a culturais. Sem falar distorção que traz para as atividades legais, pois provoca uma aversão à mineração como um todo”, explica. 

O gerente lembra que, historicamente, o combate à lavra ilegal era tratado pelo antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) como uma atribuição secundária do setor responsável pelo Ordenamento Mineral. “Não era exatamente um combate ao ilegal. Era mais um trabalho voltado para fazer as pessoas deixarem de atuar na informalidade”, revela. 

Mesmo com a transformação do DNPM em agência reguladora, em 2017, o tema ainda ficava na sombra de outras áreas, que promoviam ações pontuais contra lavras não autorizadas. A situação só mudou em agosto de 2025, quando o novo regimento da ANM instituiu a GECAM e suas duas divisões, uma voltada para Fiscalização de Lavra Não Autorizada (DIVNAU), e outra para a Gestão de Bens Apreendidos (DIVBEM). 

Fortalecimento e integração entre áreas 

Apesar do reconhecimento institucional no regimento da agência, Luís Mauro lembra que a área está completando um ano de existência agora e busca reunir recursos e se estruturar melhor para ampliar a capacidade das ações. “Como temos uma equipe pequena, a saída para fazermos um trabalho efetivo está na tecnologia e na interlocução com outros setores internos e externos”, aponta. 

Para ele, é essencial buscar a integração com a Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR), pois problemas no pagamento de royalties podem ser indícios importantes de atividade ilegal. A proximidade com a Ouvidoria, que concentra o recebimento de denúncias, também é fundamental. A Superintendência de Outorga de Títulos Minerários (SOT) também pode contribuir com importantes subsídios, como a identificação de uma procura incomum por títulos em determinada área. 

“No último leilão, tivemos uma empresa com capital de R$ 5 mil, criada do dia para a noite, que arrematou uma enormidade de áreas no valor de milhões de reais. Esses indícios necessitam de uma análise de inteligência mais apurada. A criação da nossa área representa um passo importante, mas ainda precisamos crescer e trabalhar em conjunto com outros setores para conseguir dar conta de tudo o que realmente acontece no território brasileiro”, diz. 

Apoio da tecnologia 

Outro elemento importante para potencializar as ações de combate à lavra ilegal é a tecnologia. Dentre as ações de destaque, está a participação da Agência no Brasil Mais, um programa capitaneado pelo Ministério da Justiça por meio do qual a Polícia Federal fornece imagens de satélite que cobrem todo o território nacional. Em troca desse acesso, os órgãos parceiros devem disponibilizar as informações presentes em seus próprios sistemas. 

“Ao identificar um desmatamento, a plataforma permite que a ANM faça uma análise da denúncia, verificando se existe uma máquina se movendo na área de um título minerário. Ao cruzar isso com a produção declarada, é possível acionar a polícia caso os indícios mostrem que se trata de um ‘esquentamento’ de produção extraída em outro local. É uma ferramenta que poucos países no mundo possuem”, exemplifica. 

Outra iniciativa importante é a criação do Minera.Legal, que funcionará como um repositório de denúncias georreferenciado. Contudo, boa parte das inovações tecnológicas ainda depende da reestruturação dos dados gerados pela agência, como é o caso do Relatório Anual de Lavra (RAL) e da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). 

“Se as informações da CFEM e do RAL fossem cruzadas, daria uma magnífica fonte de informação para sabermos se aquilo está ocorrendo de forma irregular.  Mas hoje elas não chegam em formatos que permitam absorver os dados rapidamente.  O RAL é um sistema antigo que precisa ser reestruturado. Isso está em discussão, e quando estiver organizado de forma mais simples será possível utilizar recursos de IA para apoiar análises que permitam identificar sinais de irregularidades”, revela. 

Inteligência fiscalizatória 

Para Luís Mauro, o aprimoramento do uso de recursos tecnológicos deve fortalecer a capacidade da Gerência de Inteligência Fiscalizatória (GEINF) em atuar na estruturação e planejamento das ações de fiscalização. 

“Quando você tem condições de analisar quem está promovendo a atividade, qual a sua capacidade, quantas pessoas estão envolvidas e qual a geologia do local, você pode fazer uma série de previsões. O papel do nosso setor é coordenar para que os servidores façam as coisas com segurança, com propriedade e seguindo os procedimentos adequados”, explica. 

Cruzar as denúncias provenientes do Minera.Legal com informações do RAL e da CFEM permitirá, por exemplo, realizar análises de risco que ajudem a Agência a direcionar esforços em ações com maior potencial de impacto ante um contexto de escassez de recursos e pessoal. 

“Demandamos algumas análises em torno de terras indígenas para justamente fazer o teste prático dessa metodologia. No caso específico de lavra ilegal, temos um elemento que não ocorre nas fiscalizações convencionais: o risco da integridade física, afinal estamos lidando com crime. Já participei de reuniões em que a própria PF fala que, sem a atuação conjunta com o Exército, não temo como garantir a segurança durante a ação”, explica.  

Padronização de documentos e processos 

Além da reformulação do RAL, a agência vem trabalhando na padronização de documentos e processos para fiscalização e destinação de bens apreendidos. Esse trabalho irá dar maior eficiência às ações, além de viabilizar a atuação integrada com órgãos policiais e ambientais, pois as informações por eles produzidas poderão ser utilizadas para instruir processos minerários. 

“Na questão de bens aprendidos, nós já temos vários procedimentos operacionais organizados. Agora, precisamos formatar isso em um novo manual, pois o que temos atualmente é de 2011. Ele serve, vem sendo utilizado, mas precisa ser aperfeiçoado para incluir essas novas ferramentas, para refletir o fluxo atual de processos da ANM”, explica. 

Outro ponto importante é fazer com que os diferentes órgãos usem as mesmas terminologias. “O que a Polícia Federal chama de A, eu preciso chamar de A também.  Não adianta eu trabalhar com coordenadas geográficas se o outro ente utiliza uma medida distinta. Temos de falar a mesma linguagem”, argumenta. 

Cooperação com PF, Ibama e ICMBio 

Assim como o uso da tecnologia, a assinatura de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com instituições cuja atuação tem interface com a área de mineração, com Polícia Federal, Ibama e ICMBio, também são formas de ampliar a capacidade de realização da agência. Nesse sentido, a padronização de documentos e processos devem favorecer futuras ações integradas. 

No caso da PF, o ACT assinado em 2021 expirou recentemente. De acordo com o órgão policial, um dos principais ganhos para a instituição foi o fornecimento de dados do RAL para abastecer o módulo de mineração do Projeto Delphos. 

“As discussões para a assinatura de um novo ACT com a PF devem incluir outros elementos além do Brasil Mais, para que a ANM também possa se beneficiar dos recursos da área de inteligência deles. A Polícia Federal possui equipamentos capazes de identificar o teor de minérios, que seriam um ganho enorme para nossas ações de apreensão de bens”, argumenta. 

Já as parcerias com órgãos ambientais atualmente estão mais focadas na área de fechamento de minas, e envolvem a realização de capacitações, compartilhamento de acesso a sistemas, a criação de um curso de pós-graduação sobre o tema e até uma análise piloto de empreendimento minerário com a finalidade de exercitar a padronização de procedimentos entre os órgãos.  

“Essa parceria com Ibama e ICMBio tem um potencial muito grande para o combate à lavra ilegal. Assim como a Polícia Federal, os órgãos ambientais têm possibilidade de entrar com a ANM em várias áreas por terem o direito a porte de arma. Não dá para nosso fiscal ir sozinho em uma área que pode ter conflito.  Então, de certa forma eles conseguem nos ajudar com essa garantia", encerra. 

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