CFEM - Guia de Cobrança
Instrução Normativa ANM 25/2026
FIGURA: MACROFLUXO DO PROCESSO
Início
Lançamento (NFLDP)
Análise
Defesa (10 dias)
Julgamento
Decisão Administrativa
Encaminhamento
Dívida Ativa & CADIN
Prazos e Ritos conforme Art. 3º ao 23 da IN 25/2026
Detalhamento das Etapas
Selecione uma fase para ver os requisitos, modelos e responsabilidades específicas.
I - Formação do
Processo
✅ Abertura do Processo (Modelo 1)
O não pagamento ou recolhimento a menor enseja a abertura do processo.
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✅ Abertura do Processo (Modelo 1)
O não pagamento ou recolhimento a menor enseja a abertura do processo.
Detalhes do Procedimento
Compete ao fiscal ou equipe instaurar o processo, certificar o débito e expedir a NFLDP. Deve ser classificado como RESTRITO.
Responsável
👤 Fiscal / Equipe de Fiscalização
Documentos Necessários
- Relatório de Fiscalização
- Cadastro Mineiro
- Planillhas de Calculos
✅ Notificação (NFLDP)
Envio da Notificação Fiscal para Lançamento de Débito para Pagamento.
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✅ Notificação (NFLDP)
Envio da Notificação Fiscal para Lançamento de Débito para Pagamento.
Detalhes do Procedimento
Enviada via postal com AR ou meio que assegure ciência. Também publicada no DOU.
Responsável
👤 Gerência de Fiscalização
Documentos Necessários
- NFLDP (modelo 2)
- Ofício de Envio (modelo 3)
II - Defesa
Administrativa
🕑 Prazo de Defesa
10 dias corridos para pagar, parcelar ou apresentar defesa.
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🕑 Prazo de Defesa
10 dias corridos para pagar, parcelar ou apresentar defesa.
Detalhes do Procedimento
O prazo conta da ciência do interessado. Pode ser prorrogado uma única vez por igual período mediante pedido fundamentado.
Responsável
👤 Sujeito Passivo (Minerador)
Prazo Legal
10 dias corridos
✅ Análise pela COARC
Certificação de tempestividade e emissão de parecer (Modelo 6).
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✅ Análise pela COARC
Certificação de tempestividade e emissão de parecer (Modelo 6).
Detalhes do Procedimento
A COARC analisa questões formais, técnicas e jurídicas. Se houver questões jurídicas não pacificadas, remete à Procuradoria.
Responsável
👤 COARC/ Procuradoria
Documentos Necessários
- Parecer COARC
- Planilha Atualizada
III - Recurso
Administrativo
✅ Decisão do Superintendente
Acatamento integral, parcial ou indeferimento da defesa.
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✅ Decisão do Superintendente
Acatamento integral, parcial ou indeferimento da defesa.
Detalhes do Procedimento
Se não for apresentada defesa, o c´rédito segue para a dívida ativa e CADIN sem previsão de recurso.
Responsável
👤 Superintendente de Arrecadação
Documentos Necessários
- Decisão Administrativa (modelo 7)
🕒 Recurso Administrativo
Interposição perante a Diretoria Colegiada da ANM.
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🕒 Recurso Administrativo
Interposição perante a Diretoria Colegiada da ANM.
Detalhes do Procedimento
Prazo de 10 dias. Se não reconsiderado, segue para a Diretoria Colegiada para decisão em última instância.
Responsável
👤 Sujeito Passivo / Diretoria Colegiada
Prazo Legal
10 dias corridos
IV - Dívida
Ativa
⚠️ Inscrição no CADIN e em Dívida Ativa
Encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada (PFE).
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⚠️ Inscrição no CADIN e em Dívida Ativa
Encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada (PFE).
Detalhes do Procedimento
Esgotados os prazos, a CORPAJ envia os autos para a PGF para inscrição e ajuizamento de execução fiscal.
Responsável
👤 CORPAJ / Equipe Nacional de Cobrança PGF
Consequências
- CADIN
- Execução Fiscal
- Sem Certidão de Regularidade