Superintendência de Arrecadação
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Novo Manual de Cobrança da CFEM
Da herança do DNPM à agilidade da ANM: a evolução necessária na gestão dos créditos de CFEM.
Motivação Estratégica
As cobranças administrativas de CFEM: Portaria DNPM 389/2010.
Adequação Regimental
Conformidade aos sucessivos regimentos internos que estruturaram a ANM como Agência Reguladora.
Governança Colegiada
Institucionalização da Diretoria Colegiada como última instância decisória do contencioso administrativo de CFEM.
O atraso normativo é o inimigo da arrecadação.
- Nulidades processuais por ritos do antigo DNPM.
- Insegurança na constituição definitiva do crédito.
- Risco crítico de prescrição.
Jornada de Amadurecimento
NT 7888/2023 — SAR/COCON
Proposição técnica fundamentada no diagnóstico de defasagem normativa.
Parecer Jurídico PFE-AGU
Refino jurídico e validação de responsabilidades em cessões e arrendamentos.
Validação GEMAR
Análise de baixo impacto regulatório e celeridade na dispensa de Consulta Pública.
Diretoria Colegiada
Deliberação final e implementação nacional do rito unificado.
Evoluções do Novo Manual
NFLDP Padronizada
Modelos únicos nacionais eliminando subjetividades e erros regionais.
Prazos
Prorrogação única de 10 dias. Combate frontal à inércia processual.
Vinculação SEI
Integração obrigatória: fiscalização e cobrança em fluxo rastreável.
Instância Final
Diretoria Colegiada consolidada como teto administrativo.
O Rito de Cobrança CFEM
Identificação
Fato Gerador
Lançamento
NFLDP 2.0
Contraditório
Defesa/Recurso
Decisão Final
Diretoria Colegiada
📖 Fundamentação
- Lei nº 13.575/2017 — Competências ANM
- Lei nº 13.540/2017 — Royalties da mineração
- Resolução nº 211/2025 — Regimento Interno
🎓 Elementos do Rito
- ✓ Saneamento prévio contra nulidades.
- ✓ Dupla notificação (Segurança Jurídica).
- ✓ Rastreabilidade integral no SEI.
Avanço Institucional
Novo manual de cobrança da CFEM: o alicerce para que os royalties da mineração cumpram seu papel social, protegendo a agência de nulidades e otimizando a recuperação do crédito.
Celeridade
Arrecadação
Segurança
Nulidades
Minuta de Instrução Normativa em Deliberação