Apuração de Municípios Afetados - 2025
A ANM disponibiliza as listas de municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) afetados pela presença de ferrovias, portos, dutovias e estruturas referente ao ciclo de distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2025 e abril de 2026, bem como as notas técnicas que detalham a apuração.
Os eventuais recursos ou solicitações referentes à alteração no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou correção das informações deverão ser protocolados no processo SEI 48051.001614/2025-04 conforme previsto no § 4º do Art. 5º da Resolução ANM Nº 143, de 21 de novembro de 2023, observando, ainda, o disposto no § 2º do art. 12 da Resolução.
Prazo para recurso de segunda instância (estruturas): 02/10/2025
Prazo para recurso de primeira instância (estruturas): 02/09/2025
Prazo para recurso de primeira instância (ferrovias, portos e dutovias): 08/05/2025
- Não foram recebidos recursos contra as listas preliminares de municípios afetados por dutovias e portos
- Respostas aos recursos de 1ª instância (ferrovias)
Prazo para recurso de segunda instância (ferrovias): 22/05/2025
- Não foram recebidos recursos de 2ª instância contra a lista preliminar de municípios afetados pela presença de ferrovias.