Apuração de Municípios Afetados - 2024
A ANM disponibiliza as listas de municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) afetados pela presença de dutovias e portos referente ao ciclo de distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2024 e abril de 2025, bem como as notas técnicas que detalham a apuração.
Os eventuais recursos ou solicitações referentes à alteração no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou correção das informações deverão ser protocolados no processo SEI 48051.003300/2024-57, conforme previsto no § 4º do Art. 5º da Resolução ANM Nº 143, de 21 de novembro de 2023, observando, ainda, o disposto no § 2º do art. 12 da Resolução.
Voto - Recursos 2ª Instância (Estruturas)
Nota Técnica Estruturas - 2ª Instância
Prazo para recurso de segunda instância (estruturas): 14/10/2024: 17/10/2024
- Prorrogação de prazo - Recursos de 2ª instância
- Nota técnica - Estruturas + Resposta a recursos de 1ª instância
- Informe - Recursos 1ª Instância - Estruturas
Prazo para recurso de primeira instância (estruturas): 12/08/2024:
Prazo para recurso de primeira instância (portos e dutovias): 21/05/2024:
- Não foram recebidos recursos contra as listas preliminares de municípios afetados por dutovias e portos
Prazo para recurso de primeira instância (ferrovias): 07/06/2024
Prazo para recurso de segunda instância (ferrovias): 20/06/2024:
- Não foram recebidos recursos de 2ª instância contra a lista provisória retificada dos municípios afetados pela presença de ferrovias
Produção mineral (exceto água mineral) por município em 2023