Como Solicitar

1º - Emitir e pagar o emolumento número 6, disponível em Compras de publicações e outros

2º - Acessar o Protocolo Digital da ANM

3º - No Protocolo Digital, acesse a opção Protocolar por Número do Processo

4º Informe o número do processo do qual deseja a Certidão de Regularidade

5º Localize através do campo Pesquisar Assunto, o serviço Solicitar Declaração de Regularidade

6º Acessando o serviço, anexe a documentação necessária e finalize a solicitação clicando em Protocolar

Mais informações sobre acesso a processos e protocolização consultar:

1. Manual do Protocolo Digital​

2. Vídeos com orientações para acesso aos sistemas da ANM